| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério |
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Prefeitura Municipal de Matrinchã ADM.. 97 / 2.000 | LEI NO 029/97 MATRINCHE. OB DE SETEMBRO DE 1.997. Sancionado “DISPOE SOERE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNI E 0t% 03 PER CIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE S0-* CIAL DO FUNDO DE MANUTENÇEO E DESENVOL — VIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALO RIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. Õ ado A Camara Municipal de Matrinchã. Estado de Goiás. aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a sequinte lei: Art. 10 — fica criado o Conselho Munici- pal de f8companhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magis-— tério. Art. 2º O Conselho será constituido por 04 (quatro) membros sendo: (2) a) — um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou a) órgão equivalente): b) — Um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental: c) — um representante de pais de alunos:e d) — um representante dos servidores das escolas públicas do en- sino fundamental. 1º — Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções. 2º —- O mandato dos membros do Conselho será de OZ (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. so — As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Brt.30º — Compete ao Conselho: I —- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplica- cão dos recursos do fundo: II -— supervisionar a realização do censo educacional anual: III- examinar os registros contábeis e demonstrativos cerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados Cl reme— tidos à conta do Fundo. —— ei mai e — O mao Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. A A PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 | 2.000 Sa-ciorado EmOL ,09 ,97 Brt.40 — As reuniões crdinárias do Con- selho serão realizadas mensalmente. podendo haver convocação ex- traordinária, através de comunicação escrita. por ocqualquer de seus membros, ou pelo prefeito. Brt. GD — Esta lei entrará em vigor ni data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ma- trinchã, aos 08 dias do mês de Setembro de 1.997. de Araújo unicipal Jânio Divi Prefeito | — e e e O a Cm Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO