| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1997 |
| Date | 1997-06-09 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal TRABALHO. de Matrinchã UBC DEE 19974 e 5 o Co CCN E Dá QUA PILINLO LA. R) Ev f Cêmara Municat efeito Municip al de Matrincihãs asrovou e eu 1 sanciono a 8 Arts 10 = ca criado o cons trincihêã. úrgão litico-financei caráter deliberativo e consultivo uu CNE lho lunicipal de Educação de M administrativo utônomo. d temas que farem ce EM ho Municaga meira E td 4 1 un iu srta Municipal de educar [4] Mectiriner e diretores das escolas pus mei Ci qreri arágrafo Unico — Fara cada conselheiro será nomeado Ol (um) su- - O mandato uma onselhe: O ENC Cale ATOS q Guatro ar puede qreeind e io - À primeira diretoria será aca no cia iunho de LP, orrendo a indicação rmino do mandato da edit membros sunde Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. Prefeitura Municipal TRABALHO. de Matrinchã a E — Inexistindo a nomeação pel Poder ecutivo até SO (trinta) dias após a escolha dos conse lheiros velos devidos segmentos, os mesmos serão homologados por auto Co lho Munic pal : jo oe cicio simul- i e trema che cedo Phu uia. com o cargo de provimento em co- da ou ainda com mandato legislativo ral a k o da função cd cipio, de diretor pve função atuado Ou E) Em q che sea 28 re vira de conselheiro, inexistindo suplente, o respectivo segmento terá ) (trinta) dias para indicar outro. Não ocorrendo indicaç ao conselho a olha do me O Conselho Municipal va nela E nene alquer espécie de remuneração pela participação a em reunido ordinária ou eseturacirdindádri aa no colegis “ membros do Conselho Pia Phurã cd pal neo mam rt. 62 - elaborar o seu Regimento PRnRera II no no Mun ptivar o aprimora Ler Er cy to da qu [11 - Fromover o estudo ecducaciana da comuni a teme em vi prelo IV - Estabelecer critérios para a ão e quando necessário ampliação da rede de escolas a 5 Le Phani polcry Ed er rem mean tic E Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. Prefeitura Municipal A FORÇ E de Matrinchã TRA 4 — Estudar e sugerir me mento de ensino neo Puamie à ExXpaANS sk vi - Traçar normas para os planos de recur no ecc municipais d VII o emitir par a — assuntos e questão de nature forem subimetidos pelo Poder tivo Muni é educacional que lh pa 1% b - concessão ce auxilio e subven-— med eu certirecto Fúblico municipal eo convi relativos a assuntos educacionais que o pres desire VII — Estabelecer critérios para de estudo E serem custeados com recursos mu- & Ik —- manter intercâmbio com o Con- selho Estadual de Educação e com os demais Conselhos municipais des edu ibiições que lhe Ow X1 -— Traçar normas para os planos rÊGrme eurico E) Constituição FP MU E ral, art. 159 da Constituição Estadual e art. PGL DE q —————————————————ee——e—ee—eee—e——————————— Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. e e = e cs. REL SANCTONA IPféfeitura Municipal A FORÇA DO NPBNNo ENO]: 7. de Matrinchã TRABALHO SEE = Deliberar sobre al curriculo escolar, respeitando o disposto na Lei de diretriz K RE Ju teca ces duas rt. 79 O Conselho Municipal des cito contará com infra-estrutura da secretaria Municipal de Edu cão e Cultura para atendimento de seus se viços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orcamentários próprios para tal Fim Esta Lei complementar “ revogando se as cã na cata cl Gabinete do Prefeito Municipal de 6% O? dias do mês de junho de 4 Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.