| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1997 |
| Date | 1997-06-09 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentarias para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 1998 |
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4 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal TRABALHO de Matrinchã 4 mr A FORÇA DO + ADM.. 97 | 2.000 + LET Nº 018/97 DE 09 DE JUNHO DE 1.997, SANCIONADO im 034 06 192 N VESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMEN- o . TÉÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA PRO- POSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1,9988, pm A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei: : . º : 4 Art. 1º - Ficam estabelecidas atraves desta Lei, as Dire- . º : . . a ne y trizes Orçamentárias Gerais e as instruções que deverso ser observada ma fas na elaboração do orçamento anual do exercicio de 1,998, Art. 2º - O montante das despesas fixadas na Lei do orça mento não poderao ser superior ao da Receita estimada, Art. 3º - Consideram-se gastos Municipais, sao os desti- nados a aquisiçao de bens e serviços para cumprimento das obrigações da administração Municipal e soluções de seus compromissos de naturez o sucial e financeiras, , 2 A 4 A Pargrafo unico - Os dastos Municipais sao estimados por . : . : Ps . serviços e obras, mantido ou realizados pelo Municipio, considerando: I - A carga do trabalho estimado para o exercício de 1.º II - Os fatores conjunturais que possam afetar as produ! vidades de gastos; 111 - A receita do serviço, quando este for remunerado; IV - A projeção, dos gastos de pessoal localizado no se viço, com base na política salarial estabelecida pelo governo; V - As despesas totais com pessoal ativo e inativo da a ministração direta e indireta, inclusive fundações, durante O exercí o j | “o codnnã pxneder 60%(sessenta por conto) das respectiv ' (8) eee Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. Prefeitura Municipal DA RABRIHO de Matrinchã ADM.. 97 | 2.000 receitas correntes. . Ps . º PP. vI - € Município aplicara, no exercicio nunca menos de 25f(vinte « cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, com- . : " A : EA) : preendida a proviniente de transferencias, na manutençaó e desenvolvi- mento do ehsino. VII - a importância das obras para a administração e os administraúores; . VIII - A recuperação de retorno de valor investido na a execução das obras; 2.2 as s co Pos - O palrimondo do Municipio, suas dividas e encargos. Art. 49 - O orçamento anual do Município conterá obri- gatoriamente: 1 - Recursos destinados ao pagamento da dídida Munici- pal e seus serviços; II - Recursos destinados ao Poder Legislativo para me- lhorar as condições de funcionamento; III - Recursos para pagamento de seu pessoal e seus en- cargos; [) ciário, IV - Recursos destinados as despesas com o Poder judi- [o . . : fa : Art. 59 - Constituem receitas do Municipio proveniente de: 2) 1 - Tributos de sua competência; II - Transferência, por força de mandamento constitu- cional ou convênio firmado com o Estado ou a União; III - Empréstimo e financiamento, com vencimento fora Pas . : 1 do execicio e vinculados a obras e seviços públicos. Art. - A estimativa da receita considera: 1 - Os fatores conjunturais que possam vir a influencie tividade de cada fontes Rua Gercirom P Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. 4 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal am + A FORÇA DO + TRABALHO de Matrinchã 4 ADM.. 97 / 2.000 11 - Os fatores que influencie a arrecadação dos tri- butos municipais; T borry : , Ed . 111 - As alterações Lributarias se for necessaria; . Parágrafo primeiro - No projeto de Lei Daçamentária, as receitas e aus despesas serão orçadas segundo os preços e o Índice re- lacionado cor as respectivas veriáveis, vigente em Julho de 1.997, Parágrafo Segundo - A Lei do Orçamento anual, expli- citado os critérios adoLados: La) 1 - Corrigirá seus valores no mês da Janeiro/9B de acBr= do com a variação de preços previstos para o período compreendido entre cs meses de Julho & Dezembro/97. 11 -.Estimará os valores da receita e fixará os valo- rgs da despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exer= cício de 1.997, ou outro critério que vier a ser estabelecido; TII - Autoriza a contratação de empréstimo por ante- cipação de receita, Art. 7º - O Poder executivo fica obrigado a arrecadar . ad . todos os tributos de sua comtencia. 5) Parágrafo único - O cálculo para lançamento, cobrança Leg : º . 4 a : q “ e arrecadação dos tributos devera ser previsto no codigo tributario Mu- nicipa). A : Lic) Ps . Art, Bº - A Legislação tributaria será revista e atua- . Ps E il lizada paro o exercicio de 1.998 se necessario. Art. 9º - O Poder executivo desenvolvera programa para . Ena) : Ed : : : : modernização da máguins fezendaria no sentido de aumentar a produtividade. ) ; : Ro É ua Art. 10º - As receitas oriundas de ativigades eoonomi- : PR - . : cas exercidas pelo municipio, terao suas fontes revisadas e atualizadas considerando-se os fatores conjunturais e sociasis que possam influenciar as suas respectivas produtivicdades. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. 4 | PREFEITURA DE Prefeitura Municipal TRABALHO de Matrinchã ADM.. 97 / 2.000 a : fis º . . Art. 116 - O Municipio executara com prioridade, as se- guintes ações delinsadas para cada setor assim elencados! 1 - PODER LEGISLATIVO. a) - Exercer ações institucional, legislativa, fisca- lizadora e julgadora, com o objetivo de adequar a Administração Públi- ca Municipal ao princípic de moralização na aplicação das receitas do a] Município, atendendo a ditames constitucional; b) - Aquisição de equipamentos e matériais no sentido de melhorar as condições de desenvôdbvimento das atividades do legis- lativo; c) - Aguisição de veículo; K d) - Aquisição de equipamentos para insLalaçan de som; e) - Manutenção e apóio às atividades do legislativo; Fr) : s Led Pod : Contribuiçao a Uniao Goiana de Vereadores. 11 PODER JUDICIÁRIO, =) - Doter o aparelho da Justiça de meios e condições para um desempenho Juridicional no ambito Municipal, contribuindo com [da recursos suplementares para o exercício regular da Justiça; 6) - Aquisição de equipamentos e matériais permanentes e dotar o poder judiciário de melhores condições de trabalho, A III - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINAN AS. se: . - : a) - Incremento nas ações administrativas de forma a aumentar a produtividade de todos os Órgãos qua compõem a alministra- ção municipal, dotando-lhe uma nova organização mais modernase eficiente na prestação de serviços administrativos. b) - Nevisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie tributárias; c) - Tréinamento e aperfeiçoamento dos humanos da Pre- feitura; : pd : q; : as : | d) - Informatizaçao dos serviços públicos municipais: [————————————————————————e——————————ee Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. DEPT 4 | PREFEITURA DE Prefeitura Municipal TRABALHO de Matrinchã ADM.. 97 | 2.000 & 4 (AFORÇA DO + + . . “o : id : . e) - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes . º : . Lad 4 para equipar vérios setores da administração, dando-lhes melhores con- Pg Asa . . . . fis : dições dy trabalho, inclusive os poderes mantido pelo município e aqui- Ns º me a) siçaó de veiculo, para dar melhores condições de representar o Munici- pios f)- Propiciar o aumento da frota de veículos e equipa- mentos da auministração através do sistera de consórcio; 9) - Instalação de um centro de processamento de dados, (da) úando condições ao contribuinte e fornecedores maio repidez na tramitaçãs de seus processos; hn) - Amortização da dívida fundade - objetivo de paga- mento das dívidas do Município relativos a financiamento diversos, FLTS, PASEP, INSS, CELG e Saneamento; . 1) - Manutenção e apoio às atividades dos setores. IV - AGRICULTURA. a) - Aquisição de equipamentos, para dotar a patrulha agrícola do Município, dando-lhes melhores condições de atendimento ao produtor rural; b) - Ampliação do programa de hortas e lavouras comi- nitórias; c) - Construção de feira coberta, criando condições ds comercialização de produtos diretos dos produtores; Pa df - Manutenção e apoio às atividades do Setor; e) - Contribuição & EMATER; f) - Apoio ao desenvôlvimento da pisicultura no Muni = cípio dando-lhes melhores condições aos prodútoresj V - COMUNICAÇÕES. a) - Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas para órgãos públicos municipais, facilitando e agilizando os meios de comu- nicações; | h3 - Amoliacão da torre de TV, melhorando a cantaran de [TT Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. Prefeitura Municipal de Matrinchã Ed Ea . c) - Construçães de postos telefonicos, vferecendo . coa e : - . see, ves condições aus usuarios dos meios de comunicações; U) - Manutenção e apoio as atividades do selar. mm vI - SEGURANÇA PÚBLICA. a) - Construção e ampliação de cadeias, alojamentos stos policiais, dando-lhes maior segurança & proteção à comunidade “omo oferecer melhores condições de trabalho aos agente da segurança ca; b) - Criar a guarda Municipal, oferecendo segurança & Pi in (é iservaçao aus logradouros publicos; me : pd : 1 c) - iianutenção e apoio as atividades de segurança ica em geral, incluindo, aquisição de imóveis. VII - EDUCAÇÃO. a) - Construção e ampliação e ou reforma de unidades Jares para atender o crescimento da demanda na área da competência ipal, de pré-escolas e do ensino municipal; b) - Aquisição de imóveis destinado a construção de ades escolares ou cosas para zeladores tas escolas ou creches; c) - Aquisição de veículos para criar condições de camento ce supervisoros de ensino às escolas municipais rurais; d) - Aquisição de equipamentos para dotar melhor ições na área de ensino; (à e) - Construção de escolas agrotécnicas para o pro- a de Formação profissional no município; 6) - Distribuição da merenda escolar e complementação entar; 6) - Reciclagem e treinamento escalonado do magis- Lo; bh) - Construção de casas para professores e merendei- “e oenglas da zona rural, oferecendo melhores condições na fixação Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal TRABALHO de Matrinchã ADM.. 97 00 na nas escolas rurais; i) - Construção de creches e escolas dando-lhes me- condições ao ensino para a criança na faixa etária, com desenvol- to do espaço Físico; 5) - Construção e reconstrução de prédios para fun- ento do ensino médio e supletivo oferecendo melhores condições; 1) - Assistência a educação - aquisição de viatura transporte escolar; m) - Manutenção e apoio as atividades do setor. VIII - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS. a) - Lazer - Construção de centros de lazer para aten- estudantes da rede municipal de ensino e a juventude do Município; b) - Construção e reformas de campos de futebol e s de esportes, dando-lhes condições melhores aos participantes do c) - Aquisição de equipamentos e matériais permanen- ara dotar o setor; o) - Construção de clube popular para oferecer con-= de lazer as famílias de baixa renda; e) - Manutenção e apoio às atividades do setor, IX q CULTURA. A a) - Construção de prédios pata instalação de biblio- públicas, promover o desenvolvimento cultúral e social da popula- tudantil; b) - Aquisição de equipamentos e materiais permaneb= jotar as bibliotecas municipais de condições satisfatórias de pes- escolaD; c) - Criação e equipamentos de banda myjnicipal, incen- o) espírito cívico e social dp educando, d) - Aquisição de livros para bibliotecas municipal, melhores condições ao desenvolvimento estudantil do Município; Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. E mento cao = 4 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO TRABALHO de Matrinchã ADM.. 97 | 2.000 ao ls no , e) - Manutenção e apoio as ativitates do setor. Xx - EDUCAÇÃO ESPECIAL. a) - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para escola agrícola, dando-lhes melhores condições aos produtores da regiao em aperfeiçosmento de cursos; b) - Construção de escola agríccla dando-lhes melhores (a) condições aos produtores da região; ad Ê “ . ” c) - Manutenção e apoio as atividades do setor. x1 - MBRANTSMO e SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, a) - Desenvolvimento de programa de urbamização da ci- | dade com cânstrução de meio-fio, sargetas, calçamento de passeio público, plantio de árvores 6 urbanização de praças; b) - Pavimentação de vias públicas da cidade e distrito; ce) - Construção de praça públicas d) - Constrúção e ou ampliação de rede de energia elé- trica na cidade e na zona rural; e) - Programa de preservação ambiental do município; O - Ampliação da frota municipal - veículos e máqui- nas rodoviárias; a) - Aquisição de imóveis, para atender a necessidade na construção de prédios públicos municipais; A h) - Construção de prédios e obras de pequenos portes, ampliando os setores administrativos; 1) - Aquisição de equipamentos para ampliação do setor; 5) - Aquisição de cotas de consórcio para propiciar a ampliação da frota de veícujos e equipamen'us do sistema de consórcio; 1) - Ampliação da fabrica de bloco e aquisição de draga; m) - Ampliação dos serviços funerários, criando recursos para manutenção dos cemitérios públicos. n) - Construção, ampliação e conservação ds cemitérios; ] n) - Nanutençõa e avoio às atividades do setor. | — e e aa eee Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. TERES REV PREFEITURA DE cida DO Prefeitura Municipal cria de Matrinchã ADM.. 97 | 2.000 XII - SAÚDE e SANEAMENTO é a) é . e . saúde e pronto socorro e ou reforma e ampliação para atendimento a pos Construção de hospitais municipais, postos de od s . Pã pulaçãao co municipios b) aquisição de bmóveis, destinados a construção de unidade de saúde; c) - Programa de vachnação e prevenções de doenças (di) infecto-contagiosa e endêmica; d) - Incremento das atividades de saúde comunitária através de convênio com o 9U5 e ações visando a municipalização da saúde; e) - Construção e ampliação do sistema de água aipa- vós de postos artesianos; bn 4 : Ed : º . Ff) - Construção de aterro sanitário para deposito 9) «Construção de meio-fios, calçadas e sargetas; i) - Construção de rede de água deesgoto; J) - Aquisição de eguipamentos É materiaás permo- nentes pora equipar e setor de assistência médica à população carente, bem como adquirir ambulâncias para transporte de doentes; 1)- Aquisição de cotas de consórcius, aquisição [d . e : Lá . de veículos e equipamentos atraves do sistema de consorcio; m) - Manutenção e apoio às atividades do setor; XIII - ASSISTÊNCIA e PREVIDÊNCIA. B a) - Construção de núcleo profissionalizantes, cri- ando cundições as crianças e jovens carentes, para desenvolverem suas atividades profissionais; b) - Ampliação a previdência municipal e repasse de verbas; Cc) - Construção, reforma c ampliaçao de casas pos pulares em geral, incluindo doações, distribuiças de materiais de cons- trução em geral a pessoas carentes; | d) - Aquisição de imóveis; e Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. , 4 | PREFEITURA DE o. Prefeitura Municipal Rx + /A FORÇA DO TRABALHO de Matrinchã Fruit ADM.. 97 / 2.000 e) - Aquisição de agasalhos e alimentação para distri- buir os famílias carentes do município; F) - Construção de lavanderias públicas; y) - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para equipar o setor de assistência social; W) - Manutenção e apoio às atividades do setor. XIV - TRANSPORTES. a) - Ampliação da frota municipal - veículos e máquinas rodoviórias; b) - Construção e reconstrugão de estradas, pontes, mata- burros, bueiros, abertúras de estradas e demais obras do setor rodoviã- Tio; c) - Aquisição de cotas de consórcios, para amortização de Financiamentos através do sistema de consórcio; d) - Construção de um terminal rodoviário, dando melhores condições ao usuário; e) - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para equipar o setor; Ff) - Constrúção de campô de aviação para dar melhores os condições ao transporte aéreo; 9) - Manutenção e apoio as atividades do setor. XV - TRANSPORTE URBANO. | se B Nr a) - Construção de bueiros no perimetro urbanos b) Pavimentação, abertura e melhorias de avenidas urba- nas. Ed 2 Abt. 12º - O orçamento anual compreendera as receitas e : : so . . . fes despesas da administração direta, de modo a evidenciar as politicas e : so : E nii programas do goterno, obedecidos, ao sua elaboração, os principlos da nulidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. SS Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO 4 PREFEITURA DE | BA sanciona Prefeitura Municipal | CRER 03 06 99 de Matrinchá ADM.. 97 | 2.000 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços municipais remunerados, buscarão o equilíbrio na gestão financeira através da utilização dos recursos que lhe forem consignados. PARÁSRAFO SEGUNDO - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, compatibilização as expe- ctativas politicas estabelecidas pelo goterno local. mm. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: N Art. 13º - O chefe do poder executivo onviaró a Câmara Municipal o projeto de Leô Orçamentária, acompanhaddode todos os anexos previstos na legislação vigente, no prazo estipulado na Lei Orgânica do “Município. Art. 14º - Está Lei entrara “em vigor na data de sua pu- = e > . Eoed Ed . blicação, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinphã, aos 09 dias do mês de junho de 1.997. Mm JÊNIO sido ARAÚJO - PREFEITO MUNICIPAL - Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.