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norma nº 211/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 1996
Date 1996-09-06
EmentaAutoriza construção de casas para pessoas carentes e da outras providências.
native_id194

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

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LEI NOZ11/96 MATRINCHA. O6 DE SETEMBRO DE 1.996.
SANCIONADO
em 06 1.03 196
Tosa - “AUTORIZA CONSTRUÇAD DE CASAS PARA
ns PESSOAS CARENTES E DA OUTRAS PRO
VIDENCIAS".
A Câmara Municipal de Matrinchã.
Estado de Goiás,aprovou e Prefeita Municipal sanciono a seguinte
lei:
Art. 19 —- Fica a Chefe do Foder
Executivo autorizada a construir casa para pessoas carentes em
Lua Nova. que demonstrem possuir lotes urbanos em condições de
edificação.
Art. Z9 - As casas autorizadas no
art. 19 da presente lei terão tamanho máximo de 48 MZ.
Art. FO — Fica autorizada à abertu—
ra de crédito especial ou suplementar, para fazer face às despe-
sas inerentes a presente lei até o limite desta.
Art. 40 — Está lei entrará em vigor
na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrá-
Pis
Gabinete da Prefeita Municipal de
Matrinchã, estado de Goiás. aos O6 dias do mês de se hhro de
1.996.

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