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norma nº 18/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1997
Date 1997-06-09
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentarias para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 1998
native_id218

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4 PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
TRABALHO de Matrinchã
4 mr A FORÇA DO
+ ADM.. 97 | 2.000
+
LET Nº 018/97 DE 09 DE JUNHO DE 1.997,
SANCIONADO
im 034 06 192
N VESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMEN-
o . TÉÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA PRO-
POSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO
DE 1,9988,
pm A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei:
: . º : 4
Art. 1º - Ficam estabelecidas atraves desta Lei, as Dire-
. º : . . a ne
y trizes Orçamentárias Gerais e as instruções que deverso ser observada
ma fas
na elaboração do orçamento anual do exercicio de 1,998,
Art. 2º - O montante das despesas fixadas na Lei do orça
mento não poderao ser superior ao da Receita estimada,
Art. 3º - Consideram-se gastos Municipais, sao os desti-
nados a aquisiçao de bens e serviços para cumprimento das obrigações
da administração Municipal e soluções de seus compromissos de naturez
o
sucial e financeiras,
, 2 A 4 A
Pargrafo unico - Os dastos Municipais sao estimados por
. : . : Ps .
serviços e obras, mantido ou realizados pelo Municipio, considerando:
I - A carga do trabalho estimado para o exercício de 1.º
II - Os fatores conjunturais que possam afetar as produ!
vidades de gastos;
111 - A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV - A projeção, dos gastos de pessoal localizado no se
viço, com base na política salarial estabelecida pelo governo;
V - As despesas totais com pessoal ativo e inativo da a
ministração direta e indireta, inclusive fundações, durante O exercí
o j
| “o codnnã pxneder 60%(sessenta por conto) das respectiv
' (8)
eee
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Prefeitura Municipal
DA RABRIHO de Matrinchã
ADM.. 97 | 2.000
receitas correntes.
. Ps . º PP.
vI - € Município aplicara, no exercicio nunca menos de
25f(vinte « cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, com-
. : " A : EA) :
preendida a proviniente de transferencias, na manutençaó e desenvolvi-
mento do ehsino.
VII - a importância das obras para a administração e
os administraúores;
. VIII - A recuperação de retorno de valor investido na
a execução das obras;
2.2 as s co Pos
- O palrimondo do Municipio, suas dividas e encargos.
Art. 49 - O orçamento anual do Município conterá obri-
gatoriamente:
1 - Recursos destinados ao pagamento da dídida Munici-
pal e seus serviços;
II - Recursos destinados ao Poder Legislativo para me-
lhorar as condições de funcionamento;
III - Recursos para pagamento de seu pessoal e seus en-
cargos;
[) ciário,
IV - Recursos destinados as despesas com o Poder judi-
[o
. . : fa :
Art. 59 - Constituem receitas do Municipio proveniente
de: 2)
1 - Tributos de sua competência;
II - Transferência, por força de mandamento constitu-
cional ou convênio firmado com o Estado ou a União;
III - Empréstimo e financiamento, com vencimento fora
Pas . : 1
do execicio e vinculados a obras e seviços públicos.
Art. - A estimativa da receita considera:
1 - Os fatores conjunturais que possam vir a influencie
tividade de cada fontes
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am + A FORÇA DO
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11 - Os fatores que influencie a arrecadação dos tri-
butos municipais;
T borry : , Ed .
111 - As alterações Lributarias se for necessaria;
.
Parágrafo primeiro - No projeto de Lei Daçamentária,
as receitas e aus despesas serão orçadas segundo os preços e o Índice re-
lacionado cor as respectivas veriáveis, vigente em Julho de 1.997,
Parágrafo Segundo - A Lei do Orçamento anual, expli-
citado os critérios adoLados:
La) 1 - Corrigirá seus valores no mês da Janeiro/9B de acBr=
do com a variação de preços previstos para o período compreendido entre
cs meses de Julho & Dezembro/97.
11 -.Estimará os valores da receita e fixará os valo-
rgs da despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exer=
cício de 1.997, ou outro critério que vier a ser estabelecido;
TII - Autoriza a contratação de empréstimo por ante-
cipação de receita,
Art. 7º - O Poder executivo fica obrigado a arrecadar
. ad .
todos os tributos de sua comtencia.
5) Parágrafo único - O cálculo para lançamento, cobrança
Leg : º . 4 a : q “
e arrecadação dos tributos devera ser previsto no codigo tributario Mu-
nicipa). A
: Lic) Ps .
Art, Bº - A Legislação tributaria será revista e atua-
. Ps E il
lizada paro o exercicio de 1.998 se necessario.
Art. 9º - O Poder executivo desenvolvera programa para
. Ena) : Ed : : : :
modernização da máguins fezendaria no sentido de aumentar a produtividade.
) ; : Ro É ua
Art. 10º - As receitas oriundas de ativigades eoonomi-
: PR - . :
cas exercidas pelo municipio, terao suas fontes revisadas e atualizadas
considerando-se os fatores conjunturais e sociasis que possam influenciar
as suas respectivas produtivicdades.
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a : fis º . .
Art. 116 - O Municipio executara com prioridade, as se-
guintes ações delinsadas para cada setor assim elencados!
1 - PODER LEGISLATIVO.
a) - Exercer ações institucional, legislativa, fisca-
lizadora e julgadora, com o objetivo de adequar a Administração Públi-
ca Municipal ao princípic de moralização na aplicação das receitas do
a] Município, atendendo a ditames constitucional;
b) - Aquisição de equipamentos e matériais no sentido
de melhorar as condições de desenvôdbvimento das atividades do legis-
lativo;
c) - Aguisição de veículo;
K d) - Aquisição de equipamentos para insLalaçan de som;
e) - Manutenção e apóio às atividades do legislativo;
Fr)
: s Led Pod :
Contribuiçao a Uniao Goiana de Vereadores.
11
PODER JUDICIÁRIO,
=) - Doter o aparelho da Justiça de meios e condições
para um desempenho Juridicional no ambito Municipal, contribuindo com
[da recursos suplementares para o exercício regular da Justiça;
6) - Aquisição de equipamentos e matériais permanentes
e dotar o poder judiciário de melhores condições de trabalho, A
III - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINAN AS.
se: . - :
a) - Incremento nas ações administrativas de forma a
aumentar a produtividade de todos os Órgãos qua compõem a alministra-
ção municipal, dotando-lhe uma nova organização mais modernase eficiente
na prestação de serviços administrativos.
b) - Nevisão e atualização das alíquotas fixadas para
cada espécie tributárias;
c) - Tréinamento e aperfeiçoamento dos humanos da Pre-
feitura;
: pd : q; : as :
| d) - Informatizaçao dos serviços públicos municipais:
[————————————————————————e——————————ee
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DEPT
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& 4 (AFORÇA DO
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. . “o : id : .
e) - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
. º : . Lad 4
para equipar vérios setores da administração, dando-lhes melhores con-
Pg Asa . . . . fis :
dições dy trabalho, inclusive os poderes mantido pelo município e aqui-
Ns º me a)
siçaó de veiculo, para dar melhores condições de representar o Munici-
pios
f)- Propiciar o aumento da frota de veículos e equipa-
mentos da auministração através do sistera de consórcio;
9) - Instalação de um centro de processamento de dados,
(da) úando condições ao contribuinte e fornecedores maio repidez na tramitaçãs
de seus processos;
hn) - Amortização da dívida fundade - objetivo de paga-
mento das dívidas do Município relativos a financiamento diversos, FLTS,
PASEP, INSS, CELG e Saneamento;
.
1) - Manutenção e apoio às atividades dos setores.
IV - AGRICULTURA.
a) - Aquisição de equipamentos, para dotar a patrulha
agrícola do Município, dando-lhes melhores condições de atendimento ao
produtor rural;
b) - Ampliação do programa de hortas e lavouras comi-
nitórias;
c) - Construção de feira coberta, criando condições ds
comercialização de produtos diretos dos produtores; Pa
df - Manutenção e apoio às atividades do Setor;
e) - Contribuição & EMATER;
f) - Apoio ao desenvôlvimento da pisicultura no Muni =
cípio dando-lhes melhores condições aos prodútoresj
V - COMUNICAÇÕES.
a) - Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas para
órgãos públicos municipais, facilitando e agilizando os meios de comu-
nicações;
| h3 - Amoliacão da torre de TV, melhorando a cantaran de
[TT
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de Matrinchã
Ed Ea .
c) - Construçães de postos telefonicos, vferecendo
. coa e : - . see,
ves condições aus usuarios dos meios de comunicações;
U) - Manutenção e apoio as atividades do selar.
mm
vI - SEGURANÇA PÚBLICA.
a) - Construção e ampliação de cadeias, alojamentos
stos policiais, dando-lhes maior segurança & proteção à comunidade
“omo oferecer melhores condições de trabalho aos agente da segurança
ca;
b) - Criar a guarda Municipal, oferecendo segurança
& Pi in (é
iservaçao aus logradouros publicos;
me : pd : 1
c) - iianutenção e apoio as atividades de segurança
ica em geral, incluindo, aquisição de imóveis.
VII - EDUCAÇÃO.
a) - Construção e ampliação e ou reforma de unidades
Jares para atender o crescimento da demanda na área da competência
ipal, de pré-escolas e do ensino municipal;
b) - Aquisição de imóveis destinado a construção de
ades escolares ou cosas para zeladores tas escolas ou creches;
c) - Aquisição de veículos para criar condições de
camento ce supervisoros de ensino às escolas municipais rurais;
d) - Aquisição de equipamentos para dotar melhor
ições na área de ensino; (à
e) - Construção de escolas agrotécnicas para o pro-
a de Formação profissional no município;
6) - Distribuição da merenda escolar e complementação
entar;
6) - Reciclagem e treinamento escalonado do magis-
Lo;
bh) - Construção de casas para professores e merendei-
“e oenglas da zona rural, oferecendo melhores condições na fixação
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TRABALHO de Matrinchã
ADM.. 97 00
na nas escolas rurais;
i) - Construção de creches e escolas dando-lhes me-
condições ao ensino para a criança na faixa etária, com desenvol-
to do espaço Físico;
5) - Construção e reconstrução de prédios para fun-
ento do ensino médio e supletivo oferecendo melhores condições;
1) - Assistência a educação - aquisição de viatura
transporte escolar;
m) - Manutenção e apoio as atividades do setor.
VIII - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS.
a) - Lazer - Construção de centros de lazer para aten-
estudantes da rede municipal de ensino e a juventude do Município;
b) - Construção e reformas de campos de futebol e
s de esportes, dando-lhes condições melhores aos participantes do
c) - Aquisição de equipamentos e matériais permanen-
ara dotar o setor;
o) - Construção de clube popular para oferecer con-=
de lazer as famílias de baixa renda;
e) - Manutenção e apoio às atividades do setor,
IX q CULTURA. A
a) - Construção de prédios pata instalação de biblio-
públicas, promover o desenvolvimento cultúral e social da popula-
tudantil;
b) - Aquisição de equipamentos e materiais permaneb=
jotar as bibliotecas municipais de condições satisfatórias de pes-
escolaD;
c) - Criação e equipamentos de banda myjnicipal, incen-
o) espírito cívico e social dp educando,
d) - Aquisição de livros para bibliotecas municipal,
melhores condições ao desenvolvimento estudantil do Município;
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E mento cao =
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A FORÇA DO
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ao ls no ,
e) - Manutenção e apoio as ativitates do setor.
Xx - EDUCAÇÃO ESPECIAL.
a) - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para escola agrícola, dando-lhes melhores condições aos produtores da
regiao em aperfeiçosmento de cursos;
b) - Construção de escola agríccla dando-lhes melhores
(a) condições aos produtores da região;
ad Ê “ . ”
c) - Manutenção e apoio as atividades do setor.
x1 - MBRANTSMO e SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA,
a) - Desenvolvimento de programa de urbamização da ci-
| dade com cânstrução de meio-fio, sargetas, calçamento de passeio público,
plantio de árvores 6 urbanização de praças;
b) - Pavimentação de vias públicas da cidade e distrito;
ce) - Construção de praça públicas
d) - Constrúção e ou ampliação de rede de energia elé-
trica na cidade e na zona rural;
e) - Programa de preservação ambiental do município;
O - Ampliação da frota municipal - veículos e máqui-
nas rodoviárias;
a) - Aquisição de imóveis, para atender a necessidade
na construção de prédios públicos municipais; A
h) - Construção de prédios e obras de pequenos portes,
ampliando os setores administrativos;
1) - Aquisição de equipamentos para ampliação do setor;
5) - Aquisição de cotas de consórcio para propiciar a
ampliação da frota de veícujos e equipamen'us do sistema de consórcio;
1) - Ampliação da fabrica de bloco e aquisição de draga;
m) - Ampliação dos serviços funerários, criando recursos
para manutenção dos cemitérios públicos.
n) - Construção, ampliação e conservação ds cemitérios;
] n) - Nanutençõa e avoio às atividades do setor.
| — e e aa eee
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TERES REV
PREFEITURA DE
cida DO Prefeitura Municipal
cria de Matrinchã
ADM.. 97 | 2.000
XII - SAÚDE e SANEAMENTO é
a)
é . e .
saúde e pronto socorro e ou reforma e ampliação para atendimento a pos
Construção de hospitais municipais, postos de
od s . Pã
pulaçãao co municipios
b)
aquisição de bmóveis, destinados a construção
de unidade de saúde;
c) - Programa de vachnação e prevenções de doenças
(di) infecto-contagiosa e endêmica;
d) - Incremento das atividades de saúde comunitária
através de convênio com o 9U5 e ações visando a municipalização da saúde;
e) - Construção e ampliação do sistema de água aipa-
vós de postos artesianos;
bn 4 : Ed : º .
Ff) - Construção de aterro sanitário para deposito
9) «Construção de meio-fios, calçadas e sargetas;
i) - Construção de rede de água deesgoto;
J) - Aquisição de eguipamentos É materiaás permo-
nentes pora equipar e setor de assistência médica à população carente,
bem como adquirir ambulâncias para transporte de doentes;
1)- Aquisição de cotas de consórcius, aquisição
[d . e : Lá .
de veículos e equipamentos atraves do sistema de consorcio;
m) - Manutenção e apoio às atividades do setor;
XIII - ASSISTÊNCIA e PREVIDÊNCIA. B
a) - Construção de núcleo profissionalizantes, cri-
ando cundições as crianças e jovens carentes, para desenvolverem suas
atividades profissionais;
b) - Ampliação a previdência municipal e repasse
de verbas;
Cc) - Construção, reforma c ampliaçao de casas pos
pulares em geral, incluindo doações, distribuiças de materiais de cons-
trução em geral a pessoas carentes;
| d) - Aquisição de imóveis;
e
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4 | PREFEITURA DE
o. Prefeitura Municipal
Rx + /A FORÇA DO
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Fruit ADM.. 97 / 2.000
e) - Aquisição de agasalhos e alimentação para distri-
buir os famílias carentes do município;
F) - Construção de lavanderias públicas;
y) - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para equipar o setor de assistência social;
W) - Manutenção e apoio às atividades do setor.
XIV - TRANSPORTES.
a) - Ampliação da frota municipal - veículos e máquinas
rodoviórias;
b) - Construção e reconstrugão de estradas, pontes, mata-
burros, bueiros, abertúras de estradas e demais obras do setor rodoviã-
Tio;
c) - Aquisição de cotas de consórcios, para amortização
de Financiamentos através do sistema de consórcio;
d) - Construção de um terminal rodoviário, dando melhores
condições ao usuário;
e) - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para equipar o setor;
Ff) - Constrúção de campô de aviação para dar melhores
os condições ao transporte aéreo;
9) - Manutenção e apoio as atividades do setor.
XV - TRANSPORTE URBANO. |
se B Nr
a) - Construção de bueiros no perimetro urbanos
b)
Pavimentação, abertura e melhorias de avenidas urba-
nas.
Ed 2
Abt. 12º - O orçamento anual compreendera as receitas e
: : so . . . fes
despesas da administração direta, de modo a evidenciar as politicas e
: so : E nii
programas do goterno, obedecidos, ao sua elaboração, os principlos da
nulidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
SS
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4 PREFEITURA DE
| BA sanciona Prefeitura Municipal
| CRER 03 06 99 de Matrinchá
ADM.. 97 | 2.000
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços municipais remunerados,
buscarão o equilíbrio na gestão financeira através da utilização dos
recursos que lhe forem consignados.
PARÁSRAFO SEGUNDO - As estimativas dos gastos e receitas
dos serviços municipais, remunerados ou não, compatibilização as expe-
ctativas politicas estabelecidas pelo goterno local.
mm. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
N
Art. 13º - O chefe do poder executivo onviaró a Câmara
Municipal o projeto de Leô Orçamentária, acompanhaddode todos os anexos
previstos na legislação vigente, no prazo estipulado na Lei Orgânica do
“Município.
Art. 14º - Está Lei entrara “em vigor na data de sua pu-
= e > . Eoed Ed .
blicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinphã, aos 09 dias
do mês de junho de 1.997.
Mm
JÊNIO sido ARAÚJO
- PREFEITO MUNICIPAL -
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