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norma nº 17/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1997
Date 1997-06-09
EmentaCria o Conselho Municipal do Trabalho - CMT, e dá outras providências.
native_id217

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Prefeitura Municipal
de Matrinchã
EL MO 047 s ANCION ADO DE 0% DE
pa. 05 ob 192.
CT PIO
Dê (MUTIRAS
8 Câmara Municipal de Matrinchã.
estado de Goias, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a se-
inte Lei
Art. 10 -— Fica criado o CONSELHO
UNICIPAL DO TRABALHO — CMT, instância colegiada permanente e
berativo de natureza tripartat e paritária. reunindo repor
das duralzad radio das empireçgacdor
o da Poder públicos
Prta - O CONSELHO MUNICIFAL DO
A e MT tem por ahjetivo e belecer diretiria pera queie
prt a elaboração de estratégias e acompanhar a execucã de po-
íiticas de emprego/trabalho no Municipio de Matrinchã no ambito
o SLSTERNA MACLONAL. DE EMPREGOS SLNE eccinpe time her
Lo fe ereta dl nie do mer
alho e analisar o impacto sobre ele s politicas
cus e Piurmi ci gados
ado de tr
praticadas pelos Governo f
errada
II - Sugerir medidas que promovam
entre o dese mercado de trabalho, das po-
pdod;
CMN A é
III - Acompanhar as acões voltadas
obra e lagem profa 1
Prefeitura Municipal
) RA BALHO de Matrinchã
Do = free pam rece z tas para a
do mercado de trabalho e oferecer subsídios à política
de Empreças
vis
« que vi
renda
no qual
1 tr fetos
em ónus para o É
der Públicos
VI - Apoiar iniciativa
reta des tr
que visem ao
alhos
VII -— Opinar sobre a celebração de con-
Enios ou contratos que permitem a Gúrgãos públicos ou entidades
rivadas realizarem qualificação ou reciciagem de trabalhadores
pure R
amerto cha leg
ç
E)
VIII —- Avaliar previamente as propostas
adual ou a orgqa-
ismo internacionais para obtenç de recurs para a capacitada
perca co trabalho e a reciclagem prof: ional apoio ao funedornamen
co do mercado de trabalho ou à geração de empregos e renda, de
forma a assegurar que sejam coerentes e compatibilizadas entre
bh a
e Órgãos estaduais e serem encaminhados ao É
CrT se compõe de 09 (nove)
py luar do Pe eo puúllicoç OS
dos empregadores, sim in-
Den m ue
(três) dos trabalhadores e
1 - REPRESENTANTES DO PODER PUELICO DO
RU ESTADUAL. u
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Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
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Prefeitura Municipal
saio de Matrinchã
ADM.. 97 100
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"CAPUT" deste artigo serão os titulares de
Brt. 49 — À presidência do CMT será e-
sercida de forma rotativa. sucessivamente, por um dos represen-
tam = che da uma ch 2 ne E ti cachos
Lo Cum) emcra
- às atividades desenvolvidas
Chita, serdo Cntec dee
ação de alto relevância de suas
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tipo de remuneração caract
tur mao em prado de arte
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regimento
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e encaminhado ao
ârta 60 - O CMT elaborará
ernoa dentro de até trneaver ta a pu
to da maioria absoluta de se membir
utivo Municipal pelica fremedega e
Art. 7JO - Caberá ao Frefeito Municipal
adotar providências para a instalação do CMT e a posse de seus
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
A SANe! Prefeitura Municipal
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Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
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