norma nº 24/1990

Prefeitura Municipal de Matrinchã
LEI Nº 024/90; DE 28 DE MARÇO DE 1.990,
"AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA LOTEA -L
MENTO E PARA CONSTRUSÃO DE CASAS POPULARES E !
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
: Ea E « -
O Prefeito Municipal de Matrincha, Estado de!
.2 Ed . f .
Goias, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis /
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni=
pípal, autorizado a adquirir, terreno em area limítrofe, com!
o núcleo urbano de Matrinchã, para loteamento e construção de
casas populares.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a !
aquisição acima especificada, fica o Chefe do Executivo, auto
rizado a abrir Crédito Especial, até o valor de Cr$1.000,000.
00 ( Hum milhão de cruzeiros).
Art. 3º = Revogam-se as disposições em contrá-!
rio.
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de
A aa pr
sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municípal de Matrinchã, Es
tado de Goiás, aos 28 dias do mês de março de 1,990,
ZE Lucas
Prefeito,