| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1999 |
| Date | 1999-06-14 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo o desconto na conta o ICMS, e dá outras providências. |
| native_id | 269 |
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+ PREFEITURA DE. Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 N.º 067/99 MATRINCHÃ, 14 DE JUNHO DE 1.999. do sanciond gb MJ "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO O DESCONTO NA Em CONTA DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE TAS, no uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo o desconto na onta do ICMS dessa Municipalidade o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por habitantes/ano para quisição de medicamento Básicos em parceria com Estado e União. 1 3 Art. 2º - Fica também o Estado de Goiás a promover o esconto da Contrapartida deste Município do valor constante do Art. 1º das cotas do ICMS devido em arcelas. Art. 3º - O desconto mencionado no Art. 1º, será feito ensalmente, tendo por base o censo do IBGE/97. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchá, Estado de oiás, aos 14 dias do mês de junho de 1999. Jânio Divino fe Araújo - Prefeito Muhicipal - Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 - CEP 76.730.000 - Matrinchã - GO.