| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentarias para a elaboração da proposta do exercício de 1997 |
| native_id | 203 |
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(o + PREFEITURA DE. Prefeitura Municipal + 4 /AFORÇA DO de Matrinchã + + TRABALHO ADM. 97 / 2.000 LEI NO 003/97 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997. 43 02 14% “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTO Bim irmao RIAS PARA A ELEEORAÇAO DA PROPOSTA e DO EXERCICIO DE 1.997". A CAMARA MUNICIPAL DE MATRINCHA, ESTADO DE GOIAS, a provou e eu Prefeito Municipal sanciono a se- quinte lei: Art. 10 — Ficam estabelecidas atra- vês desta lei, as Diretrizes Orçamentárias Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração do anual do exercício de É RA pod Art. Z2 —- O montante das despesas fixadas na lei do orçamento não poderão ser superior ao da Recei- ta Estimada. Art. 30 — Consideram-se gastos Mu- nicipais, são os destinados a aquisição de bens e serviços para cumprimento das obrigações da administração Municipal e soluções seus compromissos de natureza social e financeira. Parágrafo único -— gastos Municipais são estimados por serviços e obras, mantido ou realizados pelo Município, considerando: I —- À carga do trabalho estimado para o exercício de 1.997; II — Os fatores conjunturais que possam efetuar as produtividades de gastos: III — À receita do serviço, quando este for remunerado: IV —- A projeção, dos gastos de pes- soal localizado no serviço, com base na politica salarial estabe- lecida pelo Governo; AO e as ima ae ——— em mem Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. 4. PREFEITURA DE , ot Prefeitura Municipal RR SB TOrçA DO de Matrinchã | TRABALHO Em 3 st a Vv — as despesas totais com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta, inclusive fundações, durante o exercício financeiro, não poderá execeder 60% (sessenta por cento) das respectivas receitas correntes. VI — O município aplicará, no exer— cicio nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transfe- rências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. VII — À importância das obras para a administração e os administradores: VIII — À recuperação de retorno de valor investido na execução das obras: -— O patrimônio de Município, suas dividas e encargos. Art. 490 — O orçamento anual do Mu- nicípio conterá obrigatoriamente: I — Recursos destinados ao pagamen-— to da divida Municipal e seus Serviços: II — Recursos destinados ao Poder Legislativo para melhorar as condições de funcionamento: III —- Recursos para pagamento de seu pessoal e seus encargos: Iv — Recursos destinados as despe- sas com o Poder Judiciário. Art. 50 —- Constituem receitas do Município provenientes de; I — Tributos de sua competência; Ii — Transferência, por força de mandamento constitucional ou convênio firmado: [——— eee Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE. : NA Prefeitura Municipal Ei A FORÇA DO) . de Matrinchã + a TRABALHO M . ADM. 97 /2: II — Transferência. por força de mandamento constitucional ou convênio firmado: III -— Empréstimo e financiamento, com vencimento fora do exercício e vinculados a obras e serviços públicos. Art. 60 —- A estimativa da receita considera: 1 — Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte: II —- Os fatores que influencia a arrecadação dos tributos Municipais: III — As alterações tributarias se for necessária: Farágrafo Frimeiro — No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e o indice relacionado com as respectivas variáveis, vigente em julho de 1996. Parágrafo Segundo — À Lei do Drça- mento anual, explicitado os critérios adotados: I - Corrigirá seus valores no mês de janeiro de 1.997 de acordo com a variação de preços previstos para o periodo compreendido entre os meses de julho a dezembro/96. Ii — Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 1996, ou outro critério que vier a ser estabelecido: . III —- Autoriza a contratação de empréstimo por antecipação de receita. art. 790 — O Poder executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. e Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. Lul Prefeitura Municipal RPE AN dA NADO de Matrinchã f TRABALHO [MES ADM. 97 | 2.000 e Parágrafo único -—- O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação dos tributos deverá ser pre- visto no código tributário Municipal. Art. 80 — A legislação tributária será revista e atualizada para o exercício de 1.997 se necessá- rio. Art. 99 — O Poder Executivo desen- volverá programa para modernização de máquinas fazendária no sen- tido de aumentar a produtividade. firt. 100 — As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes revisadas e atualizadas considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtivida- des. rt. 110 — O Município executará com prioridade, as sequintes ações delineadas para cada setor assim elencados: I —- Poder Legislativo. a) — Aquisição de equipamentos e matérias no sentidos de melhorar as condições de desenvolvimento das atividades do Legislativo. b) —- Aquisição e montagem de uma central telefônica: c) — Aquisição de equipamentos para (a ' instalação de som: II | Poder Judiciário. a) — Construção do prédio do Poder Judiciário com objetivo de melhorar as condições sobre a defesa do interesse público no processo Judiciário. b) — Aquisição de equipamentos e matérias permanentes e dotar o Poder Judiciário de melhores con- dições de trabalho. eae pe eag meemm Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal + + /AFORÇA DO de Matrinchã R | TRABALHO + ADM. 97 / 2.000 SANCIONADO,, e sida OR 13 ( 9 | a) = a) — Incremento nas ações adminis- trativas de forma a aumentar a produtividades de todos os órgãos que compõem a administração municipal, dotando-lhe uma nova orga- nização mais moderna e eficiente na prestação de serviços admi- nistrativos. — Administração, e planejamento b) — Revisão e atualização das ali- (a) quotas fixadas para cada espécie tributária; c) — Treinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos da prefeitura: d) — Informatização dos serviços públicos municipais: e) — Aquisição de equipamentos e matérias permanentes para equipar vários setores da administra- ção, dando-lhes melhores condições de trabalho, inclusive os Fode- res mantidos pelo município e aquisição de veículos, para dar melhores condições de representar o Município: f) — Propiciar o aumento de frota de veículos e equipamentos da administração através do sistema de consórcio: > 9) — Instalação de um centro de processamento de dados, dando condições ao contribuintes e forne- cedores maior rapidez na tramitação de seus processos; ei t h) — Bmortização da dívida fundada — objetivo de pagamento das dívidas do Município relativas a fi- nanciamento diversos, FGTS, PASEP, INSS, CELG E SANEAMENTO. IV — Agricultura. a) — Aquisição de equipamentos, para dotar a patrulha agrícola do Município, dando-lhe melhores condições de atendimento ao produtor rural; b) — Ampliação do programa de hor- | ———ee——————————eeeee—e—e—e—e—e————e—— Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. O CT TT TT = => e o coma 4+ PREFEITURA DE on Prefeitura Municipal + / A FORÇA DO Santioss déMatrinchã + | TRABALHO & E: ( cs + + ADM. 97 /2.000 Emli2ls. amesaass Maseurelaçderasa tas e lavouras comunitárias: c) — Construção de feira coberta, criando condições de comercialização de produtos diretos dos. V — Comunicações. a) — fquisição de aparelhos e li- nhas telefônicas para orgãos públicos municipais. facilitando a agilizando os meios de comunicações: b) — Ampliação da torre de TV, me- lhorando a captação de canais. c) — Construções de postos telef5- nicos, oferecendo melhores condições aos usuários dos meios de comunicações. Iv — Seguranção Pública. a) -— Conmstrução e ampliação de cadeias, alofjamentos e postos policiais, dando-lhes maior sequ- rança e proteção à comunidade, bem como oferecer melhores condi- ções de trabalho aos agentes de segurança pública. b) — Criar a quarda municipal, ofe- recendo seguranca e conservação aos logradouros públicos. VII — Educação. a) — Construção e ampliação e ou reforma de unidade escolares para atender o crescimento da deman-— da na área da competencia municipal, de pré-escolas e dos ensino municipals b) — Aquisação de imóveis destina- dos a construção de unidade escolares ou casas para zeladores das escolas ou creches: c) — fquisição de veiculos para criar condições de deslocamento de supervisores de ensino às es- colas municipais rurais: —————————————————ee re fpertetr tre te -eeoeripemenrtos—para Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE. ANA Prefeitura Municipal A A FORÇA DO “+ 2 + Si de Matrinchã ADM. 97/2000 RUC pas rs É = + + + dotar melhores condições na área de ensinos e) — Construção de escolas agrotéc- nicas para o programa de formação profissional no município: f) — Reciclagem e treinamento esca- lonado do magistério: 9) — Distribuição da merenda esco- lar e complementação alimentar; h) — Construção de casa para pro- fessores e merendeiras as escolas da zona rural, oferecendo me- lhores condições na fixação diurna nas escolas rurais: i) — Construção de creches e esco- las daondo-lhes melhores condições ao esnino para a criança na faixa etária, com desenvolvimento do espaço fisico: à) — Construção e reconstrução de prédio funcionamento aos ensino médio e supletivo oferecendo me- lhores condições: 1) — Assistência a educação -— aqui- sição de viatura para transportes escolar. VIII — Educação Física e Desportos. a) — Lazer -— Construção de centro de lazer para atender os estudantes da rede municipal de ensino e a juventude do município: b) — Construção e reforma de campos de futebol e quadras de esportes, dando-lhes condições melhores aos paricipantes do futebol. . c) — Aquisição de equipamentos e materiais permanente para dotar o setor; d) — Construção de clube popular para oferecer condições de lazer as familias de baixa renda: [eee Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO j ç + RR TRA Dc de Matrinchã ADM. 97 | 2.000 SANCIONADO Em! IX — Cultura. a) -—- Construção de prédios para instalação de bibliotecas públicas. promover o desenvolvimento cutural e socail da população estudantil: b) — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, dotar as bibliotecas municipais de condi-— cões satisfatórias de pesquisas escolar: c) — Criação e equipamento de banda municipal, incentivo o espirito cívico e social do educando. d) -—- Aquisição de livros para bi- blioteca municipal, obter melhores condições ao desenvolvimento estudantil do município. X — Educação Especial. a) -— Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para escolas agricolas, dando-lhes melhores condições aos produtores da região em aperfeiçoamento de cursos; b) — Construção de escolas agrico- las dando melhor condições aos produtores da região. XI — Urbanismo e serviços de Utili- dades Públicas. a) — Desenvolvimento de programa de urbanização de cidade com construção de meio-fio, sargetas, cal- camento de passeio público, plantio de árvores e urbanização de praças: b) - Pavimentação de vias públicas da cidade e Distrito: é c) —- Construção de praça pública: Essa SS SO es eim mao mm nm amam 2 ns Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. 7 ua Prefeitura Municipal e FORÇA DO de Matrinchã + + TRABALHO ADM. 97 / 7.90% TO > dO) — Construção e ou ampliação de rede de energia elétrica na cidade e na zona rural: e) — Programa de preservação ambi-— ental do Município: f) — Ampliação da frota municipal — Veiculos e máquinas rodoviárias: q) — Aquisição de imóveis, para atender a necessidade na construção de prédios públicos munici-— pais: h) — Construção de prédios e obras de pequenos portes, ampliando os setores administrativos: i) — Aquisição de equipamentos para ampliação do setor; 5) — Aquisição de cotas de consór-— cio para proporciar a ampliação da frota de veículos e equipamen-— tos do sistema de consórcio: 1) — Ampliação da fabrica de blocos e aquisição de dragas; m) — Ampliação dos serviços funerá- rios, criando recursos para manutenção dos cemitérios públicos. (A | n) — Construção, ampliação e con- servação de cemitérios. XII — Saúde e Saneamento. a) — Construção de hospitais muni- cipais. postos de saúde e pronto socorro e ou reforma e ampliação para atendimento a população do município: e Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. 4+ PREFEITURA DE Prefeitura Municipal RR ACTA DO de Matrinchã ) q x , o / ADM. 97 / 2.000 "e IONADO mendes TT... bh) - B2quisição de imóveis, destina- dos a construção de unidade de saúde: c) — Programa de vacinação e pre- venção de doença infectocontagiosa e endémica: d) -— Incremento das atividades de saúde comunitária através de convênio com o SUS e ações visando a municipalização da saúde: e) — Construção e ampliação do sis- tema de áqua através de postos artesianos: f) — Construção de aterros sanitá- rios para depositos de lixo: 9) — Construção de meio-fios, cal- cadas e sargetas;: h) — Construção de rede de águas e esgotos: i) — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para equipar o setor de assistências médica à população carente, bem como adquirir ambulânicas para transpor-— tes de doentes: 5) — fBquisição de cotas de consór-— cio. XIII — Assistência e Previdência. a) — Construção de núcleo profissi- onalizantes, criando condições as crianças e jovens carentes. para desenvolverem suas atividades profissionais: b) — Ampliação a previdência muni- cipal: c) —- Construção de casa populares: d) — Aquisição de imóveis: DO O Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. 4+ PREFEITURA DE | Junto; Prefeitura Municipal A FORÇA DO 7 s + RR ToRçA Dc de Matrinchã READ CIGNAD &s Em LS JC2 vg e) — fquisição de agaslhos e ali- mentação para distribuir as famílias carentes do município: f) — Construção de lavanderias públicas: q) — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para equipar o setor da assistência social. a) — ôBmpliação da frota municipal — veiculos e máquinas rodoviárias: b) -— Construção e reconstrução de estradas, pontes, mata-burros e bueiros: fiquisição de cotas de consórcios, para amortização de financiamentos através do sistema de consór-— cio: d) —- Construção de um terminal ro- doviário, dando melhores condições aos usuários: e) — Aquisição de equipamentos e matérias permanentes para equipar o setor. f) — Construção de campo de aviação para dar melhores condições ao transporte aéreo. Bj ç Transporte urbano. a) — Construção de bueiros no peri- metro urbanos o b) -—- Pavimentação, aberturas e me- lhorias de avenidas urbanas. c) — Pavimentação, abertura e me- lhorias de avenidas urbanas. eee Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. 4+ PREFEITURA DE A Prefeitura Municipal A FORÇA DO ji A + RESEÇA DC CIONADO de Matrinchã + tas ADM. 97 2.006 o 1 Art. 12º — O oramento anual com- preender as receitas e despesas da administraão direta, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, obedecidos, a sua elaboraão, os princípios da nulidade, equil'brio e exclusi-— vidade. Far grafo Primeiro — Os servios municipais remunerados, buscarão o equil'brio na gestão financei-— ra atravs da utilizaãgo dos recursos que lhes forem consignados. Par grafo Segundo -— As estimativas dos gastos e receitas dos servios municipais, remunerados ou não, compatibilizaão as expectativas políticas estabelecidas pelo governo local. Das Disposifes Finais: Art. i3*º — O Chefe do poder execu— tivo enviar a cmara municipal o Frojeto de Lei Orament ria, acompanhado de todos os anexos previsto na legislago vigente, no prazo estipulado na Lei Orgnica do Município. Art. 15º — Esta lei entrar em vi— gor na data de sua publicaão, revogando-se as disposides em contr rio. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 dias do 8 de Fevereiro de 1.997. Jnio vino de frafijo — Prefeito Municipal — Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.