| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação pôr tempo determinado para atender as necessidades do plano Diretor de Erradicação do "AEDES AEGYPTI" do Brasil - PEAA do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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| Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrincháã é + TRABALHO , + ADM.. 97 | 2.000 LEI Nº034/97 Matrinchã, 15 de Dezembro de 1.997. “Dispõe sobre a contratação pôr tempo determinado para atender as necessida- SA N€ TO NA D O des do plano Diretor de Erradicação do a 9 “AEDES AEGYPTIdo Brasil — PEAa- “ E Ps Em | A Dri bi do Governo Federal, nos termos do in- gpa edi ciso IX do artigo 37 da Constituição Fe- sn deral e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil — PEAa — elaborado pelo Governo Federal, a Secretaria de Saúde, fica autorizada, a efetuar contratação de pessoal pôr tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei: Art. 2º - As contratações serão feitas observando o prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 03 (três) anos. Art. 3º - A contratação se dará por prazo determinado e mediante contrato especial por prazo não superior a 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado nas condições do Art. 2º. ep Parágrafo Único — Será levado em conta, para a contratação, a aptidão demonstrado pelo contratado. Art. 4º - A remuneração será fixada e o pagamento do pessoal contratado nos termos desta Lei será realizado, com basc em transferência de recursos da União, na conformidade de termo de Comênio especifico para a execução do PEAa, co dotação consignada em projeto ou atividade do orçamento Municipal. Art. 5º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores d: Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. e Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO nc SANCIONADO Em.!S.. (1 DE Parágrafo Único — Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto deste artigo importará na responssabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto a devolução dos valores pagos na conformidade do artigo 4º desta Lei. Art. 6º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei: | - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo / 4 contrato, II — Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança. Parágrafo Único — A inobervância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuizo da responssabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa. Art 7º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias, assegurado ampla defesa. Art. 8º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direitos as indenizações, nos seguintes casos: y - 1- Pelo témino do prazo contratual, a. ] II — Pôr iniciativa do contratado; III — Pela execução total antecipada das atividades do PEAa. Parágrafo Único — A extinção do contrato no caso do inciso II deste artige será comunicada com antecedência minima de 30 dias. Art. 9º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computad! para todos os efeitos legais. Art. 10º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagind seus efeitos a 1º de novembro de 1.997. É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHÃA, ESTAD DE GOIÁS, aos 15 dias do mês de dezembro de 1.997. JÂNIO DIVINO DE ARAUJO Prefeito Municipal | e Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.