| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1998 |
| Date | 1998-10-13 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Matrinchã, para o exercício de 1999. |
| native_id | 259 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
Ê PREFEITURA DE Prefeitura Municipal + + AFORÇADO de Matrinchã A TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 + LEI Nº057/98 ) Matrinchã, 13 de outubro de 1998. AU . RR EE SAN: g go 13 8 1 E é “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATRINCHAÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1999”. os À A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIAS, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado para o exercício financeiro de 1999 o orçamento geral do Município de Matrinchã discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes desta lei que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), podendo ainda o chefe do Poder Executivo Municipal usar do facultativo contido nos artigos 42º e 43º e seus incisos, da Lei Federal nº4320/64 até o limite da despesa; Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de tributos, taxas, contribuições, transferências e na forma da legislação em vigor e das tabelas explicativas de acordo com o seguinte desdobramento: os I- RECEITAS CORRENTES....... 7.514.000,00 Receitas Tributarias 422.000,00 Receitas Patrimoniais. 30.000,00 Receitas Induatriais.... E 20.000,00 Receitas de Serviços............. ss ieeereeeeeeeeerareerereranos 5.000,00 Transferências Correntes.............eeeeeeeeeererereeneereos 6.952.000,00 RR os Receitas Correntes:....,ssssassmssasasseamassessasemenaaa cases 85.000,00 II - RECEITAS DE CAPITAL. ceseesa 986.000,00 Operações de Créditos................ a 500.000,00 Alienação de Bens......... sã 200.000,00 EE ferências de Capital... essere mr ssessseressecessesemeseseseseres 275.000,00 Outras Receitas de Capital... tee 11.000,00 TOTAL das Receitas.........cccsesesesesesesesesacnsasneneneseseseseses esséssss 8.500.000,00 DD Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal pis aRGA DO de Matrinchã ADM.: 97 / 2.000 Eng eienado ) Art3º - A DESPESA será realizada, segundo as discriminações dos - quadros de Detalhamento das Despesas, que apresenta composição por órgão, funções e unidade Orçamentaria, conforme o seguinte desdobramento: HI - DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES 06 - Despesa Nacional e Seg. Pública. 08 - Educação e Cultura................. 3.038.000,00 10 - Habitação e Urbanismo... " 729.000,00 13 - Saúde e Saneamento........ E 799.000,00 806.000,00 714.000,00 100.000,00 eo rrere ac ERSe TESE 8.500.000,00 H DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTARIA e 768.000,00 24.000,00 201.000,00 259.000,00 Departamento Serv. Gerais e Apoio.. 388.000,00 Secretaria de Finanças............ ess 547.000,00 Secretaria de Educação e Cultura...... - 3438.000,00 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 729.000,00 Secretaria de Saúde e Saneamento........ 799.000,00 Secretaria de Assist. e Previdência Social.. 806.000,00 Secretaria de transportes 714.000,00 Reserva de Contingência. 100.000,00 8.500.000,00 Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir na vigência do Orçamento aos Créditos suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens 1, H, H e IV dos parágrafos 1º e 2º do art. 43º da Lei Federal nº 4320/64 até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do total das despesas fixadas nesta lei, para atender a insuficiência de dotações orçamentaria dos órgãos da Prefeitura e Câmara Municipal. & Art. 5º - Dentro de exercício financeiro, havendo necessidade devidamente comprovada, o poder executivo fica igualmente autorizado a realizar operações de créditos, por antecipação da receita até o limite máximo de 15% Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO PREFEITURA DE Prefeitura Municipal + + AFORCA DO de Matrinchã. 4 TRABALHO + ADM.. 97 | 2.000 Ea ) Sahielonado E ey En="7 /0., Pie (quinze por cento) do total da Receita Prevista subtraindo-se aan nte 0 valor das operações de créditos classificadas como receita. Parágrafo Único - As operações de créditos e serem contratadas no exercício não poderá exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pelo poder Legislativo por maioria absoluta. Art. 6º - Os valores estimados para Receita e fixada para as os despesas poderão ser atualizadas no mês de janeiro de 1999, pelo índice Nacional de preços ao consumidor “INPC”, madindo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística “IBGE”, tomando-se como base a variação ocorrida no período de agosto a dezembro de 1998, incluindo os meses extremos do período. Parágrafo Único - Durante a execução orçamentaria, em havendo necessidade, em face da infração o Poder Execução poderão corrigir, trimestralmente os valores orçamentaria, pelo mesmo critério da atualização descrito no “CAPUT” deste artigo. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 1.999. o Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de Outubro de 1.998. ani EN Araújo - Prefeito Municipal - Rua Gercirom P Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.