| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1998 |
| Date | 1998-12-15 |
| Ementa | Autoriza doação de lote urbano e dá outras providências. |
| native_id | 262 |
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Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã. TRABALHO M Nº 060/98 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.998. Seancionado Em 45 / I2. 198 "Autoriza doação de lote urbano e dá outras providên- cias”, A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ DECRETA E U SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o Sr. Rogério José Mendes, a título de incentivo ao comércio do Distrito de Lua Nova, o imóvel ano consistente do Lote de nº 07, da quadra 03, com a área total de 737,30 m2, de propriedade este Município, localizado à Avenida Joaquim Felix Godinho, do citado Distrito, viabilizando a onstrução de um Posto de Gasolina. Art. 2º - A doação de que trata o art. 1º desta, deverá ser feita om a cláusula de reversão, pois, acaso o beneficiado não construa o Posto de Gasolina no prazo de 01 um) ano, o imóvel retorará automáticamente ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, evogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 dias do mês de lezembro de 1.998. Jâni ino de Araújo, Prefeito Municipal Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.