| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1997 |
| Date | 1997-06-09 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal do Trabalho - CMT, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Matrinchã EL MO 047 s ANCION ADO DE 0% DE pa. 05 ob 192. CT PIO Dê (MUTIRAS 8 Câmara Municipal de Matrinchã. estado de Goias, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a se- inte Lei Art. 10 -— Fica criado o CONSELHO UNICIPAL DO TRABALHO — CMT, instância colegiada permanente e berativo de natureza tripartat e paritária. reunindo repor das duralzad radio das empireçgacdor o da Poder públicos Prta - O CONSELHO MUNICIFAL DO A e MT tem por ahjetivo e belecer diretiria pera queie prt a elaboração de estratégias e acompanhar a execucã de po- íiticas de emprego/trabalho no Municipio de Matrinchã no ambito o SLSTERNA MACLONAL. DE EMPREGOS SLNE eccinpe time her Lo fe ereta dl nie do mer alho e analisar o impacto sobre ele s politicas cus e Piurmi ci gados ado de tr praticadas pelos Governo f errada II - Sugerir medidas que promovam entre o dese mercado de trabalho, das po- pdod; CMN A é III - Acompanhar as acões voltadas obra e lagem profa 1 Prefeitura Municipal ) RA BALHO de Matrinchã Do = free pam rece z tas para a do mercado de trabalho e oferecer subsídios à política de Empreças vis « que vi renda no qual 1 tr fetos em ónus para o É der Públicos VI - Apoiar iniciativa reta des tr que visem ao alhos VII -— Opinar sobre a celebração de con- Enios ou contratos que permitem a Gúrgãos públicos ou entidades rivadas realizarem qualificação ou reciciagem de trabalhadores pure R amerto cha leg ç E) VIII —- Avaliar previamente as propostas adual ou a orgqa- ismo internacionais para obtenç de recurs para a capacitada perca co trabalho e a reciclagem prof: ional apoio ao funedornamen co do mercado de trabalho ou à geração de empregos e renda, de forma a assegurar que sejam coerentes e compatibilizadas entre bh a e Órgãos estaduais e serem encaminhados ao É CrT se compõe de 09 (nove) py luar do Pe eo puúllicoç OS dos empregadores, sim in- Den m ue (três) dos trabalhadores e 1 - REPRESENTANTES DO PODER PUELICO DO RU ESTADUAL. u E Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. DDT dO o Prefeitura Municipal saio de Matrinchã ADM.. 97 100 Dá LNDUS NTANTES DOS TRBRELHADO debe is Ez &! aum recta to andicado sucácirate Uni ces "CAPUT" deste artigo serão os titulares de Brt. 49 — À presidência do CMT será e- sercida de forma rotativa. sucessivamente, por um dos represen- tam = che da uma ch 2 ne E ti cachos Lo Cum) emcra - às atividades desenvolvidas Chita, serdo Cntec dee ação de alto relevância de suas prado co» Areado ir tipo de remuneração caract tur mao em prado de arte Er regimento ( least eum e encaminhado ao ârta 60 - O CMT elaborará ernoa dentro de até trneaver ta a pu to da maioria absoluta de se membir utivo Municipal pelica fremedega e Art. 7JO - Caberá ao Frefeito Municipal adotar providências para a instalação do CMT e a posse de seus Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. A SANe! Prefeitura Municipal » ff. EFtin n = + + Crasáto PNRE “4 Do de Matrinchã ADM.. 97 | 2.000 06 trance aus OF dias ca m Hari clear É Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. TS a SS