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norma nº 3/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentarias para a elaboração da proposta do exercício de 1997
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(o
+ PREFEITURA DE.
Prefeitura Municipal
+ 4 /AFORÇA DO de Matrinchã
+ +
TRABALHO
ADM. 97 / 2.000
LEI NO 003/97 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997.
43 02 14% “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTO
Bim irmao RIAS PARA A ELEEORAÇAO DA PROPOSTA
e DO EXERCICIO DE 1.997".
A CAMARA MUNICIPAL DE MATRINCHA,
ESTADO DE GOIAS, a provou e eu Prefeito Municipal sanciono a se-
quinte lei:
Art. 10 — Ficam estabelecidas atra-
vês desta lei, as Diretrizes Orçamentárias Gerais e as instruções
que deverão ser observadas na elaboração do anual do exercício de
É RA pod
Art. Z2 —- O montante das despesas
fixadas na lei do orçamento não poderão ser superior ao da Recei-
ta Estimada.
Art. 30 — Consideram-se gastos Mu-
nicipais, são os destinados a aquisição de bens e serviços para
cumprimento das obrigações da administração Municipal e soluções
seus compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo único -— gastos Municipais
são estimados por serviços e obras, mantido ou realizados pelo
Município, considerando:
I —- À carga do trabalho estimado
para o exercício de 1.997;
II — Os fatores conjunturais que
possam efetuar as produtividades de gastos:
III — À receita do serviço, quando
este for remunerado:
IV —- A projeção, dos gastos de pes-
soal localizado no serviço, com base na politica salarial estabe-
lecida pelo Governo;
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Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
4. PREFEITURA DE
, ot Prefeitura Municipal
RR SB TOrçA DO de Matrinchã
| TRABALHO
Em 3 st
a Vv — as despesas totais com pessoal
ativo e inativo da administração direta e indireta, inclusive
fundações, durante o exercício financeiro, não poderá execeder
60% (sessenta por cento) das respectivas receitas correntes.
VI — O município aplicará, no exer—
cicio nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transfe-
rências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
VII — À importância das obras para
a administração e os administradores:
VIII — À recuperação de retorno de
valor investido na execução das obras:
-— O patrimônio de Município, suas
dividas e encargos.
Art. 490 — O orçamento anual do Mu-
nicípio conterá obrigatoriamente:
I — Recursos destinados ao pagamen-—
to da divida Municipal e seus Serviços:
II — Recursos destinados ao Poder
Legislativo para melhorar as condições de funcionamento:
III —- Recursos para pagamento de
seu pessoal e seus encargos:
Iv — Recursos destinados as despe-
sas com o Poder Judiciário.
Art. 50 —- Constituem receitas do
Município provenientes de;
I — Tributos de sua competência;
Ii — Transferência, por força de
mandamento constitucional ou convênio firmado:
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+ PREFEITURA DE.
: NA Prefeitura Municipal
Ei A FORÇA DO) . de Matrinchã
+
a
TRABALHO M .
ADM. 97 /2:
II — Transferência. por força de
mandamento constitucional ou convênio firmado:
III -— Empréstimo e financiamento,
com vencimento fora do exercício e vinculados a obras e serviços
públicos.
Art. 60 —- A estimativa da receita
considera:
1 — Os fatores conjunturais que
possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte:
II —- Os fatores que influencia a
arrecadação dos tributos Municipais:
III — As alterações tributarias se
for necessária:
Farágrafo Frimeiro — No projeto de
Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo
os preços e o indice relacionado com as respectivas variáveis,
vigente em julho de 1996.
Parágrafo Segundo — À Lei do Drça-
mento anual, explicitado os critérios adotados:
I - Corrigirá seus valores no mês
de janeiro de 1.997 de acordo com a variação de preços previstos
para o periodo compreendido entre os meses de julho a
dezembro/96.
Ii — Estimará os valores da receita
e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços
previstos para o exercício de 1996, ou outro critério que vier a
ser estabelecido: .
III —- Autoriza a contratação de
empréstimo por antecipação de receita.
art. 790 — O Poder executivo fica
obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
e
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Lul Prefeitura Municipal
RPE AN dA NADO de Matrinchã
f TRABALHO [MES
ADM. 97 | 2.000
e Parágrafo único -—- O cálculo para
lançamento, cobrança e arrecadação dos tributos deverá ser pre-
visto no código tributário Municipal.
Art. 80 — A legislação tributária
será revista e atualizada para o exercício de 1.997 se necessá-
rio.
Art. 99 — O Poder Executivo desen-
volverá programa para modernização de máquinas fazendária no sen-
tido de aumentar a produtividade.
firt. 100 — As receitas oriundas de
atividades econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes
revisadas e atualizadas considerando-se os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtivida-
des.
rt. 110 — O Município executará
com prioridade, as sequintes ações delineadas para cada setor
assim elencados:
I —- Poder Legislativo.
a) — Aquisição de equipamentos e
matérias no sentidos de melhorar as condições de desenvolvimento
das atividades do Legislativo.
b) —- Aquisição e montagem de uma
central telefônica:
c) — Aquisição de equipamentos para
(a ' instalação de som:
II | Poder Judiciário.
a) — Construção do prédio do Poder
Judiciário com objetivo de melhorar as condições sobre a defesa
do interesse público no processo Judiciário.
b) — Aquisição de equipamentos e
matérias permanentes e dotar o Poder Judiciário de melhores con-
dições de trabalho.
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+ PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
+ + /AFORÇA DO de Matrinchã
R | TRABALHO
+ ADM. 97 / 2.000
SANCIONADO,,
e sida OR 13 ( 9 | a)
=
a) — Incremento nas ações adminis-
trativas de forma a aumentar a produtividades de todos os órgãos
que compõem a administração municipal, dotando-lhe uma nova orga-
nização mais moderna e eficiente na prestação de serviços admi-
nistrativos.
— Administração, e planejamento
b) — Revisão e atualização das ali-
(a) quotas fixadas para cada espécie tributária;
c) — Treinamento e aperfeiçoamento
dos recursos humanos da prefeitura:
d) — Informatização dos serviços
públicos municipais:
e) — Aquisição de equipamentos e
matérias permanentes para equipar vários setores da administra-
ção, dando-lhes melhores condições de trabalho, inclusive os Fode-
res mantidos pelo município e aquisição de veículos, para dar
melhores condições de representar o Município:
f) — Propiciar o aumento de frota
de veículos e equipamentos da administração através do sistema de
consórcio:
>
9) — Instalação de um centro de
processamento de dados, dando condições ao contribuintes e forne-
cedores maior rapidez na tramitação de seus processos;
ei t h) — Bmortização da dívida fundada
— objetivo de pagamento das dívidas do Município relativas a fi-
nanciamento diversos, FGTS, PASEP, INSS, CELG E SANEAMENTO.
IV — Agricultura.
a) — Aquisição de equipamentos,
para dotar a patrulha agrícola do Município, dando-lhe melhores
condições de atendimento ao produtor rural;
b) — Ampliação do programa de hor-
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| TRABALHO & E:
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+ + ADM. 97 /2.000 Emli2ls. amesaass Maseurelaçderasa
tas e lavouras comunitárias:
c) — Construção de feira coberta,
criando condições de comercialização de produtos diretos dos.
V — Comunicações.
a) — fquisição de aparelhos e li-
nhas telefônicas para orgãos públicos municipais. facilitando a
agilizando os meios de comunicações:
b) — Ampliação da torre de TV, me-
lhorando a captação de canais.
c) — Construções de postos telef5-
nicos, oferecendo melhores condições aos usuários dos meios de
comunicações.
Iv — Seguranção Pública.
a) -— Conmstrução e ampliação de
cadeias, alofjamentos e postos policiais, dando-lhes maior sequ-
rança e proteção à comunidade, bem como oferecer melhores condi-
ções de trabalho aos agentes de segurança pública.
b) — Criar a quarda municipal, ofe-
recendo seguranca e conservação aos logradouros públicos.
VII — Educação.
a) — Construção e ampliação e ou
reforma de unidade escolares para atender o crescimento da deman-—
da na área da competencia municipal, de pré-escolas e dos ensino
municipals
b) — Aquisação de imóveis destina-
dos a construção de unidade escolares ou casas para zeladores das
escolas ou creches:
c) — fquisição de veiculos para
criar condições de deslocamento de supervisores de ensino às es-
colas municipais rurais:
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ANA Prefeitura Municipal
A A FORÇA DO “+ 2 + Si de Matrinchã
ADM. 97/2000 RUC pas rs É =
+
+ +
dotar melhores condições na área de ensinos
e) — Construção de escolas agrotéc-
nicas para o programa de formação profissional no município:
f) — Reciclagem e treinamento esca-
lonado do magistério:
9) — Distribuição da merenda esco-
lar e complementação alimentar;
h) — Construção de casa para pro-
fessores e merendeiras as escolas da zona rural, oferecendo me-
lhores condições na fixação diurna nas escolas rurais:
i) — Construção de creches e esco-
las daondo-lhes melhores condições ao esnino para a criança na
faixa etária, com desenvolvimento do espaço fisico:
à) — Construção e reconstrução de
prédio funcionamento aos ensino médio e supletivo oferecendo me-
lhores condições:
1) — Assistência a educação -— aqui-
sição de viatura para transportes escolar.
VIII — Educação Física e Desportos.
a) — Lazer -— Construção de centro
de lazer para atender os estudantes da rede municipal de ensino e
a juventude do município:
b) — Construção e reforma de campos
de futebol e quadras de esportes, dando-lhes condições melhores
aos paricipantes do futebol. .
c) — Aquisição de equipamentos e
materiais permanente para dotar o setor;
d) — Construção de clube popular
para oferecer condições de lazer as familias de baixa renda:
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+ PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
A FORÇA DO j ç
+ RR TRA Dc de Matrinchã
ADM. 97 | 2.000
SANCIONADO
Em!
IX — Cultura.
a) -—- Construção de prédios para
instalação de bibliotecas públicas. promover o desenvolvimento
cutural e socail da população estudantil:
b) — Aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, dotar as bibliotecas municipais de condi-—
cões satisfatórias de pesquisas escolar:
c) — Criação e equipamento de banda
municipal, incentivo o espirito cívico e social do educando.
d) -—- Aquisição de livros para bi-
blioteca municipal, obter melhores condições ao desenvolvimento
estudantil do município.
X — Educação Especial.
a) -— Aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para escolas agricolas, dando-lhes melhores
condições aos produtores da região em aperfeiçoamento de cursos;
b) — Construção de escolas agrico-
las dando melhor condições aos produtores da região.
XI — Urbanismo e serviços de Utili-
dades Públicas.
a) — Desenvolvimento de programa de
urbanização de cidade com construção de meio-fio, sargetas, cal-
camento de passeio público, plantio de árvores e urbanização de
praças:
b) - Pavimentação de vias públicas
da cidade e Distrito: é
c) —- Construção de praça pública:
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7 ua Prefeitura Municipal
e FORÇA DO de Matrinchã
+ +
TRABALHO
ADM. 97 / 7.90%
TO > dO) — Construção e ou ampliação de
rede de energia elétrica na cidade e na zona rural:
e) — Programa de preservação ambi-—
ental do Município:
f) — Ampliação da frota municipal —
Veiculos e máquinas rodoviárias:
q) — Aquisição de imóveis, para
atender a necessidade na construção de prédios públicos munici-—
pais:
h) — Construção de prédios e obras
de pequenos portes, ampliando os setores administrativos:
i) — Aquisição de equipamentos para
ampliação do setor;
5) — Aquisição de cotas de consór-—
cio para proporciar a ampliação da frota de veículos e equipamen-—
tos do sistema de consórcio:
1) — Ampliação da fabrica de blocos
e aquisição de dragas;
m) — Ampliação dos serviços funerá-
rios, criando recursos para manutenção dos cemitérios públicos.
(A | n) — Construção, ampliação e con-
servação de cemitérios.
XII — Saúde e Saneamento.
a) — Construção de hospitais muni-
cipais. postos de saúde e pronto socorro e ou reforma e ampliação
para atendimento a população do município:
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Prefeitura Municipal
RR ACTA DO de Matrinchã
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/ ADM. 97 / 2.000 "e IONADO
mendes
TT... bh) - B2quisição de imóveis, destina-
dos a construção de unidade de saúde:
c) — Programa de vacinação e pre-
venção de doença infectocontagiosa e endémica:
d) -— Incremento das atividades de
saúde comunitária através de convênio com o SUS e ações visando a
municipalização da saúde:
e) — Construção e ampliação do sis-
tema de áqua através de postos artesianos:
f) — Construção de aterros sanitá-
rios para depositos de lixo:
9) — Construção de meio-fios, cal-
cadas e sargetas;:
h) — Construção de rede de águas e
esgotos:
i) — Aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para equipar o setor de assistências médica
à população carente, bem como adquirir ambulânicas para transpor-—
tes de doentes:
5) — fBquisição de cotas de consór-—
cio.
XIII — Assistência e Previdência.
a) — Construção de núcleo profissi-
onalizantes, criando condições as crianças e jovens carentes.
para desenvolverem suas atividades profissionais:
b) — Ampliação a previdência muni-
cipal:
c) —- Construção de casa populares:
d) — Aquisição de imóveis:
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4+ PREFEITURA DE |
Junto; Prefeitura Municipal
A FORÇA DO 7 s
+ RR ToRçA Dc de Matrinchã
READ CIGNAD
&s
Em LS JC2 vg
e) — fquisição de agaslhos e ali-
mentação para distribuir as famílias carentes do município:
f) — Construção de lavanderias
públicas:
q) — Aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para equipar o setor da assistência social.
a) — ôBmpliação da frota municipal —
veiculos e máquinas rodoviárias:
b) -— Construção e reconstrução de
estradas, pontes, mata-burros e bueiros:
fiquisição de cotas de consórcios,
para amortização de financiamentos através do sistema de consór-—
cio:
d) —- Construção de um terminal ro-
doviário, dando melhores condições aos usuários:
e) — Aquisição de equipamentos e
matérias permanentes para equipar o setor.
f) — Construção de campo de aviação para dar melhores condições
ao transporte aéreo.
Bj ç Transporte urbano.
a) — Construção de bueiros no peri-
metro urbanos o
b) -—- Pavimentação, aberturas e me-
lhorias de avenidas urbanas.
c) — Pavimentação, abertura e me-
lhorias de avenidas urbanas.
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4+ PREFEITURA DE
A Prefeitura Municipal
A FORÇA DO ji A
+ RESEÇA DC CIONADO de Matrinchã
+
tas ADM. 97 2.006
o
1
Art. 12º — O oramento anual com-
preender as receitas e despesas da administraão direta, de modo
a evidenciar as políticas e programas do governo, obedecidos, a
sua elaboraão, os princípios da nulidade, equil'brio e exclusi-—
vidade.
Far grafo Primeiro — Os servios
municipais remunerados, buscarão o equil'brio na gestão financei-—
ra atravs da utilizaãgo dos recursos que lhes forem consignados.
Par grafo Segundo -— As estimativas
dos gastos e receitas dos servios municipais, remunerados ou
não, compatibilizaão as expectativas políticas estabelecidas
pelo governo local.
Das Disposifes Finais:
Art. i3*º — O Chefe do poder execu—
tivo enviar a cmara municipal o Frojeto de Lei Orament ria,
acompanhado de todos os anexos previsto na legislago vigente, no
prazo estipulado na Lei Orgnica do Município.
Art. 15º — Esta lei entrar em vi—
gor na data de sua publicaão, revogando-se as disposides em
contr rio.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos
13 dias do 8 de Fevereiro de 1.997.
Jnio vino de frafijo
— Prefeito Municipal —
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