norma nº 32A/1997

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PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrinchã.
TRABALHO
ADM.. 97 | 2.000
1 NO 0328/97 MATRINCHE O3 DE DEZEMBRO DE 19974
“AUTORIZA COBRANÇA DE MULTA E JUR
E DA QUTRAS PROVIEDENC IA,
A Cêmara Municipal de Matrinchã«
tado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a se-
tire Leia
Art. 18 — Fica o Chefe do Poder
secutivo autorizado a cobrar multas, juros e correção monetária
e LP Tle LT. após a vencimentos
Art. 20 - Fica o autorizado também
chefe do Foder Executivo a doar através de sorteio 02 TV a Co-
s 14 polegadas, O? Bicicletas, Ol Tanquinho e Ol Aparelho de
n Fortátil a titulo de incentivo para cos contribuintes da
E TULL Tall que quitarem seus débritos até o vencimentos
Art. 30 Fica o chefe do Poder Exe-
itivo autorizado a dar baixa nos referidos bens que será incor-
rado no patrimânio do Municipio.
frto 40 — Esta lei entrará em vigor
data de sua publicação. revogando-se as disposições cem corntirã-
À (tm
Gabinete do Frefeito Municipal de
trinchã, aces 03 dias do mês de dezembro de 1 PPZa
vein ii co (Be de firatia
- Prefeito Municipal -
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.