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norma nº 47/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 1999
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4 PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrinchã
+ + TRABALHO
+ ADM.. 97 / 2.000
LEI Nº047/98 Matrinchã, 11 de maio de 1998.
SANCIONADO
m JL 05 GR “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇA-
E Mico 5. a MENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO
K DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO DE 1999.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas através desta Lei, as Diretrizes
Orçamentárias Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração do
Orçamento anual do exercício de 1999.
Art. 2º - O montante das despesas fixadas na Lei do Orçamento não
poderão ser superior ao da Receita estimada.
Art. 3º - Consideram-se gastos Municipais, são os destinados a
aquisição de bens e serviços para cumprimento das obrigações da administração Municipal
e soluções de seus compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo Único — Os gastos Municipais são estimados por serviços
e obras, mantido ou realizados pelo Município, considerando:
1— A carga do trabalho estimado para o exercício de 1999;
II — Os fators conjunturais que possam afetar as produtividades de
gastos;
HI — A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV — A projeção, dos gastos de pessoal localizado no serviço, com
base na política salarial estabelecida pelo Governo;
V — As despesas totais com pessoal ativo e inativo da administração
direta e indireta, inclusive fundações, durante o execício financeiro, não poderá exceder
60% (sessenta por cento) das respectivas receitas correntes.
VI — O Município aplicará, no exercício nunca menos de 25% (vinte
e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
VII — A importância das obras para a administração e os
administradores;
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Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrinchã
* + TRABALHO a ANT
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VIII — A recuperação de retorno de valor investido na execução das
obras;
- O patrimônio do Município, suas dívidas e encargos.
Art. 4º - O orçamento anual do Muncípio conterá obrigatoriamente:
I — Recursos destinados ao pagamento da dívida Municipal e seus
serviços;
Il — Recursos destinados ao poder legislativo para melhorar as
condições de funcionamento;
HI — Recursos para pagamento de seu pessoal e seus encargos;
a IV — Recursos destinados as despesas com o poder Judiciário.
Art. 5º - Constituem receitas o Município provenientes de:
I- Tributos de sua competência;
IH — Transferência, por força de mandamento constitucional ou
convênio firmado com o Estado ou a União;
HI — Empréstimo e financiamento, com vencimento fora do exercício
e vinculados a obras e serviços públicos.
Art. 6º - À estimativa da receita considera:
1 — Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
H — Os fatores que influencie a arrecadação dos tributos municipais;
IH — As alterações tributarias se for necessária;
Parágrafo Primeiro - No projeto de Lei do Orçamentária, as
[| receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e o índice relacionado com a:
respectivas variáveis, vegente em julho de 1999.
Parágrafo Segundo - A Lei do Orçamento anual, explicitado os
critérios adotados:
I — Corrigirá seus valores no mês de Janeiro/98 de acordo com a
variação de preços previstos para o peíodo compreendio entre os meses de julho a
dezembro/98.
HH — Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de
acoro com a variação de preços previstos para o exercício de 1998, ou outro critério que
vier a ser estabelecido;
Art. 7º - O poer executivo fica obrigado a arrecadar toos os tributos
de sua competência.
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Prefeitura Municipal
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Parágrafo Único - O cálculo para lai camento, cobrança e
arrecadação dos tributos deverá ser previsto no código tributário municipal.
Art. 8º - A Legislação tributária será revista e atualizada para o
exercício de 1999 se necessário.
Art. 9º - O Poder executivo sesenvolverá programa para
modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
Art. 10º - A s receitas ariundas de atividades economicas exercidas
pelo Município, terão suas fontes revisadas e atualizadas considerando-se os fatores
OS conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 11º - A Lei Orçamentária Anual autorizará o executivo, nos
termos do Art. 7º da lei Federal nº4.320 de 17 de março de 1964, abrir crédito adicional de
natureza suplementar, até o limite de 100% (cem por cento), do total das despesas fixadasna
própria Lei, criando se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade .
Art. 12º - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente
até 30 (trinta) ias após o encerramento do exercício de 1999.
Art. 13º - O encerramento Municipal deverá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de Direito
Privado, mediante convênio, desde que sejam dde conveniência do Governo que tenham
demonstrado padrão de eficiência no objetivo determinados.
Art. 14º - O Município executará com prioridade, as seguintes ações
o delineadas para cada setor assim elencadas. 8
I- Poder Legislativo .
a) — Exercer ações institucional, Legislativa, fiscalizadora e
julgadora, com o objetivo de adequar a Administração Publica
Municipal ao princípio de moralização na aplicação das receitas
do Município, atendendo a ditames constitucional;
b) — Aquisição de equipamentos e matériais no sentido de melhorar
as condições de desenvolvimento das atividades do legislativo;
c) — Aquisição de veículo;
d) — Aquisição de equipamentos para instalação de som;
e) — Manutenção e apoio às atividades do legislativo;
f) — Contribuição a União Goiana de Vereadores.
g) — Construção e ampliação do prédio da Câmara Municipal,
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melhorando as condições de funcionamento do Poder Legislativo. (
II — Poder Judiciário
a) — Dotar o aparelho da Justiça de maios e condições para um
desempenho Juridicional no âmbito Municipal, contribuindo com recursos suplementares
para o exercício regular da justiça.
b) — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e dotar
Poder judiciário de melhores condições de trabalho.
HI — Administração, Planejamento e Fi inanças.
a) — Incremento nas ações administrativas dde forma a aumentar a
produtividade de todos os órgãos que compõem a administração municipal, dotando-lhe
uma nova organização mais moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos.
b) - Revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie
tributária;
c) — Treinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos da
prefeitura;
d) - Informatização dos serviços públicos municipais;
e) - Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para
equipar vários setores da administração, dando-lhes melhores condições de trabalho,
inclusive os poderes mantido pelo Município e aquisição de veículo, para dar melhores
condições de representar o Município;
f) - Propiciar o aumento da frota de veículos e equipamentos da
administração através do sistema de consórcio;
£) — Instalação de um centro de processamento de dados, dando
condições ao contribuinte e fornecedores maior rapidez na tramitação de seus processsos;
Fã) h) - Amortização da dívida fundada — objetivo de pagamento das
dívidas do Município relativas a financiamento diversos, FGTS,
PASEP, INSS, CELG e Saneamento;
i) — Contribuição a Associação dos Municípios Vale do Araguaia”
)) — Aquisição de Imóveis.
1) - Manutenção e apoio às atividades dos setores.
IV Agricultura.
a) - Aquisição de equipamentos, para dotar a patrulha agrícola do
Município, dando-lhes melhores condições de atendimento ao produtor rural;
b) — Ampliação do programa de hortas e lavouras comunitárias;
c) — Construção de feira coberta, criando condições de
comercialização de produtos de direitos dos produtores;
d) - Manutenção e apoio às atividades do setor;
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da zona rural, oferecendo
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e) Contribuição à EMATER: É q
f) — Apoio ao desenvolvimento da pisicultura, avicultura, apicultura
e suinocultura no Município dando-lhes melhores condições aos produtores.
V — Comunicações .
a) — Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas para órgãos pública
municipais, facilitando e agilizando os meios de comunicações;
b) — Ampliação da torre de TV, melhorando a captação de canais;
e) — Construções de postos telefônicos, oferecendo melhores
condições aos usuários dos meios de comunicações;
d) — Manutenção e apoio às atividades do setor.
VI — Segurança Pública.
a) — Construção e ampliação de cadeias, alojamento e postos
lhes maior segurança e proteção à comunidade, bem como oferecer
ões de trabalho aos agentes da segurança pública;
b) — Criar a guarda municipal, oferecendo segurança e conservação
aos logradouros públicos;
c) — Manutenção e apoio às atividades de segurança pública em
geral, incluíndo, aquisição de imóveis, equipamentos, matériais permanentes e veículos.
policiais, dando-
melhores condiç
VII — Educação.
a) — Construção e ampliação e ou reforma de unidades escolares
para atender o crescimento da demanda na área da competência municipal, de pré-escola e
do ensino municipal;
b) — Aquisição de imóveis destinado a construção de unidades R
escolares ou casas para zeladores das escolas ou creches;
c) — Aquisição de veículos para criar condições de deslocamento de
supervisores de ensino às escolas municipais rurais;
d) — Aquisição de equipamentos para dotar melhores condições na
área de ensino;
e) — Construção de escolas agrotécnicas para o programa de
formação profissional no Município;
f) — Reciclagem e treinamento escalonada do magistério;
£g) — Distribuição da merenda escolar e complementação alimentar;
h) — Construção de casas para professores e merendeiras as escolas
melhores condições na fixação diuturna nas escolas rurais;
i) — Construção de creches para a criança na faixa etária, com
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+ PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
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+ ADM.. 97 / 2.000
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desenvolvimento do espaço físico;
j) — Construção e reconstrução de prédios para funcionamento do
ensino médio e supletivo oferecendo melhores condições;
1) — Assistência e educando — aquisição de viatura para transporte
escolar;
m) — Apoio ao fundo de manutenção e desenvolvimento ao Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério;
n) — Manutenção e apio às atividades do setor.
VIII — Educação Física e Desportos.
[o a) — Lazer — Construção de centros de lazer para atender os
estudantes da rede municipal de ensino e a juventude do Município;
b) — Construção e reforma de campos de futebol e quadras de
esportes, dando-lhes condições melhores aos participantes do futebol;
c) — — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para
dotar o setor;
d) — Construção de clube popular para oferecer condições de
lazer as famílias de baixa renda;
e) — Aquisição de imóveis;
f) — Manutenção e apoio às atividades do setor.
IX - Cultura.
a) — Construção de prédios para instalação de bibliotecas públicas,
promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil;
b) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes, dotar as
bibliotecas municipais de condições satisfatórias escolar;
os , . c) — Criação e equipamentos de banda municipal, incentivar o 7
espírito cívico e social do educando;
d) — Aquisição de livros para biblioteca municipal, obter melhores
ao desenvolvimento estudantil do município;
e) — Manutenção e apoio às atividades do setor.
X — Educação especial.
a) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para escola
agrícola, dando-lhes melhores condições aos produtores da região em aperfeiçoamento de
cursos;
b) — Construção de escola agrícola dando-lhes melhores condições
aos produtores da região;
c) — Aquisição de imóveis;
d) — Manutenção e apoio às atividades do setor.
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+ + TRABALHO SANCIONADO
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XI — Urbanismo e Serviços de Utilidade ico
a) — Desenvolvimento de programa de urbanização da cidade com
construção de meio-fio, sargetas, calçamento de passeio público, plantio de árvores e
urbanização de praças;
b) — Pavimentação de vias públicas da cidade e distrito:
c) — Construção de praça públicas;
d) — Construção ou ampliação de rede de energia elétrica na cidade e
na zona rural;
e) — Programa de preservação ambiental do Município;
f) — Ampliação da frota municipal — Veículos e máquinas
rodoviárias;
8) — Aquisição de imóveis, para atender a necessidade na construção
de prédios públicos municipais;
h) — Construção de prédios e obras de pequenos porte, ampliando os
setores administrativos;
i) — Aquisição de equipamentos para ampliação do setor;
j)) — Aquisição de cotas de consórcio para propiciar a ampliação da
frota de veículos e equipamentos do sistema de consórcio;
1) — Ampliação da fábrica de bloco e aquisição de draga;
m) — Ampliação dos serviços funérarios, criando recursos para
manutenção dos cemitérios públicos;
n) — Construção, ampliação e conservação de cemitérios;
o) — Reforma e ampliação do prédio da Prefeitura;
p) — Manutenção e apoio às atividades do setor.
XII Saúde e Saneamento.
a) — Construção de hospitais municipais, postos de saúde e pront
socorro e ou reforma e ampliação para atendimento a população do Município;
b) — Aquisição de imóveis, destinados a construção de unidade de
saúde;
e) — Programa de vacinação e prevenções de doenças infecto-
contagiosa e endêmica;
d) — Incremento das atividades de saúde comunitária através de
convênio com SUS e ações visando a municipalização da saúde:
e) — Construção e ampliação do sistema de água através de postos
artesianos;
f) — Construção de aterro sanitário para depósito de lixo;
g) — Construção de meio-fios, calçadas e sargetas;
h) — Construção de rede de água e esgoto;
i) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para
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equipar o setor de assistência médica a população carente, bem como adquirir ambulâncias
para transporte de doentes;
h) — Aquisição de cotas de consórcios, aquisição de veículos e
equipamentos através do sistema de consórcio;
m) — Manutenção do fundo Municipal de Saúde;
n) — Manutenção e apoio as atividades do setor.
XIII — Assistência e Previdência.
a) — Construção de núcleo profissionalizantes, criando condições as
crianças e jovens carentes, para desenvolverem suas atividades profissionais;
b) — Ampliação a previdência municipal e repasse de verbas;
c) — Construção, reforma e ampliação de casas populares em geral,
incluindo doações, distribuição de matériais de construção em geral a pessoas carentes:
d) — Aquisição de imóveis:
e) — Aquisição de agasalhos e alimentação para distribuir as famílias
carentes do Município;
£) — Construção de lavanderias públicas;
. 8) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para
“equipar o setor de assistência social;
h) — Contribução do PASEP;
i) — Manutenção ao Fundo Municipal de Assistência Social:
)) — Manutenção e apoio as atividades do setor;
XIV — Transporte. GA
a) — Ampliação da frota municipal — veículos e máquinas
rodoviárias;
b) — Construção e recostrução de estradas, pontes, mata-burros,
bueiros, aberturas de estradas e demais obras do setor rodoviário;
c) — Aquisição de cotas de consórcio, para amortização de
financiamento através do sistema de consócio;
d) — Construção de um terminal rodoviário, dando melhores
condições ao usuário;
e) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para
equipar o setor;
f) — Construção de campo de aviação para dar melhores condições
ao transporte aéreo;
8) — Aquisição de imóveis;
h) — Manutenção e apoio as atividades do setor.
XV — Transporte Urbano.
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A PREFEITURA DE
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A FORÇA DO de Matrinchã
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“SANCIONADO
-
a) — Construção de bueiros no perímetro urbano;
b) — Pavimentação, abertura e melhorias de avenidas urbanas.
Art. 15º - O orçamento anual compreenderá as receitas e despesas da
Administração direta, de modo a evidenciar as políticas e programas do Governo,
obedececidos, a sua elaboração, os princípios da nulidade, unidade, equilíbrio e
exclusividade.
Parágrafo Primeiro — Os serviços municipais remunerados,
fam) buscarão o equilíbrio na gestão financeira através da utilização dos recursos que lhe forem
consignados.
Parágrafo Segundo — As estimativas dos gastos e receitas dos
serviços municipais, remunerados ou não, compatibilização as expectativas políticas
estabelecidas pelo Governo local.
Das Disposições Finais.
Art. 16º - O chefe do poder executivo enviará a Câmara Municipal o
Projeto de lei Orçamentária, acompanhado de todos os anexos previsto na legislação
vigente, no prazo estipulado na lei Orgânica do Município.
Art. 17º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHA,
ESTADO DE GOIAS, aos 11 dias do mês de maio de 1998.
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