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norma nº 66/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaDispõe sobre a instituição de novo Estatuto de pessoal do Magistério Público Municipal.
native_id268

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Prefeitura Municipal é
deMatrincha
sa
ESTADO DE GOIAS
) "SPREPEITURA MUNH dPAL DE MATRINC E
LEI No Uo6/09 Matrinchã, 20 de Abril do 1.999
Bispõe sabre a ifstituição de novo
Estatuto de Pessgal do Magisterio
Público Municipal” )
atrinchã, Estudo de Go)
ESTATUTO DO MAGIS
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINARES
Art teta lei institui novo stargto do Pessoal do Magisteno
Pública Municipal e se aplica ao sistema de ensino, definida no inciso É, do *
art. 18, da Lein.* 9.394. de 20, 12:96. a o
Parágrafo Único. Entendem-se par f unções do
além das de dacências, as de secretarindo, coordenação e direção, .
exercidas por professor em unidades escolares e nas situações previstas bos
incisos VIe Vil do art. 32 destatei mo
magistério: o os
. , ] simente por concurso público de prova
Ho. Aperfeiçaamo to profissional continy
O. periódico rentune:
bi ação regular Pisa
e o tenha ingresso ..
do Quadro T repsitório
a
“e ransitório
de qualquer

coimpete go
“5 seção mr siga
DA PROVAÇÃO vãs
— ArL IT. 4º promo itgor .
stência de vaga, a-tequerimento do ingr essado, desde que promove”
ilitação para o cargo pretendido. E
8 H professor promenão por habii ação: permanecerá na
82. 0 professor 1 :
evado novamente nesta mot ade, após decorridos, no y minimo, dois
s de efetivo exercício no novo cargo. ;º a
2 $$ A Promoção por habilitação dar-se-á dos. roses de
utilizado. pará “Cranficação de Titularidade « e ou, Incentivo
= em licença para tratar de. interesses particulnies o
a alquer titulo, sem ônus pa a 08 cof ap
c- respondendo à ti ué
administrativo ou ap pe os We :
E ecretaria uia de. *
“ar
pa “E sujeito aoiest gio. probatório. &
4 a = 6º Na Prassação por habilitação, hay endo empate, serão
t Es deta tia
.a- maior mpo de efetivo exe jcio do magistério; ,
b- maior múmero “de horas em
por habilitação, * “ficará o
o minimo de dois. AROS,
op ne Ls O a
“s s PAR * Os dados o mere do professa «serão.
: e apurados no mês
de noiembro, pelo setor Sopas
“Cultura e Desporto.
o Artes apro nto, assi entendido o retorho do
professor em disp nibilidad: ativo, vigora as seguintes regras:
1-6 cargo a ser provido deverá ter natu, za e vencimento
8 peitada a habilitação
do é se, depois dele
es dapiação, em
à capatidade
SIA readaptação será efetivada de ofício ou a “& pedido, para
O OU função de igual vencimento com todos os direitos e vantagens, e,
$g 2º, No pré cesso de readaptação funcionará sempre a “Junta
q édica Oficial do Municipi ú
, “83º. 0 protetor rensapiado que não se e ajustar. às condisia
emental
apto, será
existência à de vaga; eaasioiiçr ve vaza; o. mo,
o 1 -a reversão far-sed de-preferência para o mesmo cargo ou
para o resultado da transformação deste;
HE- não poderá se à prei
ou nrentalmente, | ficialo o à ao
“Wa reversão. dará dire o, em ento de nova aposenti idoria, â
contagem. do. tempo de serviço computado para a imecensão da anterior.
EP SEÇ. ÃQUVI
SE DA REINTE GRAÇÃO
%
r
5
Art 19 A reintegração far- sed por decisão administrativa ou
nivalente; para cujo provihento seja esigida « a nda e hnbiação
tissional, com idêntico vê cimento Í . nr
Parágrato Único. Se inviávei pluções indicadas neste artigo, serã
| ido porteio. cargo amtrior, Par que hele se faça a reintegração.
e E é
. “Art 2 Invalidada por Sentença a demissão, o professor será
integrado. ea vel, retornará-ao carga
F enha . sido, admitido”
exone: ado.
i o
| y nação ou em outro de,
mo “venciitento ou "remineriição e de atribuições. equivalentes,
bse vada a habilitação tegal
e CT Ark 22 4 vacância, aberi ra de aro nO o Quadro, Perma nente,
detorrerá de: ro :
“ar. - “readaptação; +
“HED aposentadoria;
, 98
+ É o E
ESTADO DE Golás. a
PRE) E EITURA! MUNIO IPAL DE MATRINCH, Á
BE a
- exoneriição; -
7 - demissão; « ou:
vi falecimento.
Art. 23 Exoneração é éo destazimento da relação jurídica que
o professor ao Munieípio, operando os seus efeitos à partir da
licação do ato no órgão da imprensa oficial salvo disposição - êxpressa
anto à sua eficácia no passado. :
O GEA exoneração será feita: E
F- a pedido escrito. do próprio interessado;
H-deofico. o Poe .
“aj do arbítrio. do Prefeito, quando se-tratar de cargo em
E
ue
-b) mediante proposta « do. Secretário o Municipal de Educação,
iltura Desporto, se o é
É ato da próm ção, readaptação,
missão. do professor, no placar da Prefeitura e no átrio
esponto, permitida
Erva
legitimidade da
ar
PREFEITURA DE:
CHA
Go
tração, nos demais
te
tado provar:
for, deverá q

INE o ae!
en o Profeta Municipal “ |
E E MATRINC HÃ E
Es o
Art. 31 Nomeado para cargó de carreira do magistério, Es)
o rofessor deverá provar, no curso de th estágio probatório' de dois anos,
E umprimento dos seguintes requisitos, indispensáveis à sua confirmação:
I- idoneidade moral; ne :
H- assiduidade e pontualidade;
Ht- disciplina; 4
IV - eficiência; é
V - aptidão. à
81º. = A verificação do cumprimento. dos requisitos será
disciplinada por ato do Prefeito. E,
: 82. - O não cumprimento de. qualquer dos requisitos, se
stado, importará a instauração de processo de exoneração, que
ente poderá ser concluído após a defesa do professor, n.seg oferecido
EO prazo de trinta dias, a exoneração, se improcedente a defesa, deverá ser
ta antes de concluído o período da estágio, probatório, sob* pena de
exonerado ou, se estável, reco; ido ao cargo ocupado anteriormente)
sademitida a recondução apenas em caso apurado de falta de
neidade moral,
à
;
y
E
Sais
ps “Art 32 Considera-se é tomo de efetivo. exercício, , além Ee s dias,
feriados e de ponto facultativo, o af astamen: to motivado Porig ,
1- Férias; z E A
E - Casamento, por até oito dias consecutivos; “og.
NE - tuto, pelo falecimento do Cônjuge ou companheiro ou de
«filho, pai ou irmão, até oito dias consecutivos;
! V- Prestação de serviço militar; file a A
SF
eee
dae
E
polui e out ros Serviços obrigatórias;
onsabilidade. À Ei
: 83º. - 0 Professor não aprovado ' na avaliação do estágio ger
* R
Í ESTADO D) DE GOIÁS
EFEITURA MUNICIPAL DE! MAT RINCHÃ
VI-- Exercicio de cargo ou 1 função de governo “administração,
ualquer parte do território naciónal, em razão de nonteação do:
Ei
nte da República; . mos ES
: VII - Exercício de cargo de secretário de Educação Municipal
Je Secretário de Estado em outras unidades da Federação, com prévia
pressa autorização do Prefeito; NR e
VEL - Licença-prêmio; a ro
“IX - Licença à gestante, por cento e e vin dias; E .
X - Licença por motivo de paternidade, por (03) três dias; aa
X1 - Licença para 6 tratamento da súúde do professor por, atês
vinte e quatro nieses, Re NE .
=> Xl Licença par motivo | doença em pesiom de feuio,
quanto remunerada; . 8 A ca
e RIHE - Licença ao professor acidentado * “ei, serviço ou
netido de doença profissional; Be 5º
xIv - missão ou estude no país, ou no exterior, quando
pesado à afastamento; |
XV - Doença de notificação compulsória,
o XVI- Participação em programa de treinamento regularmente
stituído; : O
XVH - Trânsito do. professor que passar a ter exercicio em
sede, definido como tempo munta superior a quinze dias, cont: ados du
desli aritento, se necessária viagem para.o novo local. de trabalho; .. ,
“XvHI - Exercicio de mandato-elefivo; pos
XxIX-= Licença para aprinoramento profissional; -
XX - Disponibilidade.
- “ et j 3
vo Art 33 Considera-se efetivo exercício, durante [) » ngandato, o
fessor eleito presidente, do sindicato. ou da entidade representativa de
(sua clusse, assegurando- se-lhe os direitos e as vantagens do cargo.
e
E
MATRE N CHA
É diante 1 proposta do Secretário «Municipal de
ueação. Cultura e Des orto e prévia peri issão do Pre feit ! pfpfessor
ão
. mente previstos neste
fessor q eir nter Fomper o exercicio por 1 mais de trinta dias
cutivos ou de-qu
ente der exercicio a,
ato, icando”, .
VE PREFEITURA DE:
Rin
ORS
a ESTADO. DE E GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAT RINC HÃ.
Art ss Frequência é o comparecimento or atório do
fessor ao trabalho, no torário em que lhe cabe dgsei pentar os
eres inerentes a seu cargo ou função” E
. $ 1º. - Excetuados os chefes de unidades escolares e aqueles
estejam. “sujeitos a realizar trabalho externo, todos os professores
iarão sujeitos a prova de pontualidade e fregiiência êngistente em
Ea
ação dé ponto, « Dad
$2%- Ressalvadas ns exceções previstas neste Estatuto, a falta
imarcação de ponto acarreta a perda de vencimento referente ao dis é,
de trinta dias consect tivos ou a mais de quarenta &
erda do cargo ou função por abandono. :
. j res que contribuirem para O
scumprimento do que Aispõe 9 pará “anterior serão obrigados a
repor aos cofres públicos as importâncias. indevidamente pagas.
& 4º, - As fraudes nos registros de frequência impertarão, se
ão couber combinação de outra niior, à imposição de pena de:
a) Suspensão por “trinta dias, na. primeira ocorrência;
b) Suspensão por noventa dias, na segunda e Pos
sé cv) Demissão, na terceira. 5 : N
E A Ea nos
E! x
esê
. Po. Art 39 O periodo de trabalho. do magistério, nós niveis
fundamertal e médio, terá carga horária mínima de aitocêntas horas pelo
“mínimo de”duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo
reservado aos exames finais, pedendo o Secretário Municipal de Educação,
tura e Desporto antecipar ou prorrogar atividades tetivas..
ER .
art; 30 Em cado mês civil poderão ser nbomadas
do professor, desde que devidamente justificadas. co at
tóutrês faltas
art 410 professor que estiver cursando estabelecimento de
ensino oficial ou recontaçids poderá marcar E à ponto: até mein hora
nã entrada, ou até meia 'hara antes, na
suites, desde e ques não o esteja: em regêncis
“Arb 43. ES) frotessor não poderá s se
etaria Municipal-de Educação, Cultura .e Desporto, salvo se i
cargo de providência, em. comissão ou. nas situ: ões 5. de que
aqu tro anos, só: admitida nova requisição
iitádos da conictusão « do afastamento.
8 3º, Não. se aplica x as normas. deste artigo « e seus ss je 2"
tação de serviços eny estabelecimentos oficiais de ensino.
uy LO vê o
El NAN A

; g a REFEITURA DES, Ls ta *
IVA RUN! : el ura Municipal e
Chã uid
m
[a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRI NCHA”
%
7 ”
x
va dp
rp
EE ATL 48 Ao professor investido em cargo de:
missão é dado optar pelo vencimento ou remuneração de seu cargo
Efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva
. » r Aos - ,
a Ea ” cod t " E
E" Art 49 O professor perderá: o
Er
[- um quarta do vencimento ou da remuneração:
“a - do segundo e terceiro mês de licença por motivo É
estou da família, “oa . amd
. b - enquanto durar O afastamento. por motivo de prisão
ventiva, pronú
hi els jó «gu
diferença se absol do. : “o os a”
— W- Metade do vencimento ou da reninmeração: = “
= a - do quarto no sexto mês de lícença por motivo delid ga em
jessoa da família; - º 1 ne .
"cd cp = durante o periodo de afastamento ent virtude de
ndenação, por sentença definida, a pena que não detérmine a perda de
é doença
*
RR ER ed
Hi o vencimento ou a remuneração: E
“a - do sétimo mes de licença por motivo de doença em pes
dafamíia; e e RC
É :b - “do dia em que, não senda feriado ou ponto fáciltntivo,
- deixar de comparecer ao serviço, salvo motiva legal ou falta abonada, até o
úmero de três em cada mês civil “a” ga
Nac a E Do
+ t id
“Art. 80 O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas
do professor: - E
CO «Fi não sofrerão redução, salvo 9 disposto em lejscônveiição ou
“o sujeitos a descontos que não estejam previstos
“não ficarão
A as É
em lei;
estro ou penhora,
le sentença
DR
45
“A situação de
adicional, “qualquer
, salvo em relação no
cura
emjusm too
er o vencimento do
“considerados os
uais ocprofessor
aa, Ea - . ae
, CAPITU LO ge e
DAS VANTAGENS PEGUNIÁRIAS
A ad “eso
DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE -
art: 57, ao professor ia
EO rtificados de cursos de
ai H ento ot especialização ita área da a ucação. us :
81º. Para. efeito. da gratificação, só serão considerados os
a duzentas: horas no, nuíninto de a nos queda o Eng
eitura Municipal
de Matrinchã te
Ed É é
Hm ti "a EA t :
a - 82º. Os cursos “a que se refere o 81º, deverão ser autorizados
lo. conselho Estadual de lducação”ou ministrados * por instituição de
risto superior, oficial ou reconhecida. SÊ n s
. 83º, Para pleitear a gratificação de titularidade, não pode o
ofessor utilizar título de que lhe tenha resultado concessão de
undramento, acesso ou promoção. ”
x $4º.. A concessão da gratificação de “titularidade sé da
petência do Prefeito Municipal.
+
« CARL STA gratificação de titularidade será calculada
imento na referência que o professor ocupar, à razão de:
Í - cinco por cento, para cursó ou cursos de duração total,
al ou superior a cento e oitenta horas;
“Ho. dez por cento, para curso ou cursos de duração total gal
uperior a trezentas é sessenta horas; :
HH - quinze por cento, para curso ou cursos de duração igual
U superior a quinhentas e quarenta horas. . , ot
obro. a
j
N %
ma a <=
ge. os totais de horas de que trata este artigo "poderão ser
alcançados em um só curso vu pela soma da duração de mais de um CUrsO,
desde gue observado o limite mínimo previsto no &º doart. 56.
82% Os percentuais expressos nos itens | a mm não são
cumulativos, entendendo-se que o maior sempre exclui o menor,
$3º. A gratificação de titularidade i incorpora-se ao vencimento
qua Femuneração, para efeito de aposentadoria é disponibilidade.
vm
1
SE EO ÃO nm =
A GRATINICAÇÃO PELO EVENTUAL DESEMPENHO DO MAGIST ERIO EM
LUGAR DE DiriciL ACESSO. UU PENOSO
*
26
eretas
lhante, no professor
f o de magistério ent
ligar de difícil acesso ou penoso. n ã .
= - Parágrafo Unico. A gratificação núnca será limitada” ao
mo de 15V(quinze por cento) do vencimento e será concedida pelo
i seriimento d professor qu seachar nestas condições, :
rpora ao o vencimento o airã remuneração para nenhum efeito. E ds
4 ddr Ee E
: , “se ÇÃO vo .
DA GRATIFICAÇÃO DET RABAL,
; horas trabalhadas, x
aforme” dispuser seguimento 8 ser “baixado. ár Decreto do Poder”,
não dependerá ”
de ofício à vista da
2 SEÇÃOVv o,
DA A GRATIFICAÇÃO dã SERVICOS ESPECIAIS k
eração sob
É usto,. para “Eazer
da educação. -
« árt. 6 ae É a dia ainfeçod) de Bézembro de cada ano o
icípio pagará abono d Na tal an deredro salário) a.todos os
de, ilário corresponderá a um. à doze avós
alor da Temanariição devida ent dezembro, -pormês de serviço do amo
stiver em curso, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de
balho será havida como:mês integral, para os efeitos deste parágrafo,
ve gos As faltas legais é. justificadas so serviço não
duzidas no pagamento-do décimo. terceiro sulário. ' Mes
, ; 83º. O professor exonerado Ou demitido perceberá -o décimo
eiro salário propercionalmente aos meses que tra balhou, calculando mo
netício sobre 0 vencimento ou remuneração do é último” mês de trabalho.
la 84% O décimo terceiro salário é extensivo os inativos &
pensionistas e a uns e outros também será pago até vinte de.dezembro de
da ano, tomande por base o valor dos proventos devidos nesse mês,
= 882.0 décimo terceiro salário não será considerada ho calculo
qualquer outra vantagem pecuniário e:
“Art 64 Aq professor ativo, inativo ou em disponibilidade serão
rantidos os benefícios e salário femília, assistência, a saúde e auíiio
fúneral, na forma da tegisinção munte p
da municipalidade.
+
2
ES
RE
SU serena ani estcteo, cutçãs met,
CURA ar
SEER O AS TP TaS
Eis cane CPR So PES LAAD O, AS R m
“enpituro Iv.
DAS LIC ENÇAS
vn. para disputar eleição: .
VIH - para tratar é enteresse particular; É
X- para aprimoramento profi issional
a t e
“4 E
+ api 66 o professor deverá agua rdar em exercício,
de licença, salvo doença comprovada que o impeça de
; pedimento. UE é
Art. 67 A licença dependente dei inspeção médica:
1. será concedida pelo prazo e comi a dia de início indicada no
atestado, ressalvada. a hipótese prevista na parte final do art;
«
: RE, ;
da de oficio ou a requerimento do
f : “o am E
Parágrafo. Único. o pedido de prorrogação deverá ser
sentado peto menos dez dias-antes de se vencer q prazo de licença. -S€
Day contar- se-á como, de licença. o período amupreendido entre seu

| MATRINCHA

2 VPREFEITUR
rn

de sorte que o início da
eiro. dia útil dos meses de
€
! % (trinta por cento)
como salário permanente. pos,
»
LO Professor que optar pela licença Prêmio não gozará da
eferida incorporação salarial. o me
"HH 0 Professor que.o tar pela. remuneração não gozará da
não. . “o
mento do cargo de provimento '
odás va agens Peeuniárias a que e,
Art 88 & Suspende a contagens dn tempo “le servico, para gfiito *
ção da. decenio: : É
iara tratamento da santo do próprio. protessor, Me Sessenta
5 Cofisecutivos ou não;
a “AE licença em razão de“dnença.
P] Stossar, até trinta o «dias consecutivos.

em prejuizo do
qientar curso de
19 pleiteá-la, o
agistério Municipal
n igual ao da
ie 0 afastamento,
sumida.
EEE RE
RR
REFEITURA
colar achar
0. “dg. professor-«gu pôr
-CUTSOS, OU Techumento
) será É; eiti-em dias.
. convertido em anos,
empode serviço
setor de
Kercício.
hicípio du
ova de contribuição
“com base em lei
contado
e
Copa RR
temporário do
u da declaração de
os tados -os direitos
vidência Municipal,

GAR
ideração eo recurso Interrompem
zes, Interrompida a prescrição, o:prazo começará
à inferior à metade do prazo original,
do pessoalmente .
téro ndo grau dir por
egularmente do = E
Parágrafo Úr “seu procurador é
os ou do procésso, « em todas as suas fases.
EEE
GT qm
NSABILIDADES
e . , : To
rontusilidade no-trabalho;
agolvo se máúnifestamen te
A súntos de natureza confidencial,
&- co] ipanheiro: ; de trabalho, com
Recon pela
ducação in
VRINCHA
a ed candos «e suas famílias c com, urbanidade e
H preferência; . Es %
o VI frequentar os cursos legalmente instituídos para q seu
-
solidariedade at,
: ridades eo
Í o
. providências que lhe pareçam capaxes de
melhorar e aperte Ci os prácessos de ensino & educação. ba :
Co Res» Rd
"ou desrespeitoso, en
5 autoridades públicas,
e podendo tazêdo” em trabeiho assinado nó pro úsito de c criticá- tas



Mumicípio *
: ci
ltnra e Desporto ms
”
haver sido à
3 eu de quiro



4 PREFEITURA Dis
“Jegalmente
º : Pa
“ow denuncia,
ico, é abrigada à
ção, Cultura e
ertiços normais
poda a elhoração do
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to. & exigir, fe fporitos
TAN seu E a
“tênipo necessário no
icusádo ou de seu
de nova data; se
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