| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 1998 a 2001 e dá outras providências |
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+ ++ + + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 | 2.000 LEI Nº 026/97 MATRINCHE. OB DE SETEMBRO DE 1.997. o rnelonado DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PA ' A Em OB, 03,99%) RA O PERIODO DE 1.998 A 2001 E DA' OUTRAS PROVIDENCIAS”. 2 Câmara Municipal de Matrinchã. Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: rt. 10 — Fica aprovado para o e- »xercicio financeiros de 1.998 à 2Z00i, o plano Plurianual da Pre-— feitura de Matrinchã, anexo nesta Lei, que será executada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercicio e Orçamento anual. Brt 29 — O Plano Plurianual objeto desta Lei obedecerá as sequintes diretrizes: I — instalar os órgãos da adminis- tração Municipal. garantindo condições de trabalho aos seus ser— vidores: (A II — Criar programas de assistência ao menor carente com a finalidade de dar-lhes o amparo necessá-— rios. para tornar-se cidadão útil a sociedade: III —- Garantir aos professores e alunos da rede Municipal condições de ensino e trabalho, constru— indo. ampliando, reformando e equipando as unidades escolares: Iv — Criação e instalação do Servi-— ço Social e Comunitário do Municipio: Y — Garantir o direito à população de baixa renda O acesso aD programas de habitação popular: VI — Garantir aumento substanciais na arrecadação dos tributos Municipais: VII — Criar programas para o desen- volvimento sócio-econômico do Município, inclusive com aproveitamento da mão-de obra existente gerando emprego: ————e— mem eee mm Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO Sancionado ADM.. 97 / 2.000 VIII — Realizar campanhas para so- lução de problemas sociais de natureza temporária. promovendo o controle de erradicação das doenças transmissíveis e construir unidades hospitalares e posto de saúde: IX — desenvolver programas de sane- amento básico para melhorar as condições de vida da população. Art. 30 — Os Objetivos e as dire- trizes do plano Plurianual visam estimular e desenvolvimento fi- sico-territorial, sócio-econômico e institucional-administrativo do Município. para proporcionar melhores condições de vida a sua população. O) Art. 40 — À partir da vigência des- ta Lei os órgãos que integram a estrutura do Município, utiliza- rão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento programa como instrumento básicos para a disciplina de todas as suas atividades. Art. 50 — Na Elaboração das propostas orçamentárias anuais do período. serão ajustadas as importancias consignadas em decorrência da elaboração da receita, serão cria- dos novos projetos, suprimidas ou reformuladas as atividades constantes dos anexos desta Lei. Parágrafo lnico — as importâncias dos vrçamentos referente ao exercícios de i.998 a 2.001, estimadas a preço de Junho de cada exercicio anterior, serão corrigidos se- gundo a variação do indice Nacional de preços ao Consumidor (IN- PC). ou outro vigente no ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercicios. Tod [da Brt. &D — às Diretrizes Orçamentárias fnuais de 1998 a com ressalva das modificações que se fizerem necessárias no decorrer de sua execução. Art. 70 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ma- trinchã, aos 08 dias do mês de Setembro de 1.997. sons Leio de Braújo Piu — Prefeito nicipal — Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.