| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1999 |
| Date | 1999-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei nº. 59 de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
| native_id | 266 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
+ PREFEITURA DE Prefeitura Municipal 4 AFORÇA DO de Matrinchã + TRABALHO + ADM.. 97 / 2.000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ LEIN.º 64/99 ' DE 08 DE MARÇO DE 1 999. Pe ne ex "Dispõe sobre alteração do artigo 3.º da ss =” Lei n.º 059, de 15 de dezembro de 1998, Má fá e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ - GOIÁS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - O artigo 3.º da Lei n.º 059, de 15 de dezembro de 1 998, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um desconto de até 30% (trinta por cento) aos rr contribuintes-devedores dos impostos relativos ao ITU e IPTU, acaso optarem pelo pagamento em cota única, a qual poderá ser liquidada até o dia 30 de março de 1 999”. Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 dias do mês de março de 1 999, Tâni o de Araújo, Prefeito Muhicipal. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.