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norma nº 41/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1998
Date 1998-03-26
EmentaAutoriza doação de lotes para o programa Meu Lote Minha Casa, e dá outras providências.
native_id243

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texto integral #

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4 PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrinchã
+ + “TRABALHO
RE; ADM.. 97 | 2.000
LEINº 041/98 MATRINCHÃ, 26 DE MARÇO DE 1.998.
sancionado
e 03. 1—>—
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES PARA O PRO
GRA MA MEU LOTE MINHA CASA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS >.
A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar 60 (sessenta) lotes ao Estado de Goiás para, implementação do
programa “MEU LOTE MINHA CASA”, que visa edificação de casas populares para
doação à pessoas carentes do Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, Estado de
Goiás, aos 26 dias do més de Março de 1.998.
Rua Gercirom P Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO

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