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norma nº 29/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaDispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério
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Prefeitura Municipal
de Matrinchã
ADM.. 97 / 2.000
| LEI NO 029/97 MATRINCHE. OB DE SETEMBRO DE 1.997.
Sancionado
“DISPOE SOERE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNI
E 0t% 03 PER CIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE S0-*
CIAL DO FUNDO DE MANUTENÇEO E DESENVOL —
VIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALO
RIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Õ ado
A Camara Municipal de Matrinchã. Estado
de Goiás. aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a sequinte
lei:
Art. 10 — fica criado o Conselho Munici-
pal de f8companhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magis-—
tério.
Art. 2º O Conselho será constituido por
04 (quatro) membros sendo: (2)
a) — um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou
a) órgão equivalente):
b) — Um representante dos professores e dos diretores das escolas
públicas do ensino fundamental:
c) — um representante de pais de alunos:e
d) — um representante dos servidores das escolas públicas do en-
sino fundamental.
1º — Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
prefeito que os designará para exercer suas funções.
2º —- O mandato dos membros do Conselho será de OZ (dois) anos,
vedada a recondução para o mandato subsequente.
so — As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Brt.30º — Compete ao Conselho:
I —- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplica-
cão dos recursos do fundo:
II -— supervisionar a realização do censo educacional anual:
III- examinar os registros contábeis e demonstrativos cerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados Cl reme—
tidos à conta do Fundo.
—— ei mai e — O mao
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
A
A PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrinchã
TRABALHO
ADM.. 97 | 2.000
Sa-ciorado
EmOL ,09 ,97
Brt.40 — As reuniões crdinárias do Con-
selho serão realizadas mensalmente. podendo haver convocação ex-
traordinária, através de comunicação escrita. por ocqualquer de
seus membros, ou pelo prefeito.
Brt. GD — Esta lei entrará em vigor ni
data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ma-
trinchã, aos 08 dias do mês de Setembro de 1.997.
de Araújo
unicipal
Jânio Divi
Prefeito
| — e e e O a Cm
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO

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