| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de novo Estatuto de pessoal do Magistério Público Municipal. |
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Prefeitura Municipal é deMatrincha sa ESTADO DE GOIAS ) "SPREPEITURA MUNH dPAL DE MATRINC E LEI No Uo6/09 Matrinchã, 20 de Abril do 1.999 Bispõe sabre a ifstituição de novo Estatuto de Pessgal do Magisterio Público Municipal” ) atrinchã, Estudo de Go) ESTATUTO DO MAGIS TÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINARES Art teta lei institui novo stargto do Pessoal do Magisteno Pública Municipal e se aplica ao sistema de ensino, definida no inciso É, do * art. 18, da Lein.* 9.394. de 20, 12:96. a o Parágrafo Único. Entendem-se par f unções do além das de dacências, as de secretarindo, coordenação e direção, . exercidas por professor em unidades escolares e nas situações previstas bos incisos VIe Vil do art. 32 destatei mo magistério: o os . , ] simente por concurso público de prova Ho. Aperfeiçaamo to profissional continy O. periódico rentune: bi ação regular Pisa e o tenha ingresso .. do Quadro T repsitório a “e ransitório de qualquer coimpete go “5 seção mr siga DA PROVAÇÃO vãs — ArL IT. 4º promo itgor . stência de vaga, a-tequerimento do ingr essado, desde que promove” ilitação para o cargo pretendido. E 8 H professor promenão por habii ação: permanecerá na 82. 0 professor 1 : evado novamente nesta mot ade, após decorridos, no y minimo, dois s de efetivo exercício no novo cargo. ;º a 2 $$ A Promoção por habilitação dar-se-á dos. roses de utilizado. pará “Cranficação de Titularidade « e ou, Incentivo = em licença para tratar de. interesses particulnies o a alquer titulo, sem ônus pa a 08 cof ap c- respondendo à ti ué administrativo ou ap pe os We : E ecretaria uia de. * “ar pa “E sujeito aoiest gio. probatório. & 4 a = 6º Na Prassação por habilitação, hay endo empate, serão t Es deta tia .a- maior mpo de efetivo exe jcio do magistério; , b- maior múmero “de horas em por habilitação, * “ficará o o minimo de dois. AROS, op ne Ls O a “s s PAR * Os dados o mere do professa «serão. : e apurados no mês de noiembro, pelo setor Sopas “Cultura e Desporto. o Artes apro nto, assi entendido o retorho do professor em disp nibilidad: ativo, vigora as seguintes regras: 1-6 cargo a ser provido deverá ter natu, za e vencimento 8 peitada a habilitação do é se, depois dele es dapiação, em à capatidade SIA readaptação será efetivada de ofício ou a “& pedido, para O OU função de igual vencimento com todos os direitos e vantagens, e, $g 2º, No pré cesso de readaptação funcionará sempre a “Junta q édica Oficial do Municipi ú , “83º. 0 protetor rensapiado que não se e ajustar. às condisia emental apto, será existência à de vaga; eaasioiiçr ve vaza; o. mo, o 1 -a reversão far-sed de-preferência para o mesmo cargo ou para o resultado da transformação deste; HE- não poderá se à prei ou nrentalmente, | ficialo o à ao “Wa reversão. dará dire o, em ento de nova aposenti idoria, â contagem. do. tempo de serviço computado para a imecensão da anterior. EP SEÇ. ÃQUVI SE DA REINTE GRAÇÃO % r 5 Art 19 A reintegração far- sed por decisão administrativa ou nivalente; para cujo provihento seja esigida « a nda e hnbiação tissional, com idêntico vê cimento Í . nr Parágrato Único. Se inviávei pluções indicadas neste artigo, serã | ido porteio. cargo amtrior, Par que hele se faça a reintegração. e E é . “Art 2 Invalidada por Sentença a demissão, o professor será integrado. ea vel, retornará-ao carga F enha . sido, admitido” exone: ado. i o | y nação ou em outro de, mo “venciitento ou "remineriição e de atribuições. equivalentes, bse vada a habilitação tegal e CT Ark 22 4 vacância, aberi ra de aro nO o Quadro, Perma nente, detorrerá de: ro : “ar. - “readaptação; + “HED aposentadoria; , 98 + É o E ESTADO DE Golás. a PRE) E EITURA! MUNIO IPAL DE MATRINCH, Á BE a - exoneriição; - 7 - demissão; « ou: vi falecimento. Art. 23 Exoneração é éo destazimento da relação jurídica que o professor ao Munieípio, operando os seus efeitos à partir da licação do ato no órgão da imprensa oficial salvo disposição - êxpressa anto à sua eficácia no passado. : O GEA exoneração será feita: E F- a pedido escrito. do próprio interessado; H-deofico. o Poe . “aj do arbítrio. do Prefeito, quando se-tratar de cargo em E ue -b) mediante proposta « do. Secretário o Municipal de Educação, iltura Desporto, se o é É ato da próm ção, readaptação, missão. do professor, no placar da Prefeitura e no átrio esponto, permitida Erva legitimidade da ar PREFEITURA DE: CHA Go tração, nos demais te tado provar: for, deverá q INE o ae! en o Profeta Municipal “ | E E MATRINC HÃ E Es o Art. 31 Nomeado para cargó de carreira do magistério, Es) o rofessor deverá provar, no curso de th estágio probatório' de dois anos, E umprimento dos seguintes requisitos, indispensáveis à sua confirmação: I- idoneidade moral; ne : H- assiduidade e pontualidade; Ht- disciplina; 4 IV - eficiência; é V - aptidão. à 81º. = A verificação do cumprimento. dos requisitos será disciplinada por ato do Prefeito. E, : 82. - O não cumprimento de. qualquer dos requisitos, se stado, importará a instauração de processo de exoneração, que ente poderá ser concluído após a defesa do professor, n.seg oferecido EO prazo de trinta dias, a exoneração, se improcedente a defesa, deverá ser ta antes de concluído o período da estágio, probatório, sob* pena de exonerado ou, se estável, reco; ido ao cargo ocupado anteriormente) sademitida a recondução apenas em caso apurado de falta de neidade moral, à ; y E Sais ps “Art 32 Considera-se é tomo de efetivo. exercício, , além Ee s dias, feriados e de ponto facultativo, o af astamen: to motivado Porig , 1- Férias; z E A E - Casamento, por até oito dias consecutivos; “og. NE - tuto, pelo falecimento do Cônjuge ou companheiro ou de «filho, pai ou irmão, até oito dias consecutivos; ! V- Prestação de serviço militar; file a A SF eee dae E polui e out ros Serviços obrigatórias; onsabilidade. À Ei : 83º. - 0 Professor não aprovado ' na avaliação do estágio ger * R Í ESTADO D) DE GOIÁS EFEITURA MUNICIPAL DE! MAT RINCHÃ VI-- Exercicio de cargo ou 1 função de governo “administração, ualquer parte do território naciónal, em razão de nonteação do: Ei nte da República; . mos ES : VII - Exercício de cargo de secretário de Educação Municipal Je Secretário de Estado em outras unidades da Federação, com prévia pressa autorização do Prefeito; NR e VEL - Licença-prêmio; a ro “IX - Licença à gestante, por cento e e vin dias; E . X - Licença por motivo de paternidade, por (03) três dias; aa X1 - Licença para 6 tratamento da súúde do professor por, atês vinte e quatro nieses, Re NE . => Xl Licença par motivo | doença em pesiom de feuio, quanto remunerada; . 8 A ca e RIHE - Licença ao professor acidentado * “ei, serviço ou netido de doença profissional; Be 5º xIv - missão ou estude no país, ou no exterior, quando pesado à afastamento; | XV - Doença de notificação compulsória, o XVI- Participação em programa de treinamento regularmente stituído; : O XVH - Trânsito do. professor que passar a ter exercicio em sede, definido como tempo munta superior a quinze dias, cont: ados du desli aritento, se necessária viagem para.o novo local. de trabalho; .. , “XvHI - Exercicio de mandato-elefivo; pos XxIX-= Licença para aprinoramento profissional; - XX - Disponibilidade. - “ et j 3 vo Art 33 Considera-se efetivo exercício, durante [) » ngandato, o fessor eleito presidente, do sindicato. ou da entidade representativa de (sua clusse, assegurando- se-lhe os direitos e as vantagens do cargo. e E MATRE N CHA É diante 1 proposta do Secretário «Municipal de ueação. Cultura e Des orto e prévia peri issão do Pre feit ! pfpfessor ão . mente previstos neste fessor q eir nter Fomper o exercicio por 1 mais de trinta dias cutivos ou de-qu ente der exercicio a, ato, icando”, . VE PREFEITURA DE: Rin ORS a ESTADO. DE E GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MAT RINC HÃ. Art ss Frequência é o comparecimento or atório do fessor ao trabalho, no torário em que lhe cabe dgsei pentar os eres inerentes a seu cargo ou função” E . $ 1º. - Excetuados os chefes de unidades escolares e aqueles estejam. “sujeitos a realizar trabalho externo, todos os professores iarão sujeitos a prova de pontualidade e fregiiência êngistente em Ea ação dé ponto, « Dad $2%- Ressalvadas ns exceções previstas neste Estatuto, a falta imarcação de ponto acarreta a perda de vencimento referente ao dis é, de trinta dias consect tivos ou a mais de quarenta & erda do cargo ou função por abandono. : . j res que contribuirem para O scumprimento do que Aispõe 9 pará “anterior serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias. indevidamente pagas. & 4º, - As fraudes nos registros de frequência impertarão, se ão couber combinação de outra niior, à imposição de pena de: a) Suspensão por “trinta dias, na. primeira ocorrência; b) Suspensão por noventa dias, na segunda e Pos sé cv) Demissão, na terceira. 5 : N E A Ea nos E! x esê . Po. Art 39 O periodo de trabalho. do magistério, nós niveis fundamertal e médio, terá carga horária mínima de aitocêntas horas pelo “mínimo de”duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, pedendo o Secretário Municipal de Educação, tura e Desporto antecipar ou prorrogar atividades tetivas.. ER . art; 30 Em cado mês civil poderão ser nbomadas do professor, desde que devidamente justificadas. co at tóutrês faltas art 410 professor que estiver cursando estabelecimento de ensino oficial ou recontaçids poderá marcar E à ponto: até mein hora nã entrada, ou até meia 'hara antes, na suites, desde e ques não o esteja: em regêncis “Arb 43. ES) frotessor não poderá s se etaria Municipal-de Educação, Cultura .e Desporto, salvo se i cargo de providência, em. comissão ou. nas situ: ões 5. de que aqu tro anos, só: admitida nova requisição iitádos da conictusão « do afastamento. 8 3º, Não. se aplica x as normas. deste artigo « e seus ss je 2" tação de serviços eny estabelecimentos oficiais de ensino. uy LO vê o El NAN A ; g a REFEITURA DES, Ls ta * IVA RUN! : el ura Municipal e Chã uid m [a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRI NCHA” % 7 ” x va dp rp EE ATL 48 Ao professor investido em cargo de: missão é dado optar pelo vencimento ou remuneração de seu cargo Efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva . » r Aos - , a Ea ” cod t " E E" Art 49 O professor perderá: o Er [- um quarta do vencimento ou da remuneração: “a - do segundo e terceiro mês de licença por motivo É estou da família, “oa . amd . b - enquanto durar O afastamento. por motivo de prisão ventiva, pronú hi els jó «gu diferença se absol do. : “o os a” — W- Metade do vencimento ou da reninmeração: = “ = a - do quarto no sexto mês de lícença por motivo delid ga em jessoa da família; - º 1 ne . "cd cp = durante o periodo de afastamento ent virtude de ndenação, por sentença definida, a pena que não detérmine a perda de é doença * RR ER ed Hi o vencimento ou a remuneração: E “a - do sétimo mes de licença por motivo de doença em pes dafamíia; e e RC É :b - “do dia em que, não senda feriado ou ponto fáciltntivo, - deixar de comparecer ao serviço, salvo motiva legal ou falta abonada, até o úmero de três em cada mês civil “a” ga Nac a E Do + t id “Art. 80 O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas do professor: - E CO «Fi não sofrerão redução, salvo 9 disposto em lejscônveiição ou “o sujeitos a descontos que não estejam previstos “não ficarão A as É em lei; estro ou penhora, le sentença DR 45 “A situação de adicional, “qualquer , salvo em relação no cura emjusm too er o vencimento do “considerados os uais ocprofessor aa, Ea - . ae , CAPITU LO ge e DAS VANTAGENS PEGUNIÁRIAS A ad “eso DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE - art: 57, ao professor ia EO rtificados de cursos de ai H ento ot especialização ita área da a ucação. us : 81º. Para. efeito. da gratificação, só serão considerados os a duzentas: horas no, nuíninto de a nos queda o Eng eitura Municipal de Matrinchã te Ed É é Hm ti "a EA t : a - 82º. Os cursos “a que se refere o 81º, deverão ser autorizados lo. conselho Estadual de lducação”ou ministrados * por instituição de risto superior, oficial ou reconhecida. SÊ n s . 83º, Para pleitear a gratificação de titularidade, não pode o ofessor utilizar título de que lhe tenha resultado concessão de undramento, acesso ou promoção. ” x $4º.. A concessão da gratificação de “titularidade sé da petência do Prefeito Municipal. + « CARL STA gratificação de titularidade será calculada imento na referência que o professor ocupar, à razão de: Í - cinco por cento, para cursó ou cursos de duração total, al ou superior a cento e oitenta horas; “Ho. dez por cento, para curso ou cursos de duração total gal uperior a trezentas é sessenta horas; : HH - quinze por cento, para curso ou cursos de duração igual U superior a quinhentas e quarenta horas. . , ot obro. a j N % ma a <= ge. os totais de horas de que trata este artigo "poderão ser alcançados em um só curso vu pela soma da duração de mais de um CUrsO, desde gue observado o limite mínimo previsto no &º doart. 56. 82% Os percentuais expressos nos itens | a mm não são cumulativos, entendendo-se que o maior sempre exclui o menor, $3º. A gratificação de titularidade i incorpora-se ao vencimento qua Femuneração, para efeito de aposentadoria é disponibilidade. vm 1 SE EO ÃO nm = A GRATINICAÇÃO PELO EVENTUAL DESEMPENHO DO MAGIST ERIO EM LUGAR DE DiriciL ACESSO. UU PENOSO * 26 eretas lhante, no professor f o de magistério ent ligar de difícil acesso ou penoso. n ã . = - Parágrafo Unico. A gratificação núnca será limitada” ao mo de 15V(quinze por cento) do vencimento e será concedida pelo i seriimento d professor qu seachar nestas condições, : rpora ao o vencimento o airã remuneração para nenhum efeito. E ds 4 ddr Ee E : , “se ÇÃO vo . DA GRATIFICAÇÃO DET RABAL, ; horas trabalhadas, x aforme” dispuser seguimento 8 ser “baixado. ár Decreto do Poder”, não dependerá ” de ofício à vista da 2 SEÇÃOVv o, DA A GRATIFICAÇÃO dã SERVICOS ESPECIAIS k eração sob É usto,. para “Eazer da educação. - « árt. 6 ae É a dia ainfeçod) de Bézembro de cada ano o icípio pagará abono d Na tal an deredro salário) a.todos os de, ilário corresponderá a um. à doze avós alor da Temanariição devida ent dezembro, -pormês de serviço do amo stiver em curso, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de balho será havida como:mês integral, para os efeitos deste parágrafo, ve gos As faltas legais é. justificadas so serviço não duzidas no pagamento-do décimo. terceiro sulário. ' Mes , ; 83º. O professor exonerado Ou demitido perceberá -o décimo eiro salário propercionalmente aos meses que tra balhou, calculando mo netício sobre 0 vencimento ou remuneração do é último” mês de trabalho. la 84% O décimo terceiro salário é extensivo os inativos & pensionistas e a uns e outros também será pago até vinte de.dezembro de da ano, tomande por base o valor dos proventos devidos nesse mês, = 882.0 décimo terceiro salário não será considerada ho calculo qualquer outra vantagem pecuniário e: “Art 64 Aq professor ativo, inativo ou em disponibilidade serão rantidos os benefícios e salário femília, assistência, a saúde e auíiio fúneral, na forma da tegisinção munte p da municipalidade. + 2 ES RE SU serena ani estcteo, cutçãs met, CURA ar SEER O AS TP TaS Eis cane CPR So PES LAAD O, AS R m “enpituro Iv. DAS LIC ENÇAS vn. para disputar eleição: . VIH - para tratar é enteresse particular; É X- para aprimoramento profi issional a t e “4 E + api 66 o professor deverá agua rdar em exercício, de licença, salvo doença comprovada que o impeça de ; pedimento. UE é Art. 67 A licença dependente dei inspeção médica: 1. será concedida pelo prazo e comi a dia de início indicada no atestado, ressalvada. a hipótese prevista na parte final do art; « : RE, ; da de oficio ou a requerimento do f : “o am E Parágrafo. Único. o pedido de prorrogação deverá ser sentado peto menos dez dias-antes de se vencer q prazo de licença. -S€ Day contar- se-á como, de licença. o período amupreendido entre seu | MATRINCHA 2 VPREFEITUR rn de sorte que o início da eiro. dia útil dos meses de € ! % (trinta por cento) como salário permanente. pos, » LO Professor que optar pela licença Prêmio não gozará da eferida incorporação salarial. o me "HH 0 Professor que.o tar pela. remuneração não gozará da não. . “o mento do cargo de provimento ' odás va agens Peeuniárias a que e, Art 88 & Suspende a contagens dn tempo “le servico, para gfiito * ção da. decenio: : É iara tratamento da santo do próprio. protessor, Me Sessenta 5 Cofisecutivos ou não; a “AE licença em razão de“dnença. P] Stossar, até trinta o «dias consecutivos. em prejuizo do qientar curso de 19 pleiteá-la, o agistério Municipal n igual ao da ie 0 afastamento, sumida. EEE RE RR REFEITURA colar achar 0. “dg. professor-«gu pôr -CUTSOS, OU Techumento ) será É; eiti-em dias. . convertido em anos, empode serviço setor de Kercício. hicípio du ova de contribuição “com base em lei contado e Copa RR temporário do u da declaração de os tados -os direitos vidência Municipal, GAR ideração eo recurso Interrompem zes, Interrompida a prescrição, o:prazo começará à inferior à metade do prazo original, do pessoalmente . téro ndo grau dir por egularmente do = E Parágrafo Úr “seu procurador é os ou do procésso, « em todas as suas fases. EEE GT qm NSABILIDADES e . , : To rontusilidade no-trabalho; agolvo se máúnifestamen te A súntos de natureza confidencial, &- co] ipanheiro: ; de trabalho, com Recon pela ducação in VRINCHA a ed candos «e suas famílias c com, urbanidade e H preferência; . Es % o VI frequentar os cursos legalmente instituídos para q seu - solidariedade at, : ridades eo Í o . providências que lhe pareçam capaxes de melhorar e aperte Ci os prácessos de ensino & educação. ba : Co Res» Rd "ou desrespeitoso, en 5 autoridades públicas, e podendo tazêdo” em trabeiho assinado nó pro úsito de c criticá- tas Mumicípio * : ci ltnra e Desporto ms ” haver sido à 3 eu de quiro 4 PREFEITURA Dis “Jegalmente º : Pa “ow denuncia, ico, é abrigada à ção, Cultura e ertiços normais poda a elhoração do à à ailisênds Em to. & exigir, fe fporitos TAN seu E a “tênipo necessário no icusádo ou de seu de nova data; se ESA e fará 9 E telação ú eigenção do tras medidas resp hiligiado Neiplirar, for rofêssores, q dissolyera, autoridade mta = do e me e seo meo me remar Pod COAST A RR TR rare an ecoa so amena “a. Féspeito do no- prazo de | | ES cargos e possuam A DES ER TRABALHO ADM. 97 | 2.000 +) PREFEITURA DE; INCA