br-locleg corpus explorer

← Matrinchã (GO)

norma nº 40/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1998
Date 1998-03-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicionais especifica, destinados ao custeio e formação do FUNDEF e dá outras providências.
native_id242

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

+ PREFEITURA DEI E
da (NIGHT Prefeitura Municipal
E TA FORÇA DO de Matrinchã
TRABALHO
ADM.: 97 | 2.000
LEI Nº 040/98 MATRINCHÃ DE 06 DE MARÇO DE 1.998.
“10 AD o
SANC c3 AR
E a Ob. Lume o “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIO-
NAIS ESPECIFÍCA, DESTINADOS AO CUSTEIO E *
FORMAÇÃO DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVL
DÊNCIAS ”.
A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir no
decorrer do exercício de 1998. créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 600.000
00 ( seiscentos mil reais), destinados ao custeio, manutenção, aquisição de equipamentos
e móveis execução de obras, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, bem como a proceder às
tranferências para sua formação, as quais serão classificadas no Orçamento Geral do
Município, dentro de suas respectivas funções, programas , Subprogramas, projetos/
atividades e elementos.
Art. 2º - Os créditos serão abertos mensalmente, na medida
do necessário.
Art. 3º - Os recursos para cobertura dos créditos, de que
trata a presente Lei, serão obtidos com anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias não utilizáveis no exercício.
Art. 4º - Esta lei entra rá em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1998, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, aos 06 dias do
ams e Araújo
- Prefeito Municipal -
mês de março de 1.998.
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.

open original →