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norma nº 64/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1999
Date 1999-03-08
EmentaDispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei nº. 59 de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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+ PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
4 AFORÇA DO de Matrinchã
+ TRABALHO
+ ADM.. 97 / 2.000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ
LEIN.º 64/99 ' DE 08 DE MARÇO DE 1 999.
Pe ne ex "Dispõe sobre alteração do artigo 3.º da
ss =” Lei n.º 059, de 15 de dezembro de 1998,
Má fá e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ - GOIÁS DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - O artigo 3.º da Lei n.º 059, de 15 de dezembro de 1 998, passará
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3.º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder um desconto de até 30% (trinta por cento) aos
rr contribuintes-devedores dos impostos relativos ao ITU e IPTU,
acaso optarem pelo pagamento em cota única, a qual poderá ser
liquidada até o dia 30 de março de 1 999”.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 dias do mês de março de 1 999,
Tâni o de Araújo,
Prefeito Muhicipal.
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.

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