| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE, | Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 LEI Nº033/97 Matrinchã, 15 de Dezembro de 1.997. SANETIONADO “Dispõe sobre a Política Municipal Em AS 42 192. de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá ou- es tras Providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei: CAPITULO 1 Das disposições Gerais Art. 1º Está Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adquada aplicação. Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Munícipio de Matrinchã no Municipio de Matrinchã, far-se-á através de: À (6x 1 - Política sociais básicas de Educação, Saude, recreação, esporte, cultura, 4 dy: lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, F- espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade. Il - Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem. HI — Serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo Único — O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e juventude. Art. 3º- A secretaria Municipal de Assistência social, e o Órgão Cordenador e executor dos serviços básicos de atendimento médico e psico-social, de atividade ocupacionais e profissionalizantes a criança e ao adolescente. Art. 4º O Município propiciará proteção jurídica social aos que necessitarem, para os fins de cumprimento desta Lei através dos Acessores jurídicos da Prefeitura e da Câmara Municipal. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. g PREFEITURA DE Prefeitura Municipal + + AFORÇADO de Matrinchã 4 TRABALHO ADM.. 97 | 2.000 SANCIONADO Art. 5º - Na execução dos programas e serviços a que aludem os incisos 1, II e III, do art. 2º, o Órgão Público e as instituições privadas ou filantrópicas darão proteção sócio-educativa, visando a; + a) — Orientação e apoio — familiar. b) — Apoio Sócio — educativo em meio aberto. O c) - Colocação familiar. , d) — Abrigo. e) — Liberdade assistida. f) — Semi-liberdade. g) — Internação. Parágrafo Único — os serviços especiais visam; a) — Prevenção e atendimento médico e psicologico às vitimas de negligências, maus — tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. b)- Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes | desaparecidos. c)- Proteção Jurídica social. CAPITULO 1 DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO O. Seção 1 a NM Das Disposições Preliminares Art. 6º - A política de atendimento dos direitos da crinaça e do adolescente será garantido através dos seguintes Órgãos. 1- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; Il - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, WI - CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DDE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Seção II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Ação Social com sua estrutura operacional e técnica, terá dotações orçamentárias especificamente destinada a execução de programas de atendimento da Criança e do adolescente, adequando suas atividades atuais às exigências desta Lei e da Lei Federal nº8.069/90. | ———— e me mm a o e eee Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO + PREFEITURA DE ] Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO . ADM.. 97 / 2.000 SANCIONADO Secretaria Municipal de assistência Social a execução dos programas e metas formuladas pelo Conselho Municipal do Direitos da Criança edo Adolescente. Art. 9º - O Municipio destinará dotações especificas, discriminadas a nível de elementos, no Orçamento — Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social, para custeio do atendimento da criança e do adolescente, para manutenção de recursos a humanos do CMDCA, CT e SOS criança. Seção HI Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Subseção Da Criação, Natureza e Constituição Art. 10º - Fica regulamentado o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente - CMDC, como órgãos consultativo deleberativo e controlador da política de atendimento, a criança e ao adolescente vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8.069/90. Art. 11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compor-se-à paritariamente de 8 (oito) membros, ativos e 8 (oito) suplentes sendo 4 (quatro) de parte governamental, assim definidos. 1 — Da parte Governamental cada secretaria abaixo relacionada, indicará 01 (um) conselheiro e seu suplente. a) — Secretaria Municipal da Educação. b) — Secretaria Municipal de Saúde. c) — Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho. d) — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento. 1 — Da parte não Governamental, os 4 (quatro) conselheiros e seus suplentes, serão eleitos pelo voto se suas entidades, em assembléia convocada pelo prefeito, através de edital publicado na impressão local falada ou escrita, 30 (trinta) dias antes da eleição, em 1º convocação e de 15 (quinze) dias em 2º convocação. 4 2º - Só o poderão se inscrever com direito a voto em Assembléia, as entidades não governamentais que executem programas ou serviços sociais destinados a criança ou adolescentes ou a família, na área de atendimento de defesa ou naturaza cientifica, com minimo de I(um) ano de experiência, que estejam regularmente registradas em cartório público, no CMDC, e que apresentem no ato da inscrição. [——eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeme— eee Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO j = = ço de Matrinchã. ADM.. 97 / 2.000 SANCIONAD O) Em AG 1 4199 a) — Dados que possibilite: sua caracterização tais como: (CGC — Estatuto Ata de eleição e posse de seus membros); b) — Demonstrativo de participação em um dos programas ou serviços citados neste parágrafo; c) — Oficio da Diretoria da Entidade indicando o seu representante, O Art. 12º - O mandato de Conselheiro Municiapl dos Direitos da criança e do Adolescente será de 2 (dois) anos, permitida recondução, atrvés de referendo da assembléia própria, cuja constituição será homologada por Decreto do Prefeito Municipal. p 81º - A função de cada membro do CMDC, será considerada de interesse público relevante e não remunerada. $ 2º - O conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente no prazo de 15 (quinze) dias de sua nomeação, elegerá entre seus pares 1 (um) presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, observando o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros. : $ 3º - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a Presidência, sucessivamente o Vice-Presidente e na falta desse, o 1º Secretário. GA g 4º - Se o presidente eleito for funcionário público Municipal, o Prefeito poderá colocá-lo à disposição do conselho, com os vencimentos e vantagens de seu cargo. $ 5º - Os membros do CMDCA, serão empossados pelo Prefeito Municipal em Sessão Solene e Posse será registrada em livro próprio. $ 6º - O suplente de cada conselheiro e seu substituto legal, em suas faltas previamente comunicadas, ausência ou impedimento. Art. 13 — O Executivo Municipal destinará espaço físico para a instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, bem como, concederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições. Art. 14 — O CMDCA, manterá uma Secretária Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessários cedidos pelo Poder Executivo Municipal. Art. 15 — Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer à 3 (três) sessões consecutivas ou 10 (dez) alternadas, ou se for conforme dispuser o Regimento Interno, o qual disciplinará a substituição, com rescrita observância das normas desta Lei. Subeseção IL ——————————e—eeee—ee—e—ee—e—e—e——————— Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO ++ g PREFEITURA DE | Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã. TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 y Da competência e Atribuições do Art. 16º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente. 1 - Formular a Política Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, fixando propriedades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos, observando as diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 do ECA. 11 - Propor a forma da destinação de recursos e espaços públicos destinados a programações culturais, esportivas e de lazer à infância e juventude. III — Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa efetar suas deliberações. IV -Registrar as entidades governamentais e não governamentais que mantenham programas afetos à área da infância e juventude. V -Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Municipio, avaliando-a e indicando as modificações e consecução da política. A VI — Acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao direito da criança e do adolescente. VII — Apoio tecnicamente o Conselho Tutelar dos Direitos da criança e do adolescente, bem como órgãos e entidades governamentais e não governamentais, objetivando a efetivação dos pricípios, normas e diretrizes estabelecidos no Estatuto da criança e do adolescente. VIII — Promover campanhas educativas sobre direitos da criança e do adolescente, inclusive com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de não oferecimento ou oferta irregular dos seviços a eles atinantes. IX - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar deste Município. X — Nomear e dar posse aos membros do Conselho Tutelar. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO + PREFEITURA DE | Prefeitura Municipal A FORÇA DO j % E, Rs ca nc de Matrinchã. ADM.. 97 / 2.000 SANCIONADO PAR 7 nl 1.49 “92 X1 - Elaborar, aprovar e air seu Regimento Interno, podendo regular outras atribuições desde que compatíveis com a politica de atendimento previstas na Lei nº 8.069, de 13/07/90, observando o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros. XII - Gerir o fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, os recursos necessários ao desenvolvimento dos programas de atendimento a criança e ao [a] adolescente. XIII- Fixar critérios de utilização, através de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente, percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de quarda, à criança ou adolescente órfão ou abandonado e de dificil colocação familiar. XIV — Assessorar os poeres Executivo e Legislativo Municipal nas alterações da Legislação pertinente a política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. XV — Manter intercâmbio com entidade federais, Estaduais e Municipais, congêneras com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. (UN XVI — Supervisionar o trabalho dos Conselheiros Tutelares junto às delegacias, entidades de trabalho de atendimento à criança e ao adolescente e demais di) funções previstas nos termos da Lei. XVII - Solicitar as indicações para preenchimento do conselho, nos casos de vacância e término de mandato. XVIIL — Assessorar o Executivo Municiapl na definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais básicas de que trata esta Lei. Parágrafo Único — Para se cadastrar no CMDC a entidade deve estar em atividade pelo menos a seis (6) meses. Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Subseção 1 : Disposição Geral Art. 17º - Fica regulamentado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do Adolescente, composto de 05 (cinco) membros, eleitos para mandato de três 03 (três) anos, permitida em recondução. =— 1 e e Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO 4 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO . a A DO GR MO de Matrinchã ME SANCIONADO Em AGA. IP Parágrafo Único — Entende-se por recondução a reeleição do Conselheiro ao mesmo cargo no mandato subsequente ao exercício. Art. 18º - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos indicados como eleitores pelas entidades organizadas sediadas no Município, tais como; Unidades Escolares, Sociedaddes Civis sem fins lucrativos, de natureza filantrópicas, assistências, classistas, sindicais, institucionais, religiosas sediadas, nesta o cidade, Maçonaria, Rotary e outos clubes de serviços regularmente instuído, no mínimo, a um ano. $ 1º - O pleito será presidido pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Cirança e do Adolescente CMDC. $ 2º - Caberá ao ógão do Munistério público da comarca fiscalizar todo processo eletivo; g 3º - Cada Entidade poderá indicar cinco (5) eleitores, 8 4º - Cada eleitor votará somente em cinco (5) candidatos. Art. 19º - A eleição será organizada mediante instruções expedidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Cirança e do Adolescente. [a Rx Subseção Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas Art. 20º - A candidatura é individual e sem vínculo a partio politico. Art. 21º - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos. | - Reconhecida Idoneidade moral. 11 — Idade superior a vinte e um (21) anos. 111 — Residência no Município ha mais I(um) ano. IV - Conhecer a Legislação atinente aos direitos da infância e juventude. V — Ter formação mínima a nível de 1º Grau. VI - Estar em gozo dos direitos políticos. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO E os 4 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal 1 A FORÇA DO de Matrinchã ADM.. 97 / 2.000 SANCIONADO VII- Dispor de tempo dregral não inferior a 04 horas para dedicar ao Conselho. VIII — Não ocupar outro cargo eletivo, de natureza político partidário. IX — Ter atuação social na área da Criança e Adolescente. Art. 22º - A candidatura deve ser registrada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçdo ao Presidente da Comissão Eleitoral, acompanhaddo de comprovantes dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. Páragrafo Único — A comissão Eleitoral será formada por 03 (três) membros do CMDC. Art. 23º - O pedido de registro será autuado pela Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 24º - Terminado o prazo para registro das candidaturas, a Comissão Eleitoral mandará publicar edital na imprensa local, informando o nome do candidatos registrados e fixando o prazo de 5 (cinco) dias, contaddos da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor. Parágrafo Único — Oferecida a impugnação os autos serão encaminhados à própria Comissão Eleitoral que se manifestará num prazo de 5 (cinco) dias, prevalecendo a decisão da maioria simples. Art. 25º - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso à própria Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da impugnação. Art. 26º - Vencidas as defesas de impugnação e recurso, o presidente da Comissão mandará publicar o edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. x Subseção HI Da Realização do Pleito Art. 27º - A eleição será convocada pelo Presidente da Comissão Eleitoral mediante edital público nos placares da Prefeitura da Câmara e de outros meios disponíveis, 4 (quatro) meses antes do termino dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. Art. 28º - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates entrevistas. [e Rua Gercirom P Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO DE f PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 SANCIONADO (q css soicssssaazas Art 29º - É Crato À propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, exeto nos locais autorizados pela prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de condições. Art. 30º - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura, [o] mediante modelo previamente aprovado pelo CMDC. Art. 31º - Aplica-se no que couber, o disposto na Legislação Eleitoral em vigor, ao exercício do sufrágio e a apuração dos votos, atendendo-se prioritariamente a vontade do eleitor. Parágrafo Único - O presidenete da Comissão Eleitoral poderá expedir boletins de orientação de representante e a realização do pleito. Art. 32º - A medida que os votos forem sendo apurados poderão, os candidatos apresentar impugnações, as quais serão decididas de pronto, pela Comissão Eleitoral, em caráter definitivo, após manifestação oral do Ministério Público. Subseção Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos (x Art. 33º- Concluída a apuração dos votos, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de votos recebidos. 81º - Os 5 (cinco) primeiros mais votados serão cosiderados eleitos, ficando os ddemais, pela ordem de votação, como suplentes. 82º - Havendo empate na votação será cosiderado o candidato que apresentar maior nível de escolaridade, persistindo o empate, o maior número de títulos, e ainda assim não resolvida a questão, optar-se-á pelo mais idoso. $ 3º - Os eleitos serão nomeados e empossados em sessão solene pesidida pelo presidente do Conselho Municpal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. $ 4º - Ocorrendo a vagância do cargo, o presidente do CMDCA convocará o suplente, pela ordem de votação, para assumir a vaga. Subseção V Dos impedimentos [e Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO E SS 4 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal 4 + AFORÇADO de Matrinchã ne, TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 o. SANCIONADO E SAS a A | BP |: Art. 34º - São Ersilos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascedentes, descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durantes o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta ou enteado. Parágrafo Único — Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade da justiça e o órgão do Ministério Público com atuação na justiç da infância e da juventude, em exercício na Comarca. a) Subseção VI Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar Art. 35º Compete ao Conselho Tutelar exercer diversas atribuições constantes na Lei Federal nº8.069/90, de modo especial, as estabelecidas no seu art. 136. Art. 36º - O Conselho Tutelar terá uma Diretoria composta por um presidente, vice-presidente, 1º e 2º Secretário, que serão escolhidos por seus pares na primeira sessão, com mandato de | (um) ano, admitindo-se a reeleição por igual período. Parágrafo Único — O Presidenet será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo 1º Secretário, em suas faltas ou impedimentos. EN Art. 37º - As sessões serão instaladas com mínimo de 3 (três) conselheiros. Art. 38º - O Conselheiro atenderá informalmente às partes, mantendo a) registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. Parágrafo Único — As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate. Art. 39º - As sessões serão realizadas em dias úteis, após as 17 horas. Parágrafo Único — Nos fins de semana e feriados serão realizados plantões, em horário a ser designado por Resolução do próprio Conselho. Art. 40º - O Conselho manterá uma secretária Geral destinaa ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura, inclusive psicologos e advogados. Paragrafo Único - O Conselho Tutelar poderá viabilizar a participação de estagiários, do curso Técnico em Magistério, Pedagogia e Direito, para auxiliá-lo em suas atividades. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones 391-1141 | 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. CTT + PREFEITURA DE | Prefeitura Municipal A FORÇA DO j 3 54 + TRABALHO de Matrinchã ADM.. 97 / 2.000 Ame Subseção VII = Da Competência Art. 41º - A Competência será determinada: 1 - Pelo domicílio dos pais ou responsável; IL- Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou Fa) responsáveis; $1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança será competente o Conselho Tutelar, a ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. $2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável ou local onde sediar-se a entidade que abrigar criança e adolescente. Subeseção VIII Da Remuneração, Direitos e vantagens Art. 42º-A função de Conselheiro Tutelar no Município, não será remunerada. ! OA Parágrafo Único — O servidor Municipal na função de Conselheiro Tutelar, 1 usufruirá de todos os direitos e vantagens de seu cargo estatutário, especialmente para fins de aposentadoria. Art. 43º - O Conselheiro sem vínculo empregatício com o Município terá direito à Licença maternidade e paternidade conforme o Estatuto do Funcionalismo Municipal. Art. 44º - O servidor Municipal, eleito Conselheiro Tutelar, poderá optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, com uma jornada de 40 (quarenta ) horas semanais, vedada a acumulação dos horários excedentes, conforme necessidade do Conselho. Subseção IX Dos Devere, Proibições e Penalidade Art. 45º - São deveres do Conselho Tutelar; | - Observar as normas legais da Legislação sobre infância e juventude. 1 — Manter conduta compatível com à moralidade administrativa do conselho. ] II - Ser assíduo e pontual ao serviço. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. O —— TT TT ss 1 —- Adevertência. g PREFEITURA DE | Prefeitura Municipal À 5 a + + AFORÇA DO de Matrinchã a TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 SANCIONADO IV — Guardar sigilo profissional. V— Zelar pelo patrimônio do Conselho. VI — Participar de cursos e seminários de capacitação. VII — Ser leal ao Conselho Tutelar e ao CMDCA. VIII — Perfazer uma jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, em caso de servidor público, e 20 (vinte) horas para os demais casos, conforme escala de trabalho do Conselho Tutelar. Art.46º - Ao conselheiro Tutelar é proibido; 1 Ingerir bebidas alcoolicas quando estiver a serviço do conselho. Il — Ausentar-se do serviço durante sua jornada sem prévia autorização do Chefe imediato. Il — Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. IV — Revelar sigilo profissional a pessoa alheia ao conselho. V — Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou a outrem. VI — Utilizr patrimônio do Conselho em beneficio próprio ou de outrem. Art. 47º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que provierem para a criança ou adolescente, para o CMDCA ou atendimento ao público. Ex Art. 48º - São penalidade disciplinares: 1 — Suspensão. IL — Perda do mandato. Art. 49º - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de | qualquer inciso do artigo 46 e de inobsevância grave das leis e normas regimentais internas. Art. 50º - A suspeção será aplicada a aprtir da primeira reicidência de uma advertência recebida e não poderá execeder a 90 (noventa) dias. Art. 51º - O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo. Art. 52º - A perda do mandato será aplicado nos seguintes casos. 1 - Condenação por sentença irrecorrivel pela prática de crime ou contravenção penal. ] . 1 - Ausência injustificada por (três) sessões consecutivas ou à 5 (cinco) alternadas no mesmo mandato. . . HI — Afastamento injustificado por (trinta) dias consecutivos. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. a 4+ PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO ; À À FORÇA DC de Matrinchã ADM.. 97 /2.000 SANCION A be o a Y Em IS sa 192 IV - Inassuiduidade habitual. pa V — Improbidade administrativa. VI - Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição do canselho. VII — Insubordinação grave en serviço. VIII — Transgressão de qualquer inciso do Artigo 46 desta lei. IX — Abuso do poder de autoridade. X - Ofensa física, em serviço, a qualquer pessoa, salvo em legitima defesa. Art. 53º - As penalidades de advertência e suspensão serão aplicados pelo presidente do Conselho Tutelar, sendo ele o infrator, será competente o Conselheiro indicado por seus pares. Art. 54º - A perda de mandato será acompanhada de sindicância ou processo Disciplinar, conforme a necessidade do caso, e será decretada pelo Presidente do CMDCA, mediante provocação do Ministério Público, do próprio CT ou qualquer eleitor, assegurada ampla defesa. Capitulo II Do fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Seção I | Da Criação e natureza do FMDCA (A Art. 55º - Fica a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da 0) Criança e do Adolescente, de acordo com o que estabelece a constituição Federal e a Lei nº 4320/64, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão ao qual fica vinculado. | Parágrafo Único - O fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente será regulamentado pelo Executivo Municipal através de decreto. Seção II Da Constituição e Competência do FMDCA Art. 56º - O fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituido de: 1 - Dotações consignadas, anualmente no orçamento Municipal e as verbas | adicionais que a lei vier estabelecer no decurso de cada exercício, para O desenvolvimento | das ações de atendimento a assistência e promoção social voltadas à criança e O adolescente. | O ———— e Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 /391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. 4 PREFEITURADE | Prefeitura MuddipoP O TRABALHO de Malkinchã..!9% ADM.. 97 / 2.000 — Doações, auxílios, contribuições, asrA e dados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais. III — Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais, e municipais, para repasse e entidade executoras de programas integrantes do plano de aplicação. IV - Produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor. V - Valores provenientes de multas decorrentes de condenações cíveis e apliação de penalidades administrativas, imposto de renda e outros valores previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13-07-90 de demais leis federais, estaduais e municipais. VI - Produto da venda de matériais, publicações e evento. VII — Outros recursos que, por ventura, lhe forem destinados. Art. 57º - Compete ao FMDCA, contabilizar os recursos orçamentários do próprio município e os demais que lhe são destinados, de modo a viabilizar a execução da politica municipal de atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 58º - O fundo Municpal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Ação Social e do Conselho Municipal e dos Direitos da Criança e do Adolescente, que em conjunto com Executivo Municipal, nomearão um coordenador para a execução das atividades de orçamento e contabilidade de seus recursos. A EA Art. 59º - O fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — k EMDCA, obedecerá as regras desta Lei e em especial as previstas na Lei Federal nº 4.320/64, quanto aos fundos especiais. Capitulo IV Das Disposições Finais e Transitórias Art. 60º - O exercício efetivo da função de Conselheiro no CMDCA e no cr constituirá servió relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurara prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 61º - O Poder Executivo consignará dotações orçamentárias anuais na Lei de orçamento, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, através de seu plano de Ação. Art. 62º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais E natureza especial ou suplementar, ão FMDCA de até o montante de R$ ga E ie reais) à Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma prevista na 4320/64, com vista às atividades instituídas por esta Lei. Rua Gercirom P. Dias 858 - Centro - Fones 9391-1141 | 3914-1151) 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO | DT Z + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal É] ç 4 + AFORÇADO de Matrinchã os TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 SAN CrORA pa cacsogo simemtsiom enem Art. 63º - Esta Lei estrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO » DE GOIAS, aos 15 dias do mês de Dezembro de 1.997. a ” JÂNIOBIVINO DE ARAUJO Prefeito Municipal Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.