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norma nº 61/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1998
Date 1998-12-15
EmentaAutoriza doação de lotes urbanos, e dá outras providências.
native_id263

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PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrinchã.
TRABALHO
LEI Nº 061/98 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Sancionado
mu aii Ja , " Autoriza Doação de Lotes Urbano e dá Outras Providên-
cias .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÁ, DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr.
Silvio Maria Dantas, a Titulo de Incentivo ao comércio do Distrito de Lua Nova, os imóveis urbano
consistente dos Lotes de nº 01, 02 c 03 da quadra 08, com a área total de 1.195,18 m2 c os Lotes de nº
12, 13, 14 e 15 da quadra 07, com a área total de 1.748,98 m2, de propriedade deste Município,
localizados à Rua Juvenal Xavier de Godoy, do citado Distrito, viabilizando a construção de um
Laticínio.
Art 2º - A doação de que fala o art. 1º desta, deverá ser feita com a cláusula de
reversão, pois, acaso o beneficiado não construa o laticínio no prazo de Ol (um) ano, o imóvel retornará
automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 dias do mês de dezembro de 1.998.
Jânio Piviho aújo
- Prefeito Municipal -
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.

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