norma nº 24/1997

+ PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
À + + AFORÇADO de Matrinchã
Re TRABALHO
ADM.. 97 / 2.000
LEI NO 024/97 MATRINCHA, 11 DE AGOSTO DE 1.997.
a Al
5 A . q8 pI "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI-
[À a vO A COMPRAR TERRENO E DA OUTRAS
emp rem n PROVIDENCIAS".
A Câmara Municipai de Matrinchã.,
Estado de Goiás. aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a se-
quinte lei:
Art. 18 Fica o chefe do poder exe-
cutivo autorizado a adquirir, por compra, uma área de 33.342,11
mZ2 de terreno, pelo valor de R$ 64.888,00 (seis mil e oitocentos
oitenta cito reais) do Sr. Paulo César Roriz.
Art. 2º — Destinação do terreno
objeto da presente lei será a construção da casas populares com
recursos obtidos através de financiamento junto a Caixa Econômica
Federal.
Srt. 30 — Para fazer face às despe-
sas inerentes à presente lei, fica o Chefe do Foder Executivo
o autorizado a abrir crédito especial e, ou suplementar até o limi-
te das mesmas.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 10 de julho
de 1.997. revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Matrinchã, aos 22 dias do mês de àgosto de 1.997.
unicipal —
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.