| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 1996 |
| Date | 1996-10-16 |
| Ementa | Estima a receita e fixa despesa do Instituto Previdenciário e Assistência Social do Servidores de Matrinchã - IPASSM, para o exercício de 1997. |
| native_id | 196 |
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LEI NO 213/96 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.994. Sancicnado Em tb d0 GP “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO PREVIDENCIARIO E ASSISTENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATRINCHA, E PARA O EXERCICIO DE 1.997. À Camara Municipal de Matrinch&, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprovou a seguinte lei: Art.io o Orçamento geral do Instituto ncia Socail dos Servidores de NMatrinchaã,. iro de 1.997, estima a receita e fixa a (Cento e vinte e quatro mil reais), dis- egrantes desta lei: Previdênciário de Assiste para o exercício finaace despesa em R$ 124.000,00 cCrimidos pelos anexos int À receita será realizada medi- i « Suprimen- outras Receitas Co SURBTOTAL RECEITAS DE CAFITAL Sancicnado , Em 6 4 to 1 MW. ancas RE 10.000,00 --R$ 12.000,00 cnc as RBIZI. 000,00 TOTAL DA RECEITA. Art. 350 - A despesas será realizada na forma dos quadrados e enexos qmuue compõe a presente lei. Art. 40 — No interesse da Administração poderá ser aberto na vigencia deste orçamento, créditos suplemen-— tares que se fizerem necessários, mediante a utilização dos re- cursos definidos nos itens I. II, III e IV dos Paragráfos 1, Z e 4 do Art. 420 da Lei Federal no 4.320/64, até o limite de 100% (cem por cento) do total das despesas fixadas nesta lei, para atender as insuficiências de dotações Orçamentárias. Art 59 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoss em contrário. , Gabinete da Pfrefeita Municipal de Ma- trinchã, aos 16 dias do mes de outubro de 1.996.