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norma nº 67/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1999
Date 1999-06-14
EmentaAutoriza o poder executivo o desconto na conta o ICMS, e dá outras providências.
native_id269

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+ PREFEITURA DE.
Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrinchã
TRABALHO
ADM.. 97 / 2.000
N.º 067/99 MATRINCHÃ, 14 DE JUNHO DE 1.999.
do
sanciond
gb
MJ "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO O DESCONTO NA
Em CONTA DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE
TAS, no uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo o desconto na
onta do ICMS dessa Municipalidade o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por habitantes/ano para
quisição de medicamento Básicos em parceria com Estado e União.
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Art. 2º - Fica também o Estado de Goiás a promover o
esconto da Contrapartida deste Município do valor constante do Art. 1º das cotas do ICMS devido em
arcelas.
Art. 3º - O desconto mencionado no Art. 1º, será feito
ensalmente, tendo por base o censo do IBGE/97.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchá, Estado de
oiás, aos 14 dias do mês de junho de 1999.
Jânio Divino fe Araújo
- Prefeito Muhicipal -
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 - CEP 76.730.000 - Matrinchã - GO.

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