| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1999 |
| native_id | 249 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9
+ [eee ee 4 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã + + TRABALHO + ADM.. 97 / 2.000 LEI Nº047/98 Matrinchã, 11 de maio de 1998. SANCIONADO m JL 05 GR “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇA- E Mico 5. a MENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO K DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1999. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas através desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração do Orçamento anual do exercício de 1999. Art. 2º - O montante das despesas fixadas na Lei do Orçamento não poderão ser superior ao da Receita estimada. Art. 3º - Consideram-se gastos Municipais, são os destinados a aquisição de bens e serviços para cumprimento das obrigações da administração Municipal e soluções de seus compromissos de natureza social e financeira. Parágrafo Único — Os gastos Municipais são estimados por serviços e obras, mantido ou realizados pelo Município, considerando: 1— A carga do trabalho estimado para o exercício de 1999; II — Os fators conjunturais que possam afetar as produtividades de gastos; HI — A receita do serviço, quando este for remunerado; IV — A projeção, dos gastos de pessoal localizado no serviço, com base na política salarial estabelecida pelo Governo; V — As despesas totais com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta, inclusive fundações, durante o execício financeiro, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) das respectivas receitas correntes. VI — O Município aplicará, no exercício nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. VII — A importância das obras para a administração e os administradores; Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO ç PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã * + TRABALHO a ANT pó ds ADM.. 97 / 2.000 SANCIONADO 1) 05 IR VIII — A recuperação de retorno de valor investido na execução das obras; - O patrimônio do Município, suas dívidas e encargos. Art. 4º - O orçamento anual do Muncípio conterá obrigatoriamente: I — Recursos destinados ao pagamento da dívida Municipal e seus serviços; Il — Recursos destinados ao poder legislativo para melhorar as condições de funcionamento; HI — Recursos para pagamento de seu pessoal e seus encargos; a IV — Recursos destinados as despesas com o poder Judiciário. Art. 5º - Constituem receitas o Município provenientes de: I- Tributos de sua competência; IH — Transferência, por força de mandamento constitucional ou convênio firmado com o Estado ou a União; HI — Empréstimo e financiamento, com vencimento fora do exercício e vinculados a obras e serviços públicos. Art. 6º - À estimativa da receita considera: 1 — Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; H — Os fatores que influencie a arrecadação dos tributos municipais; IH — As alterações tributarias se for necessária; Parágrafo Primeiro - No projeto de Lei do Orçamentária, as [| receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e o índice relacionado com a: respectivas variáveis, vegente em julho de 1999. Parágrafo Segundo - A Lei do Orçamento anual, explicitado os critérios adotados: I — Corrigirá seus valores no mês de Janeiro/98 de acordo com a variação de preços previstos para o peíodo compreendio entre os meses de julho a dezembro/98. HH — Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acoro com a variação de preços previstos para o exercício de 1998, ou outro critério que vier a ser estabelecido; Art. 7º - O poer executivo fica obrigado a arrecadar toos os tributos de sua competência. [eee mem Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. TT TT TT PREFEITURA DE Prefeitura Municipal + + AFORÇA DO de Matrinchã Hs RR HO SANCIONADO Parágrafo Único - O cálculo para lai camento, cobrança e arrecadação dos tributos deverá ser previsto no código tributário municipal. Art. 8º - A Legislação tributária será revista e atualizada para o exercício de 1999 se necessário. Art. 9º - O Poder executivo sesenvolverá programa para modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade. Art. 10º - A s receitas ariundas de atividades economicas exercidas pelo Município, terão suas fontes revisadas e atualizadas considerando-se os fatores OS conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. Art. 11º - A Lei Orçamentária Anual autorizará o executivo, nos termos do Art. 7º da lei Federal nº4.320 de 17 de março de 1964, abrir crédito adicional de natureza suplementar, até o limite de 100% (cem por cento), do total das despesas fixadasna própria Lei, criando se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade . Art. 12º - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até 30 (trinta) ias após o encerramento do exercício de 1999. Art. 13º - O encerramento Municipal deverá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de Direito Privado, mediante convênio, desde que sejam dde conveniência do Governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no objetivo determinados. Art. 14º - O Município executará com prioridade, as seguintes ações o delineadas para cada setor assim elencadas. 8 I- Poder Legislativo . a) — Exercer ações institucional, Legislativa, fiscalizadora e julgadora, com o objetivo de adequar a Administração Publica Municipal ao princípio de moralização na aplicação das receitas do Município, atendendo a ditames constitucional; b) — Aquisição de equipamentos e matériais no sentido de melhorar as condições de desenvolvimento das atividades do legislativo; c) — Aquisição de veículo; d) — Aquisição de equipamentos para instalação de som; e) — Manutenção e apoio às atividades do legislativo; f) — Contribuição a União Goiana de Vereadores. g) — Construção e ampliação do prédio da Câmara Municipal, TT Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. y! PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Matrinchã + + AFORÇA o y BALH N y A -— faça de redda SANCIONADO + melhorando as condições de funcionamento do Poder Legislativo. ( II — Poder Judiciário a) — Dotar o aparelho da Justiça de maios e condições para um desempenho Juridicional no âmbito Municipal, contribuindo com recursos suplementares para o exercício regular da justiça. b) — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e dotar Poder judiciário de melhores condições de trabalho. HI — Administração, Planejamento e Fi inanças. a) — Incremento nas ações administrativas dde forma a aumentar a produtividade de todos os órgãos que compõem a administração municipal, dotando-lhe uma nova organização mais moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos. b) - Revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie tributária; c) — Treinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos da prefeitura; d) - Informatização dos serviços públicos municipais; e) - Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para equipar vários setores da administração, dando-lhes melhores condições de trabalho, inclusive os poderes mantido pelo Município e aquisição de veículo, para dar melhores condições de representar o Município; f) - Propiciar o aumento da frota de veículos e equipamentos da administração através do sistema de consórcio; £) — Instalação de um centro de processamento de dados, dando condições ao contribuinte e fornecedores maior rapidez na tramitação de seus processsos; Fã) h) - Amortização da dívida fundada — objetivo de pagamento das dívidas do Município relativas a financiamento diversos, FGTS, PASEP, INSS, CELG e Saneamento; i) — Contribuição a Associação dos Municípios Vale do Araguaia” )) — Aquisição de Imóveis. 1) - Manutenção e apoio às atividades dos setores. IV Agricultura. a) - Aquisição de equipamentos, para dotar a patrulha agrícola do Município, dando-lhes melhores condições de atendimento ao produtor rural; b) — Ampliação do programa de hortas e lavouras comunitárias; c) — Construção de feira coberta, criando condições de comercialização de produtos de direitos dos produtores; d) - Manutenção e apoio às atividades do setor; | eee Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO da zona rural, oferecendo + PREFEITURA DE, Prefeitura Municipal “A FORÇA DO de Matrinchã pu 87/2000. SANCIONADO e) Contribuição à EMATER: É q f) — Apoio ao desenvolvimento da pisicultura, avicultura, apicultura e suinocultura no Município dando-lhes melhores condições aos produtores. V — Comunicações . a) — Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas para órgãos pública municipais, facilitando e agilizando os meios de comunicações; b) — Ampliação da torre de TV, melhorando a captação de canais; e) — Construções de postos telefônicos, oferecendo melhores condições aos usuários dos meios de comunicações; d) — Manutenção e apoio às atividades do setor. VI — Segurança Pública. a) — Construção e ampliação de cadeias, alojamento e postos lhes maior segurança e proteção à comunidade, bem como oferecer ões de trabalho aos agentes da segurança pública; b) — Criar a guarda municipal, oferecendo segurança e conservação aos logradouros públicos; c) — Manutenção e apoio às atividades de segurança pública em geral, incluíndo, aquisição de imóveis, equipamentos, matériais permanentes e veículos. policiais, dando- melhores condiç VII — Educação. a) — Construção e ampliação e ou reforma de unidades escolares para atender o crescimento da demanda na área da competência municipal, de pré-escola e do ensino municipal; b) — Aquisição de imóveis destinado a construção de unidades R escolares ou casas para zeladores das escolas ou creches; c) — Aquisição de veículos para criar condições de deslocamento de supervisores de ensino às escolas municipais rurais; d) — Aquisição de equipamentos para dotar melhores condições na área de ensino; e) — Construção de escolas agrotécnicas para o programa de formação profissional no Município; f) — Reciclagem e treinamento escalonada do magistério; £g) — Distribuição da merenda escolar e complementação alimentar; h) — Construção de casas para professores e merendeiras as escolas melhores condições na fixação diuturna nas escolas rurais; i) — Construção de creches para a criança na faixa etária, com hã - GO Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrincl + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal JS ES MET po + ADM.. 97 / 2.000 Em O | 09 1 desenvolvimento do espaço físico; j) — Construção e reconstrução de prédios para funcionamento do ensino médio e supletivo oferecendo melhores condições; 1) — Assistência e educando — aquisição de viatura para transporte escolar; m) — Apoio ao fundo de manutenção e desenvolvimento ao Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; n) — Manutenção e apio às atividades do setor. VIII — Educação Física e Desportos. [o a) — Lazer — Construção de centros de lazer para atender os estudantes da rede municipal de ensino e a juventude do Município; b) — Construção e reforma de campos de futebol e quadras de esportes, dando-lhes condições melhores aos participantes do futebol; c) — — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para dotar o setor; d) — Construção de clube popular para oferecer condições de lazer as famílias de baixa renda; e) — Aquisição de imóveis; f) — Manutenção e apoio às atividades do setor. IX - Cultura. a) — Construção de prédios para instalação de bibliotecas públicas, promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil; b) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes, dotar as bibliotecas municipais de condições satisfatórias escolar; os , . c) — Criação e equipamentos de banda municipal, incentivar o 7 espírito cívico e social do educando; d) — Aquisição de livros para biblioteca municipal, obter melhores ao desenvolvimento estudantil do município; e) — Manutenção e apoio às atividades do setor. X — Educação especial. a) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para escola agrícola, dando-lhes melhores condições aos produtores da região em aperfeiçoamento de cursos; b) — Construção de escola agrícola dando-lhes melhores condições aos produtores da região; c) — Aquisição de imóveis; d) — Manutenção e apoio às atividades do setor. TT Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO g PREFEITURA DE KR Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã + + TRABALHO SANCIONADO ++ ADM.. 97 / 2.000 Fa XI — Urbanismo e Serviços de Utilidade ico a) — Desenvolvimento de programa de urbanização da cidade com construção de meio-fio, sargetas, calçamento de passeio público, plantio de árvores e urbanização de praças; b) — Pavimentação de vias públicas da cidade e distrito: c) — Construção de praça públicas; d) — Construção ou ampliação de rede de energia elétrica na cidade e na zona rural; e) — Programa de preservação ambiental do Município; f) — Ampliação da frota municipal — Veículos e máquinas rodoviárias; 8) — Aquisição de imóveis, para atender a necessidade na construção de prédios públicos municipais; h) — Construção de prédios e obras de pequenos porte, ampliando os setores administrativos; i) — Aquisição de equipamentos para ampliação do setor; j)) — Aquisição de cotas de consórcio para propiciar a ampliação da frota de veículos e equipamentos do sistema de consórcio; 1) — Ampliação da fábrica de bloco e aquisição de draga; m) — Ampliação dos serviços funérarios, criando recursos para manutenção dos cemitérios públicos; n) — Construção, ampliação e conservação de cemitérios; o) — Reforma e ampliação do prédio da Prefeitura; p) — Manutenção e apoio às atividades do setor. XII Saúde e Saneamento. a) — Construção de hospitais municipais, postos de saúde e pront socorro e ou reforma e ampliação para atendimento a população do Município; b) — Aquisição de imóveis, destinados a construção de unidade de saúde; e) — Programa de vacinação e prevenções de doenças infecto- contagiosa e endêmica; d) — Incremento das atividades de saúde comunitária através de convênio com SUS e ações visando a municipalização da saúde: e) — Construção e ampliação do sistema de água através de postos artesianos; f) — Construção de aterro sanitário para depósito de lixo; g) — Construção de meio-fios, calçadas e sargetas; h) — Construção de rede de água e esgoto; i) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para TS Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. Re ADM.. 97 | 2.000 gm QI! OS sm PREFEITURA DE Prefeitura Municipal FE d atri Rêx po ++ E eso SM ENGR gr y JN equipar o setor de assistência médica a população carente, bem como adquirir ambulâncias para transporte de doentes; h) — Aquisição de cotas de consórcios, aquisição de veículos e equipamentos através do sistema de consórcio; m) — Manutenção do fundo Municipal de Saúde; n) — Manutenção e apoio as atividades do setor. XIII — Assistência e Previdência. a) — Construção de núcleo profissionalizantes, criando condições as crianças e jovens carentes, para desenvolverem suas atividades profissionais; b) — Ampliação a previdência municipal e repasse de verbas; c) — Construção, reforma e ampliação de casas populares em geral, incluindo doações, distribuição de matériais de construção em geral a pessoas carentes: d) — Aquisição de imóveis: e) — Aquisição de agasalhos e alimentação para distribuir as famílias carentes do Município; £) — Construção de lavanderias públicas; . 8) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para “equipar o setor de assistência social; h) — Contribução do PASEP; i) — Manutenção ao Fundo Municipal de Assistência Social: )) — Manutenção e apoio as atividades do setor; XIV — Transporte. GA a) — Ampliação da frota municipal — veículos e máquinas rodoviárias; b) — Construção e recostrução de estradas, pontes, mata-burros, bueiros, aberturas de estradas e demais obras do setor rodoviário; c) — Aquisição de cotas de consórcio, para amortização de financiamento através do sistema de consócio; d) — Construção de um terminal rodoviário, dando melhores condições ao usuário; e) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para equipar o setor; f) — Construção de campo de aviação para dar melhores condições ao transporte aéreo; 8) — Aquisição de imóveis; h) — Manutenção e apoio as atividades do setor. XV — Transporte Urbano. e Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO A PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã E + TRABALHO 2£ ADM.. 97 / 2.000 “SANCIONADO - a) — Construção de bueiros no perímetro urbano; b) — Pavimentação, abertura e melhorias de avenidas urbanas. Art. 15º - O orçamento anual compreenderá as receitas e despesas da Administração direta, de modo a evidenciar as políticas e programas do Governo, obedececidos, a sua elaboração, os princípios da nulidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. Parágrafo Primeiro — Os serviços municipais remunerados, fam) buscarão o equilíbrio na gestão financeira através da utilização dos recursos que lhe forem consignados. Parágrafo Segundo — As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, compatibilização as expectativas políticas estabelecidas pelo Governo local. Das Disposições Finais. Art. 16º - O chefe do poder executivo enviará a Câmara Municipal o Projeto de lei Orçamentária, acompanhado de todos os anexos previsto na legislação vigente, no prazo estipulado na lei Orgânica do Município. Art. 17º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHA, ESTADO DE GOIAS, aos 11 dias do mês de maio de 1998. “ JANIO DIVING DE ARAÚJO PREFEITO CIPAL Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO