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norma nº 34/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaDispõe sobre a contratação pôr tempo determinado para atender as necessidades do plano Diretor de Erradicação do "AEDES AEGYPTI" do Brasil - PEAA do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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| Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrincháã
é + TRABALHO ,
+ ADM.. 97 | 2.000
LEI Nº034/97 Matrinchã, 15 de Dezembro de 1.997.
“Dispõe sobre a contratação pôr tempo
determinado para atender as necessida-
SA N€ TO NA D O des do plano Diretor de Erradicação do
a 9 “AEDES AEGYPTIdo Brasil — PEAa-
“ E Ps Em | A Dri bi do Governo Federal, nos termos do in-
gpa edi ciso IX do artigo 37 da Constituição Fe-
sn deral e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do
“Aedes Aegypti” do Brasil — PEAa — elaborado pelo Governo Federal, a Secretaria de
Saúde, fica autorizada, a efetuar contratação de pessoal pôr tempo determinado, nas
condições e prazo desta Lei:
Art. 2º - As contratações serão feitas observando o prazo máximo de 06
(seis) meses, podendo ser prorrogadas desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não
ultrapasse 03 (três) anos.
Art. 3º - A contratação se dará por prazo determinado e mediante contrato
especial por prazo não superior a 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado nas condições do
Art. 2º.
ep Parágrafo Único — Será levado em conta, para a contratação, a aptidão
demonstrado pelo contratado.
Art. 4º - A remuneração será fixada e o pagamento do pessoal contratado nos
termos desta Lei será realizado, com basc em transferência de recursos da União, na
conformidade de termo de Comênio especifico para a execução do PEAa, co dotação
consignada em projeto ou atividade do orçamento Municipal.
Art. 5º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores d:
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
e
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO
PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrinchã
TRABALHO
nc SANCIONADO
Em.!S.. (1 DE
Parágrafo Único — Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto deste artigo importará na responssabilidade administrativa da autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto a devolução dos valores pagos
na conformidade do artigo 4º desta Lei.
Art. 6º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
| - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
/ 4 contrato,
II — Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo Único — A inobervância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuizo da responssabilidade administrativa das autoridades que
lhe deram causa.
Art 7º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias,
assegurado ampla defesa.
Art. 8º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direitos
as indenizações, nos seguintes casos:
y - 1- Pelo témino do prazo contratual,
a. ] II — Pôr iniciativa do contratado;
III — Pela execução total antecipada das atividades do PEAa.
Parágrafo Único — A extinção do contrato no caso do inciso II deste artige
será comunicada com antecedência minima de 30 dias.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computad!
para todos os efeitos legais.
Art. 10º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagind
seus efeitos a 1º de novembro de 1.997.
É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHÃA, ESTAD
DE GOIÁS, aos 15 dias do mês de dezembro de 1.997.
JÂNIO DIVINO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
| e
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.

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