| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1998 |
| Date | 1998-12-15 |
| Ementa | Autoriza doação de lotes urbanos, e dá outras providências. |
| native_id | 263 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã. TRABALHO LEI Nº 061/98 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.998. Sancionado mu aii Ja , " Autoriza Doação de Lotes Urbano e dá Outras Providên- cias . A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÁ, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Silvio Maria Dantas, a Titulo de Incentivo ao comércio do Distrito de Lua Nova, os imóveis urbano consistente dos Lotes de nº 01, 02 c 03 da quadra 08, com a área total de 1.195,18 m2 c os Lotes de nº 12, 13, 14 e 15 da quadra 07, com a área total de 1.748,98 m2, de propriedade deste Município, localizados à Rua Juvenal Xavier de Godoy, do citado Distrito, viabilizando a construção de um Laticínio. Art 2º - A doação de que fala o art. 1º desta, deverá ser feita com a cláusula de reversão, pois, acaso o beneficiado não construa o laticínio no prazo de Ol (um) ano, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 dias do mês de dezembro de 1.998. Jânio Piviho aújo - Prefeito Municipal - Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.