| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1999 |
| Date | 1999-06-14 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 2000 |
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Las | PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 | 2.000 Matrinchã, 14 de junho de 1999. Em Ao “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇA- MENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas através desta Lei, as Diretrizes a) Orçamentárias Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração do Orçamento anual do exercício de 2000. Art. 2º - O montante das despesas fixadas na Lei do Orçamento não poderão ser superior ao da Receita estimada. Art. 3º - Consideram-se gastos Municipais, são os destinados a aquisição de bens e serviços para cumprimento das obrigações da administração Municipal e soluções de seus compromissos de natureza social e financeira. Parágrafo Único — Os gastos Municipais são estimados por serviços e obras, mantido ou realizados pelo Município, considerando: I-A carga do trabalho estimado para o exercício de 2000; H — Os fatores conjunturais que possam afetar as produtividades de gastos; mam, HI — A receita do serviço, quando este for remunerado; IV-— A projeção, dos gastos de pessoal localizado no serviço, com base na política salarial estabelecida pelo Governo; V — As despesas totais com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta, inclusive fundações, durante o exercício financeiro, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) das respectivas receitas correntes. VI — O Município aplicará, no exercício nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. VII — A importância das obras para a administração e os & administradores; Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 - CEP 76.730.000 - Matrinchã - GO. | PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 VIII — A recuperação de retorno de valor investido na execução das O patrimônio do Município, suas dívidas e encargos. Art. 4º - O orçamento anual do Município conterá obrigatoriamente: I — Recursos destinados ao pagamento da dívida Municipal e seus H — Recursos destinados ao poder legislativo para melhorar as de funcionamento; HI — Recursos para pagamento de seu pessoal e seus encargos; IV — Recursos destinados as despesas com o poder Judiciário. Art. 5º - Constituem receitas o Município provenientes de: I- Tributos de sua competência; IH — Transferência, por força de mandamento constitucional ou ado com o Estado ou a União; 0 Art. 6º - A estimativa da receita considera: I — Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a le de cada fonte; II — Os fatores que influencie a arrecadação dos tributos municipais; HI — As alterações tributarias se for necessária; Parágrafo Primeiro — No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e serão orçadas segundo os preços e o índice relacionado com as respectivas igente em julho de 2000. Parágrafo Segundo — A Lei do Orçamento anual, explicitado os lotados: I — Corrigirá seus valores no mês de janeiro/2000 de acordo com a e preços previstos para o período compreendido entre os meses de julho a 9. II — Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de a variação de preços previstos para o exercício de 2000, ou outro critério que tabelecido; Art. 7º - O poder executivo fica obrigado a arrecadar todos os sua competência. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 - CEP 76.730.000 - Matrinchã - GO. PREFEITURA DE. Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 ! 2.000 Parágrafo Único - O cálculo para lançamento, cobrança e o dos tributos deverá ser previsto no código tributário municipal. Art. 8º - A Legislação tributária será revista e atualizada para o de 2000 se necessário. Art. 9º - O Poder executivo desenvolverá programa para ão da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade. Art. 10º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas icípio, terão suas fontes revisadas e atualizadas considerando-se os fatores ais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. Art. 11º - À Lei Orçamentária Anual autorizará o executivo, nos 2 Art. 7º da lei Federal nº4.320 de 17 de março de 1964, abrir crédito adicional de plementar, até o limite de 100% (cem por cento), do total das despesas fixadas | Lei, criando se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade . > Art. 12º - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente rinta) dias após o encerramento do exercício de 2000. Art. 13º - O orçamento Municipal deverá consignar recursos para erviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de Direito nediante convênio, desde que sejam de conveniência do Governo que tenham do padrão de eficiência no objetivo determinados. Art. 14º - O Município executará com prioridade, as seguintes ações as para cada setor assim elencadas. I- Poder Legislativo . a) — Exercer ações institucional, Legislativa, fiscalizadora e , com o objetivo de adequar a Administração Publica Municipal ao princípio de ão na aplicação das receitas do Município, atendendo a ditames constitucional; b) Aquisição de equipamentos e matériais no sentido de melhorar des de desenvolvimento das atividades do legislativo. II — Poder Judiciário. a) — Dotar o aparelho da Justiça de meios e condições para um y Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 - CEP 76.730.000 - Matrinchã - GO. PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 o Juridicional no âmbito Municipal, contribuindo com recursos suplementares ício regular da justiça. b) — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e dotar iciário de melhores condições de trabalho. HI —- Administração, Planejamento e Finanças. a) — Incremento nas ações administrativas de forma a aumentar a e de todos os órgãos que compõem a administração municipal, dotando-lhe rganização mais moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos. b) - Revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie c) — Treinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos da d) - Informatização dos serviços públicos municipais; e) - Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para ários setores da administração, dando-lhes melhores condições de trabalho, s poderes mantido pelo Município e aquisição de veículo, para dar melhores de representar o Município; f) — Instalação de um centro de processamento de dados, dando ao contribuinte e fornecedores maior rapidez na tramitação de seus processsos; g)- Amortização da dívida fundada — objetivo de pagamento das Município relativas a financiamento diversos, FGTS, PASEP, INSS, CELG e O; h) — Contribuição a Associação dos Municípios Vale do Araguaia. i) — Aquisição de Imóveis. j) - Manutenção e apoio às atividades dos setores. IV Agricultura. a) - Aquisição de equipamentos, para dotar a patrulha agrícola do , dando-lhes melhores condições de atendimento ao produtor rural; b) — Ampliação do programa de hortas e lavouras comunitárias; c) — Construção de feira coberta, criando condições de ão de produtos de direitos dos produtores; d) - Manutenção e apoio às atividades do setor; e) — Contribuição à EMATER; f) Apoio ao desenvolvimento da piscicultura, avicultura, apicultura no Município dando-lhes melhores condições aos produtores; g) - Construção de micro-bacias hidrográficas, apoio aos pequenos e tores; h) - Aquisição de imóveis; Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 - CEP 76.730.000 - Matrinchã - GO. Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 ! 2.000 i) - Programa de apoio ao pequeno agricultor e associações; 5) - Firmar Convênios com o Estado e a União para incremento da V — Comunicações . a) — Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas para órgãos pública s, facilitando e agilizando os meios de comunicações; b) — Ampliação da torre de TV, melhorando a captação de canais; c) — Manutenção e apoio às atividades do setor. VI- Segurança Pública. a) — Construção e ampliação de cadeias, alojamento e postos do-lhes maior segurança e proteção à comunidade, bem como oferecer ondições de trabalho aos agentes da segurança pública; b) — Manutenção e apoio às atividades de segurança pública em uíndo, aquisição de imóveis, equipamentos, matériais permanentes e veículos. VII - Educação. a) — Construção e ampliação e ou reforma de unidades escolares r o crescimento da demanda na área da competência municipal, de pré-escola e unicipal; b) — Aquisição de imóveis destinado a construção de unidades u casas para zeladores das escolas ou creches; c) — Aquisição de equipamentos para dotar melhores condições na ino; d) — Construção de escolas agrotécnicas para o programa de profissional no Município; e) — Reciclagem e treinamento escalonada do magistério; f) — Distribuição da merenda escolar e complementação alimentar; g) — Construção de creches e escolas dando-lhes melhores condições a a criança na faixa etária, com desenvolvimento do espaço físico; h) — Construção e reconstrução de prédios para funcionamento do dio e supletivo oferecendo melhores condições; i) — Assistência a educando — aquisição de viatura para transporte j — Apoio ao fundo de manutenção e desenvolvimento ao Ensino tal e de Valorização do Magistério; 1) - Manutenção e apoio às atividades do setor. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 - CEP 76.730.000 - Matrinchã - GO. PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 m) - Apoio ao ensino superior, no transporte de alunos; n) - Transferência ao FUNDEF. VIII — Educação Física e Desportos. a) — Lazer — Construção de centros de lazer para atender os da rede municipal de ensino e a juventude do Município; b) - Construção e reforma de campos de futebol e quadras de do-lhes condições melhores aos participantes do futebol; c) - Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para dotar o d) — Construção de clube popular para oferecer condições de lazer as baixa renda; e) — Aquisição de imóveis; f) — Manutenção e apoio às atividades do setor. g) - Construção de lago artificial - dando-lhe, melhores condições de icipantes. IX - Cultura Meio Ambiente e Turismo. a) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes, dotar as municipais de condições satisfatórias de pesquisas escolar; b) — Criação e equipamentos de banda municipal, incentivar o ico e social do educando; c) — Aquisição de livros para biblíoteca municipal, obter melhores ao desenvolvimento estudantil do município; d) — Manutenção e apoio às atividades do setor. e) - Recuperação de áreas degradadas e preservação ambiental; f) - Programa de reflorestamento e recuperação de solo; g) - Aquisição de área para construção do parque ecológico com X — Educação especial. a) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para escola do-lhes melhores condições aos produtores da região em aperfeiçoamento de b) — Construção de escola agricola dando-lhes melhores condições ores da região; a Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 - CEP 76.730.000 - Matrinchã - GO. PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 c) — Aquisição de imóveis; d) - Manutenção e apoio às atividades do setor. XI — Urbanismo e Serviços de Utilidade Pública. a) — Pavimentação de vias públicas da cidade e distrito; b) — Construção de praça públicas; c) — Construção ou ampliação de rede de energia elétrica na cidade e d) — Programa de preservação ambiental do Município; e) — Ampliação da frota municipal de Veículos e máquinas f) — Aquisição de imóveis, para atender a necessidade na construção públicos municipais; g) — Construção de prédios e obras de pequenos porte, ampliando os inistrativos; h) — Aquisição de equipamentos para ampliação do setor; i) — Ampliação da fábrica de bloco e aquisição de draga; j) — Ampliação dos serviços funérarios, criando recursos para o dos cemitérios públicos; 1) — Construção, ampliação e conservação de cemitérios; m) — Reforma e ampliação do prédio da Prefeitura; n) — Manutenção e apoio às atividades do setor. XII Saúde e Saneamento. - a) — Construção de hospitais municipais, postos de saúde e pronto u reforma e ampliação para atendimento a população do Município; b) — Aquisição de imóveis, destinados a construção de unidade de c) — Programa de vacinação e prevenções de doenças infecto- e endêmica; d) — Incremento das atividades de saúde comunitária através de om SUS e ações visando a municipalização da saúde; e) — Construção e ampliação do sistema de água através de postos f) — Construção de rede de água e esgoto; g) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para tor de assistência médica a população carente, bem como adquirir ambulâncias rte de doentes; h) — Manutenção do fundo Municipal de Saúde; i) — Manutenção e apoio as atividades do setor. 7 Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 - CEP 76.730.000 - Matrinchã - GO. PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 j) - Construção de rede de águas fluviais. XIII — Assistência e Previdência. a) — Construção de núcleo profissionalizantes, criando condições as jovens carentes, para desenvolverem suas atividades profissionais; b) — Ampliação a previdência municipal e repasse de verbas; c) — Aquisição de imóveis; d) — Aquisição de agasalhos e alimentação para distribuir as famílias Município; e) — Construção de lavanderias públicas; f) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para or de assistência social; g) — Contribuição do PASEP; h) — Manutenção ao Fundo Municipal de Assistência Social; i) — Manutenção e apoio as atividades do setor; ]) - Construção de um salão comunitário; k) - Firmar convênios com Institutos, dando-lhes melhores condições res municipais. XIV — Transporte. a) — Ampliação da frota municipal veículos e máquinas b) — Construção e recostrução de estradas, pontes, mata-burros, rturas de estradas e demais obras do setor rodoviário; c) — Construção de um terminal rodoviário, dando melhores usuário; d) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para setor; e) — Construção de campo de aviação para dar melhores condições aéreo; f) — Aquisição de imóveis; £) — Manutenção e apoio as atividades do setor. XV — Transporte Urbano. a) — Construção de bueiros no perímetro urbano; b) — Pavimentação, abertura e melhorias de avenidas urbanas. Art. 15º - O orçamento anual compreenderá as receitas e despesas da E Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 - CEP 76.730.000 - Matrinchã - GO. PREFEITURA DE Prefeitura-Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO CT Sancionado « ADM.. 97 | 2.000 em ti, b / ão direta, de modo a evidenciar as políticas e programas do Governo, os, a sua elaboração, os princípios da nulidade, unidade, equilíbrio e e. Parágrafo Primeiro — Os serviços municipais remunerados, equilíbrio na gestão financeira através da utilização dos recursos que lhe forem s. Parágrafo Segundo — As estimativas dos gastos e receitas dos unicipais, remunerados ou não, compatibilização as expectativas políticas pelo Governo local. Das Disposições Finais. Art. 16º - O chefe do poder executivo enviará a Câmara Municipal o lei Orçamentária, acompanhado de todos os anexos previsto na legislação prazo estipulado na lei Orgânica do Município. Art. 17º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, E GOIÁS, aos 14 dias do mês de junho de 1999. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 - CEP 76.730.000 - Matrinchã - GO.