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norma nº 33/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaDispõe sobre a politica municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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PREFEITURA DE,
| Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrinchã
TRABALHO
ADM.. 97 / 2.000
LEI Nº033/97 Matrinchã, 15 de Dezembro de 1.997.
SANETIONADO “Dispõe sobre a Política Municipal
Em AS 42 192. de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá ou-
es tras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei:
CAPITULO 1
Das disposições Gerais
Art. 1º Está Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento e defesa
dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adquada
aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Munícipio
de Matrinchã no Municipio de Matrinchã, far-se-á através de:
À (6x 1 - Política sociais básicas de Educação, Saude, recreação, esporte, cultura,
4 dy: lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral,
F- espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.
Il - Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para
aqueles que dela necessitem.
HI — Serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único — O Município destinará recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e juventude.
Art. 3º- A secretaria Municipal de Assistência social, e o Órgão Cordenador
e executor dos serviços básicos de atendimento médico e psico-social, de atividade
ocupacionais e profissionalizantes a criança e ao adolescente.
Art. 4º O Município propiciará proteção jurídica social aos que
necessitarem, para os fins de cumprimento desta Lei através dos Acessores jurídicos da
Prefeitura e da Câmara Municipal.
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
g PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
+ + AFORÇADO de Matrinchã
4 TRABALHO
ADM.. 97 | 2.000 SANCIONADO
Art. 5º - Na execução dos programas e serviços a que aludem os incisos 1, II
e III, do art. 2º, o Órgão Público e as instituições privadas ou filantrópicas darão proteção
sócio-educativa, visando a;
+
a) — Orientação e apoio — familiar.
b) — Apoio Sócio — educativo em meio aberto.
O c) - Colocação familiar.
, d) — Abrigo.
e) — Liberdade assistida.
f) — Semi-liberdade.
g) — Internação.
Parágrafo Único — os serviços especiais visam;
a) — Prevenção e atendimento médico e psicologico às vitimas de
negligências, maus — tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
b)- Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes |
desaparecidos.
c)- Proteção Jurídica social.
CAPITULO 1
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
O. Seção 1
a NM Das Disposições Preliminares
Art. 6º - A política de atendimento dos direitos da crinaça e do adolescente
será garantido através dos seguintes Órgãos.
1- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
Il - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE,
WI - CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DDE CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
Seção II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Ação Social com sua estrutura
operacional e técnica, terá dotações orçamentárias especificamente destinada a execução de
programas de atendimento da Criança e do adolescente, adequando suas atividades atuais
às exigências desta Lei e da Lei Federal nº8.069/90.
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+ PREFEITURA DE
] Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrinchã
TRABALHO .
ADM.. 97 / 2.000 SANCIONADO
Secretaria Municipal de assistência Social a execução dos programas e metas formuladas
pelo Conselho Municipal do Direitos da Criança edo Adolescente.
Art. 9º - O Municipio destinará dotações especificas, discriminadas a nível
de elementos, no Orçamento — Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social,
para custeio do atendimento da criança e do adolescente, para manutenção de recursos
a humanos do CMDCA, CT e SOS criança.
Seção HI
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Subseção
Da Criação, Natureza e Constituição
Art. 10º - Fica regulamentado o Conselho Municipal dos Direitos da criança
e do adolescente - CMDC, como órgãos consultativo deleberativo e controlador da política
de atendimento, a criança e ao adolescente vinculado a Secretaria Municipal de Assistência
Social, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso
II, da Lei Federal 8.069/90.
Art. 11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
compor-se-à paritariamente de 8 (oito) membros, ativos e 8 (oito) suplentes sendo 4
(quatro) de parte governamental, assim definidos.
1 — Da parte Governamental cada secretaria abaixo relacionada, indicará 01
(um) conselheiro e seu suplente.
a) — Secretaria Municipal da Educação.
b) — Secretaria Municipal de Saúde.
c) — Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho.
d) — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento.
1 — Da parte não Governamental, os 4 (quatro) conselheiros e seus
suplentes, serão eleitos pelo voto se suas entidades, em assembléia convocada pelo
prefeito, através de edital publicado na impressão local falada ou escrita, 30 (trinta) dias
antes da eleição, em 1º convocação e de 15 (quinze) dias em 2º convocação.
4 2º - Só o poderão se inscrever com direito a voto em Assembléia, as
entidades não governamentais que executem programas ou serviços sociais destinados a
criança ou adolescentes ou a família, na área de atendimento de defesa ou naturaza
cientifica, com minimo de I(um) ano de experiência, que estejam regularmente registradas
em cartório público, no CMDC, e que apresentem no ato da inscrição.
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SANCIONAD O)
Em AG 1 4199
a) — Dados que possibilite: sua caracterização tais como: (CGC — Estatuto
Ata de eleição e posse de seus membros);
b) — Demonstrativo de participação em um dos programas ou serviços
citados neste parágrafo;
c) — Oficio da Diretoria da Entidade indicando o seu representante,
O Art. 12º - O mandato de Conselheiro Municiapl dos Direitos da criança e do
Adolescente será de 2 (dois) anos, permitida recondução, atrvés de referendo da
assembléia própria, cuja constituição será homologada por Decreto do Prefeito Municipal.
p
81º - A função de cada membro do CMDC, será considerada de interesse
público relevante e não remunerada.
$ 2º - O conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente no
prazo de 15 (quinze) dias de sua nomeação, elegerá entre seus pares 1 (um) presidente, 1
(um) Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, observando o quórum mínimo de 50% (cinquenta
por cento) mais 1 (um) de seus membros. :
$ 3º - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a Presidência,
sucessivamente o Vice-Presidente e na falta desse, o 1º Secretário.
GA g 4º - Se o presidente eleito for funcionário público Municipal, o Prefeito
poderá colocá-lo à disposição do conselho, com os vencimentos e vantagens de seu cargo.
$ 5º - Os membros do CMDCA, serão empossados pelo Prefeito Municipal
em Sessão Solene e Posse será registrada em livro próprio.
$ 6º - O suplente de cada conselheiro e seu substituto legal, em suas faltas
previamente comunicadas, ausência ou impedimento.
Art. 13 — O Executivo Municipal destinará espaço físico para a instalação e
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, bem
como, concederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 14 — O CMDCA, manterá uma Secretária Geral, destinada ao suporte
administrativo-financeiro necessários cedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 15 — Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer à 3 (três)
sessões consecutivas ou 10 (dez) alternadas, ou se for conforme dispuser o Regimento
Interno, o qual disciplinará a substituição, com rescrita observância das normas desta Lei.
Subeseção IL
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TRABALHO
ADM.. 97 / 2.000 y
Da competência e Atribuições do
Art. 16º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do
adolescente.
1 - Formular a Política Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente,
fixando propriedades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos,
observando as diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 do ECA.
11 - Propor a forma da destinação de recursos e espaços públicos destinados
a programações culturais, esportivas e de lazer à infância e juventude.
III — Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se
execute no Município, que possa efetar suas deliberações.
IV -Registrar as entidades governamentais e não governamentais que
mantenham programas afetos à área da infância e juventude.
V -Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Municipio,
avaliando-a e indicando as modificações e consecução da política.
A VI — Acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que
necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao direito da criança
e do adolescente.
VII — Apoio tecnicamente o Conselho Tutelar dos Direitos da criança e do
adolescente, bem como órgãos e entidades governamentais e não governamentais,
objetivando a efetivação dos pricípios, normas e diretrizes estabelecidos no Estatuto da
criança e do adolescente.
VIII — Promover campanhas educativas sobre direitos da criança e do
adolescente, inclusive com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de não
oferecimento ou oferta irregular dos seviços a eles atinantes.
IX - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências
que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar deste
Município.
X — Nomear e dar posse aos membros do Conselho Tutelar.
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X1 - Elaborar, aprovar e air seu Regimento Interno, podendo regular
outras atribuições desde que compatíveis com a politica de atendimento previstas na Lei nº
8.069, de 13/07/90, observando o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 1
(um) de seus membros.
XII - Gerir o fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, os
recursos necessários ao desenvolvimento dos programas de atendimento a criança e ao
[a] adolescente.
XIII- Fixar critérios de utilização, através de aplicação, das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente, percentual para o incentivo ao
acolhimento, sob a forma de quarda, à criança ou adolescente órfão ou abandonado e de
dificil colocação familiar.
XIV — Assessorar os poeres Executivo e Legislativo Municipal nas
alterações da Legislação pertinente a política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
XV — Manter intercâmbio com entidade federais, Estaduais e Municipais,
congêneras com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
(UN XVI — Supervisionar o trabalho dos Conselheiros Tutelares junto às
delegacias, entidades de trabalho de atendimento à criança e ao adolescente e demais
di) funções previstas nos termos da Lei.
XVII - Solicitar as indicações para preenchimento do conselho, nos casos de
vacância e término de mandato.
XVIIL — Assessorar o Executivo Municiapl na definição da dotação
orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais básicas de que trata esta Lei.
Parágrafo Único — Para se cadastrar no CMDC a entidade deve estar em
atividade pelo menos a seis (6) meses.
Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Subseção 1 :
Disposição Geral
Art. 17º - Fica regulamentado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente, órgãos permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do Adolescente, composto de 05 (cinco)
membros, eleitos para mandato de três 03 (três) anos, permitida em recondução.
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Em AGA. IP
Parágrafo Único — Entende-se por recondução a reeleição do Conselheiro ao
mesmo cargo no mandato subsequente ao exercício.
Art. 18º - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo e secreto dos
cidadãos indicados como eleitores pelas entidades organizadas sediadas no Município, tais
como; Unidades Escolares, Sociedaddes Civis sem fins lucrativos, de natureza
filantrópicas, assistências, classistas, sindicais, institucionais, religiosas sediadas, nesta
o cidade, Maçonaria, Rotary e outos clubes de serviços regularmente instuído, no mínimo, a
um ano.
$ 1º - O pleito será presidido pelo presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Cirança e do Adolescente CMDC.
$ 2º - Caberá ao ógão do Munistério público da comarca fiscalizar todo
processo eletivo;
g 3º - Cada Entidade poderá indicar cinco (5) eleitores,
8 4º - Cada eleitor votará somente em cinco (5) candidatos.
Art. 19º - A eleição será organizada mediante instruções expedidos pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Cirança e do Adolescente.
[a Rx Subseção
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 20º - A candidatura é individual e sem vínculo a partio politico.
Art. 21º - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos.
| - Reconhecida Idoneidade moral.
11 — Idade superior a vinte e um (21) anos.
111 — Residência no Município ha mais I(um) ano.
IV - Conhecer a Legislação atinente aos direitos da infância e juventude.
V — Ter formação mínima a nível de 1º Grau.
VI - Estar em gozo dos direitos políticos.
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ADM.. 97 / 2.000
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VII- Dispor de tempo dregral não inferior a 04 horas para dedicar ao
Conselho.
VIII — Não ocupar outro cargo eletivo, de natureza político partidário.
IX — Ter atuação social na área da Criança e Adolescente.
Art. 22º - A candidatura deve ser registrada no prazo mínimo de 60
(sessenta) dias antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçdo ao
Presidente da Comissão Eleitoral, acompanhaddo de comprovantes dos requisitos
estabelecidos no artigo anterior.
Páragrafo Único — A comissão Eleitoral será formada por 03 (três) membros
do CMDC.
Art. 23º - O pedido de registro será autuado pela Secretaria do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24º - Terminado o prazo para registro das candidaturas, a Comissão
Eleitoral mandará publicar edital na imprensa local, informando o nome do candidatos
registrados e fixando o prazo de 5 (cinco) dias, contaddos da publicação, para o
recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
Parágrafo Único — Oferecida a impugnação os autos serão encaminhados à
própria Comissão Eleitoral que se manifestará num prazo de 5 (cinco) dias, prevalecendo a
decisão da maioria simples.
Art. 25º - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso à própria
Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da impugnação.
Art. 26º - Vencidas as defesas de impugnação e recurso, o presidente da
Comissão mandará publicar o edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
x
Subseção HI
Da Realização do Pleito
Art. 27º - A eleição será convocada pelo Presidente da Comissão Eleitoral
mediante edital público nos placares da Prefeitura da Câmara e de outros meios disponíveis,
4 (quatro) meses antes do termino dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 28º - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação
social, admitindo-se somente a realização de debates entrevistas.
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TRABALHO
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Art 29º - É Crato À propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas
fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, exeto nos locais
autorizados pela prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de
condições.
Art. 30º - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura,
[o] mediante modelo previamente aprovado pelo CMDC.
Art. 31º - Aplica-se no que couber, o disposto na Legislação Eleitoral em
vigor, ao exercício do sufrágio e a apuração dos votos, atendendo-se prioritariamente a
vontade do eleitor.
Parágrafo Único - O presidenete da Comissão Eleitoral poderá expedir
boletins de orientação de representante e a realização do pleito.
Art. 32º - A medida que os votos forem sendo apurados poderão, os
candidatos apresentar impugnações, as quais serão decididas de pronto, pela Comissão
Eleitoral, em caráter definitivo, após manifestação oral do Ministério Público.
Subseção
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
(x Art. 33º- Concluída a apuração dos votos, o Presidente da Comissão
Eleitoral proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e
o número de votos recebidos.
81º - Os 5 (cinco) primeiros mais votados serão cosiderados eleitos, ficando
os ddemais, pela ordem de votação, como suplentes.
82º - Havendo empate na votação será cosiderado o candidato que apresentar
maior nível de escolaridade, persistindo o empate, o maior número de títulos, e ainda assim
não resolvida a questão, optar-se-á pelo mais idoso.
$ 3º - Os eleitos serão nomeados e empossados em sessão solene pesidida
pelo presidente do Conselho Municpal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no dia
seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
$ 4º - Ocorrendo a vagância do cargo, o presidente do CMDCA convocará o
suplente, pela ordem de votação, para assumir a vaga.
Subseção V
Dos impedimentos
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Art. 34º - São Ersilos de servir no mesmo conselho, marido e mulher,
ascedentes, descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durantes o cunhadio,
tio e sobrinho, padrasto ou madrasta ou enteado.
Parágrafo Único — Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste
artigo, em relação à autoridade da justiça e o órgão do Ministério Público com atuação na
justiç da infância e da juventude, em exercício na Comarca.
a)
Subseção VI
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 35º Compete ao Conselho Tutelar exercer diversas atribuições
constantes na Lei Federal nº8.069/90, de modo especial, as estabelecidas no seu art. 136.
Art. 36º - O Conselho Tutelar terá uma Diretoria composta por um
presidente, vice-presidente, 1º e 2º Secretário, que serão escolhidos por seus pares na
primeira sessão, com mandato de | (um) ano, admitindo-se a reeleição por igual período.
Parágrafo Único — O Presidenet será substituído pelo Vice-Presidente e este
pelo 1º Secretário, em suas faltas ou impedimentos.
EN Art. 37º - As sessões serão instaladas com mínimo de 3 (três) conselheiros.
Art. 38º - O Conselheiro atenderá informalmente às partes, mantendo
a) registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o
essencial.
Parágrafo Único — As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo
ao presidente o voto de desempate.
Art. 39º - As sessões serão realizadas em dias úteis, após as 17 horas.
Parágrafo Único — Nos fins de semana e feriados serão realizados plantões,
em horário a ser designado por Resolução do próprio Conselho.
Art. 40º - O Conselho manterá uma secretária Geral destinaa ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários
cedidos pela Prefeitura, inclusive psicologos e advogados.
Paragrafo Único - O Conselho Tutelar poderá viabilizar a participação de
estagiários, do curso Técnico em Magistério, Pedagogia e Direito, para auxiliá-lo em suas
atividades.
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54 + TRABALHO de Matrinchã
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Ame
Subseção VII =
Da Competência
Art. 41º - A Competência será determinada:
1 - Pelo domicílio dos pais ou responsável;
IL- Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou
Fa) responsáveis;
$1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança será competente o
Conselho Tutelar, a ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e
prevenção.
$2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho
Tutelar da residência dos pais ou responsável ou local onde sediar-se a entidade que abrigar
criança e adolescente.
Subeseção VIII
Da Remuneração, Direitos e vantagens
Art. 42º-A função de Conselheiro Tutelar no Município, não será
remunerada.
! OA Parágrafo Único — O servidor Municipal na função de Conselheiro Tutelar,
1 usufruirá de todos os direitos e vantagens de seu cargo estatutário, especialmente para fins
de aposentadoria.
Art. 43º - O Conselheiro sem vínculo empregatício com o Município terá
direito à Licença maternidade e paternidade conforme o Estatuto do Funcionalismo
Municipal.
Art. 44º - O servidor Municipal, eleito Conselheiro Tutelar, poderá optar
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, com uma jornada de 40 (quarenta ) horas
semanais, vedada a acumulação dos horários excedentes, conforme necessidade do
Conselho.
Subseção IX
Dos Devere, Proibições e Penalidade
Art. 45º - São deveres do Conselho Tutelar;
| - Observar as normas legais da Legislação sobre infância e juventude.
1 — Manter conduta compatível com à moralidade administrativa do
conselho. ]
II - Ser assíduo e pontual ao serviço.
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ss 1 —- Adevertência.
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+ + AFORÇA DO de Matrinchã
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SANCIONADO
IV — Guardar sigilo profissional.
V— Zelar pelo patrimônio do Conselho.
VI — Participar de cursos e seminários de capacitação.
VII — Ser leal ao Conselho Tutelar e ao CMDCA.
VIII — Perfazer uma jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, em
caso de servidor público, e 20 (vinte) horas para os demais casos, conforme escala de
trabalho do Conselho Tutelar.
Art.46º - Ao conselheiro Tutelar é proibido;
1 Ingerir bebidas alcoolicas quando estiver a serviço do conselho.
Il — Ausentar-se do serviço durante sua jornada sem prévia autorização do
Chefe imediato.
Il — Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie
em razão de suas atribuições.
IV — Revelar sigilo profissional a pessoa alheia ao conselho.
V — Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou a outrem.
VI — Utilizr patrimônio do Conselho em beneficio próprio ou de outrem.
Art. 47º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que provierem para a criança ou adolescente, para
o CMDCA ou atendimento ao público.
Ex Art. 48º - São penalidade disciplinares:
1 — Suspensão.
IL — Perda do mandato.
Art. 49º - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de |
qualquer inciso do artigo 46 e de inobsevância grave das leis e normas regimentais internas.
Art. 50º - A suspeção será aplicada a aprtir da primeira reicidência de uma
advertência recebida e não poderá execeder a 90 (noventa) dias.
Art. 51º - O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo.
Art. 52º - A perda do mandato será aplicado nos seguintes casos.
1 - Condenação por sentença irrecorrivel pela prática de crime ou
contravenção penal. ] .
1 - Ausência injustificada por (três) sessões consecutivas ou à 5 (cinco)
alternadas no mesmo mandato. . .
HI — Afastamento injustificado por (trinta) dias consecutivos.
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A FORÇA DO ; À
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ADM.. 97 /2.000 SANCION A be
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Em IS sa 192
IV - Inassuiduidade habitual. pa
V — Improbidade administrativa.
VI - Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição do canselho.
VII — Insubordinação grave en serviço.
VIII — Transgressão de qualquer inciso do Artigo 46 desta lei.
IX — Abuso do poder de autoridade.
X - Ofensa física, em serviço, a qualquer pessoa, salvo em legitima defesa.
Art. 53º - As penalidades de advertência e suspensão serão aplicados pelo
presidente do Conselho Tutelar, sendo ele o infrator, será competente o Conselheiro
indicado por seus pares.
Art. 54º - A perda de mandato será acompanhada de sindicância ou processo
Disciplinar, conforme a necessidade do caso, e será decretada pelo Presidente do CMDCA,
mediante provocação do Ministério Público, do próprio CT ou qualquer eleitor, assegurada
ampla defesa.
Capitulo II
Do fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I |
Da Criação e natureza do FMDCA
(A Art. 55º - Fica a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da
0) Criança e do Adolescente, de acordo com o que estabelece a constituição Federal e a Lei nº
4320/64, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão ao qual fica
vinculado. |
Parágrafo Único - O fundo Municipal dos Direitos da criança e do
adolescente será regulamentado pelo Executivo Municipal através de decreto.
Seção II
Da Constituição e Competência do FMDCA
Art. 56º - O fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituido de:
1 - Dotações consignadas, anualmente no orçamento Municipal e as verbas |
adicionais que a lei vier estabelecer no decurso de cada exercício, para O desenvolvimento |
das ações de atendimento a assistência e promoção social voltadas à criança e O
adolescente. |
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Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 /391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
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— Doações, auxílios, contribuições, asrA e dados de entidades
nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais.
III — Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais,
e municipais, para repasse e entidade executoras de programas integrantes do plano de
aplicação.
IV - Produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor.
V - Valores provenientes de multas decorrentes de condenações cíveis e
apliação de penalidades administrativas, imposto de renda e outros valores previstos na Lei
Federal nº 8.069, de 13-07-90 de demais leis federais, estaduais e municipais.
VI - Produto da venda de matériais, publicações e evento.
VII — Outros recursos que, por ventura, lhe forem destinados.
Art. 57º - Compete ao FMDCA, contabilizar os recursos orçamentários do
próprio município e os demais que lhe são destinados, de modo a viabilizar a execução da
politica municipal de atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 58º - O fundo Municpal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará
subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Ação Social e do Conselho
Municipal e dos Direitos da Criança e do Adolescente, que em conjunto com Executivo
Municipal, nomearão um coordenador para a execução das atividades de orçamento e
contabilidade de seus recursos.
A EA Art. 59º - O fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
k EMDCA, obedecerá as regras desta Lei e em especial as previstas na Lei Federal nº
4.320/64, quanto aos fundos especiais.
Capitulo IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 60º - O exercício efetivo da função de Conselheiro no CMDCA e no cr
constituirá servió relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurara
prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 61º - O Poder Executivo consignará dotações orçamentárias anuais na
Lei de orçamento, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDCA, através de seu plano de Ação.
Art. 62º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais E
natureza especial ou suplementar, ão FMDCA de até o montante de R$ ga E ie
reais) à Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma prevista na
4320/64, com vista às atividades instituídas por esta Lei.
Rua Gercirom P. Dias 858 - Centro - Fones 9391-1141 | 3914-1151) 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO |
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Art. 63º - Esta Lei estrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO
» DE GOIAS, aos 15 dias do mês de Dezembro de 1.997.
a
”
JÂNIOBIVINO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.

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