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norma nº 59/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1998
Date 1998-12-15
EmentaDispõe sobre a cobrança de tributos municipais relativos ao ITU, IPTU e ITBL, e dá outras providências.
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4 PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrinchã.
TRABALHO
ADM.. 97 | 2.000
Nº 059/98 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Sancionado
J5 E e | "Dispõe sobre a cobrança de tributos municipais relativos ao
Em ITU, IPTU e ITBL e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ DECRETA E EU
ANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cobrar ITU -
osto Territorial Urbano, IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ITBI - Imposto de
ransmissão sobre bens imóveis localizados no perímetro urbano desta cidade bem como do Distrito
e Lua Nova, nos valores constantes dos Anexos I II e NI, respectivamente, que ficam fazendo parte
egrante desta.
Art 2º - Os valores constantes dos ANEXOS 1, H e II. de que fala o
. 1º desta , estão expressos em real, moeda vigente do país, ocorrendo o fato gerador a partir do dia
imeiro (1º) de janeiro do ano a que corresponde o lançamento ($ 1º, do art. 32, da Lei Municipal nº
9, de 15/12/89, no tocante ao ITU e IPTU.
Parágrafo Único - O lançamento a que se refere o caput do artigo só se
aterializará com a notificação do contribuinte em seu domicilio fiscal, no caso específico dos
ibutos pertinentes ao do ITU e IPTU.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a
onceder um desconto de até 30% (trinta por cento) aos contribuintes-devedores dos impostos
elativos go ITU e IPTU, acaso optarem pelo pagamento em cota única, a qual poderá ser liquidado
é o dia 28 de fevereiro de 1999.
Art. 4º - Fica mais autorizado o Poder Executivo Municipal à adquirir
sortear entre todos os contribuintes de ITU e IPTU que estiverem rigorosamente em dia com os
postos retromencionados, até o dia 28/02/99, a saber: a) - 01 Geladeira de 280 litros; b) - 02 TVs à
ores de 14 polegadas; c) - 02 bicicletas; d) - 01 tanquinho de lavar roupa; e) 01 aparelho de som com
e, £) - um liquidificador.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de dezembro de 1.998.
nf
Prefeito icipal.
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. -

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