| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1996 |
| Date | 1996-09-06 |
| Ementa | Autoriza construção de casas para pessoas carentes e da outras providências. |
| native_id | 194 |
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| | | | | | LEI NOZ11/96 MATRINCHA. O6 DE SETEMBRO DE 1.996. SANCIONADO em 06 1.03 196 Tosa - “AUTORIZA CONSTRUÇAD DE CASAS PARA ns PESSOAS CARENTES E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". A Câmara Municipal de Matrinchã. Estado de Goiás,aprovou e Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 19 —- Fica a Chefe do Foder Executivo autorizada a construir casa para pessoas carentes em Lua Nova. que demonstrem possuir lotes urbanos em condições de edificação. Art. Z9 - As casas autorizadas no art. 19 da presente lei terão tamanho máximo de 48 MZ. Art. FO — Fica autorizada à abertu— ra de crédito especial ou suplementar, para fazer face às despe- sas inerentes a presente lei até o limite desta. Art. 40 — Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrá- Pis Gabinete da Prefeita Municipal de Matrinchã, estado de Goiás. aos O6 dias do mês de se hhro de 1.996.