norma nº 217/1996

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E o | LEI Nº217/96 MATRINCHB. 11 DE DEZEMBRO DE 1.996.
“CONCEDER PENSADO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
e) CERA Em,
a
A
A Câmara Municipal de Matrinchãs.
NO 4) Estado de Goiás. aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a ser
|
“4 d guinte leis
A
A
Art. 10 — Fica concedida "Pensão de
“Mercê" a senhora Maria Vilma da Silva, viúva do Vereador José
Lázaro da Silva, no valor de R$ 112,00 (cento e doze reais) men—
sais, em carater Vitalícia-
A sd a
Art. Zº0 —- À Pensão concedida pelo
art. 12 da presente Lei extingue-se:
a) com renuncia da pensionistas
| +) com falecimento da pensionista-
| Art. 3º — Para fazer face as despe-
e da presente Lei, fica O chefe do Poder Executivo
sas decorrent
ial ou suplementar. até o limite
autorizado a abrir crédito espec
das mesmas -
- Art. 42 — Está 1ei entrará em vigor
“na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrá-
rio.
Gabinete da
Matrinchãs estado de Goiás, aos ii dias
1.996.
Ivânia Alves
Prefeita Municip