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norma nº 69/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1999
Date 1999-06-14
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentaria do exercício de 2000
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Las
| PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrinchã
TRABALHO
ADM.. 97 | 2.000
Matrinchã, 14 de junho de 1999.
Em Ao “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇA-
MENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO DE 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas através desta Lei, as Diretrizes
a) Orçamentárias Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração do
Orçamento anual do exercício de 2000.
Art. 2º - O montante das despesas fixadas na Lei do Orçamento não
poderão ser superior ao da Receita estimada.
Art. 3º - Consideram-se gastos Municipais, são os destinados a
aquisição de bens e serviços para cumprimento das obrigações da administração Municipal
e soluções de seus compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo Único — Os gastos Municipais são estimados por serviços
e obras, mantido ou realizados pelo Município, considerando:
I-A carga do trabalho estimado para o exercício de 2000;
H — Os fatores conjunturais que possam afetar as produtividades de
gastos;
mam, HI — A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV-— A projeção, dos gastos de pessoal localizado no serviço, com
base na política salarial estabelecida pelo Governo;
V — As despesas totais com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta,
inclusive fundações, durante o exercício financeiro, não poderá exceder 60% (sessenta por
cento) das respectivas receitas correntes.
VI — O Município aplicará, no exercício nunca menos de 25% (vinte
e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
VII — A importância das obras para a administração e os
&
administradores;
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VIII — A recuperação de retorno de valor investido na execução das
O patrimônio do Município, suas dívidas e encargos.
Art. 4º - O orçamento anual do Município conterá obrigatoriamente:
I — Recursos destinados ao pagamento da dívida Municipal e seus
H — Recursos destinados ao poder legislativo para melhorar as
de funcionamento;
HI — Recursos para pagamento de seu pessoal e seus encargos;
IV — Recursos destinados as despesas com o poder Judiciário.
Art. 5º - Constituem receitas o Município provenientes de:
I- Tributos de sua competência;
IH — Transferência, por força de mandamento constitucional ou
ado com o Estado ou a União;
0
Art. 6º - A estimativa da receita considera:
I — Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
le de cada fonte;
II — Os fatores que influencie a arrecadação dos tributos municipais;
HI — As alterações tributarias se for necessária;
Parágrafo Primeiro — No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e
serão orçadas segundo os preços e o índice relacionado com as respectivas
igente em julho de 2000.
Parágrafo Segundo — A Lei do Orçamento anual, explicitado os
lotados:
I — Corrigirá seus valores no mês de janeiro/2000 de acordo com a
e preços previstos para o período compreendido entre os meses de julho a
9.
II — Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de
a variação de preços previstos para o exercício de 2000, ou outro critério que
tabelecido;
Art. 7º - O poder executivo fica obrigado a arrecadar todos os
sua competência.
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Parágrafo Único - O cálculo para lançamento, cobrança e
o dos tributos deverá ser previsto no código tributário municipal.
Art. 8º - A Legislação tributária será revista e atualizada para o
de 2000 se necessário.
Art. 9º - O Poder executivo desenvolverá programa para
ão da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
Art. 10º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas
icípio, terão suas fontes revisadas e atualizadas considerando-se os fatores
ais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 11º - À Lei Orçamentária Anual autorizará o executivo, nos
2 Art. 7º da lei Federal nº4.320 de 17 de março de 1964, abrir crédito adicional de
plementar, até o limite de 100% (cem por cento), do total das despesas fixadas
| Lei, criando se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade .
>
Art. 12º - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de
de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente
rinta) dias após o encerramento do exercício de 2000.
Art. 13º - O orçamento Municipal deverá consignar recursos para
erviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de Direito
nediante convênio, desde que sejam de conveniência do Governo que tenham
do padrão de eficiência no objetivo determinados.
Art. 14º - O Município executará com prioridade, as seguintes ações
as para cada setor assim elencadas.
I- Poder Legislativo .
a) — Exercer ações institucional, Legislativa, fiscalizadora e
, com o objetivo de adequar a Administração Publica Municipal ao princípio de
ão na aplicação das receitas do Município, atendendo a ditames constitucional;
b) Aquisição de equipamentos e matériais no sentido de melhorar
des de desenvolvimento das atividades do legislativo.
II — Poder Judiciário.
a) — Dotar o aparelho da Justiça de meios e condições para um y
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o Juridicional no âmbito Municipal, contribuindo com recursos suplementares
ício regular da justiça.
b) — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e dotar
iciário de melhores condições de trabalho.
HI —- Administração, Planejamento e Finanças.
a) — Incremento nas ações administrativas de forma a aumentar a
e de todos os órgãos que compõem a administração municipal, dotando-lhe
rganização mais moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos.
b) - Revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie
c) — Treinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos da
d) - Informatização dos serviços públicos municipais;
e) - Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para
ários setores da administração, dando-lhes melhores condições de trabalho,
s poderes mantido pelo Município e aquisição de veículo, para dar melhores
de representar o Município;
f) — Instalação de um centro de processamento de dados, dando
ao contribuinte e fornecedores maior rapidez na tramitação de seus processsos;
g)- Amortização da dívida fundada — objetivo de pagamento das
Município relativas a financiamento diversos, FGTS, PASEP, INSS, CELG e
O;
h) — Contribuição a Associação dos Municípios Vale do Araguaia.
i) — Aquisição de Imóveis.
j) - Manutenção e apoio às atividades dos setores.
IV Agricultura.
a) - Aquisição de equipamentos, para dotar a patrulha agrícola do
, dando-lhes melhores condições de atendimento ao produtor rural;
b) — Ampliação do programa de hortas e lavouras comunitárias;
c) — Construção de feira coberta, criando condições de
ão de produtos de direitos dos produtores;
d) - Manutenção e apoio às atividades do setor;
e) — Contribuição à EMATER;
f) Apoio ao desenvolvimento da piscicultura, avicultura, apicultura
no Município dando-lhes melhores condições aos produtores;
g) - Construção de micro-bacias hidrográficas, apoio aos pequenos e
tores;
h) - Aquisição de imóveis;
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i) - Programa de apoio ao pequeno agricultor e associações;
5) - Firmar Convênios com o Estado e a União para incremento da
V — Comunicações .
a) — Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas para órgãos pública
s, facilitando e agilizando os meios de comunicações;
b) — Ampliação da torre de TV, melhorando a captação de canais;
c) — Manutenção e apoio às atividades do setor.
VI- Segurança Pública.
a) — Construção e ampliação de cadeias, alojamento e postos
do-lhes maior segurança e proteção à comunidade, bem como oferecer
ondições de trabalho aos agentes da segurança pública;
b) — Manutenção e apoio às atividades de segurança pública em
uíndo, aquisição de imóveis, equipamentos, matériais permanentes e veículos.
VII - Educação.
a) — Construção e ampliação e ou reforma de unidades escolares
r o crescimento da demanda na área da competência municipal, de pré-escola e
unicipal;
b) — Aquisição de imóveis destinado a construção de unidades
u casas para zeladores das escolas ou creches;
c) — Aquisição de equipamentos para dotar melhores condições na
ino;
d) — Construção de escolas agrotécnicas para o programa de
profissional no Município;
e) — Reciclagem e treinamento escalonada do magistério;
f) — Distribuição da merenda escolar e complementação alimentar;
g) — Construção de creches e escolas dando-lhes melhores condições
a a criança na faixa etária, com desenvolvimento do espaço físico;
h) — Construção e reconstrução de prédios para funcionamento do
dio e supletivo oferecendo melhores condições;
i) — Assistência a educando — aquisição de viatura para transporte
j — Apoio ao fundo de manutenção e desenvolvimento ao Ensino
tal e de Valorização do Magistério;
1) - Manutenção e apoio às atividades do setor.
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m) - Apoio ao ensino superior, no transporte de alunos;
n) - Transferência ao FUNDEF.
VIII — Educação Física e Desportos.
a) — Lazer — Construção de centros de lazer para atender os
da rede municipal de ensino e a juventude do Município;
b) - Construção e reforma de campos de futebol e quadras de
do-lhes condições melhores aos participantes do futebol;
c) - Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para dotar o
d) — Construção de clube popular para oferecer condições de lazer as
baixa renda;
e) — Aquisição de imóveis;
f) — Manutenção e apoio às atividades do setor.
g) - Construção de lago artificial - dando-lhe, melhores condições de
icipantes.
IX - Cultura Meio Ambiente e Turismo.
a) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes, dotar as
municipais de condições satisfatórias de pesquisas escolar;
b) — Criação e equipamentos de banda municipal, incentivar o
ico e social do educando;
c) — Aquisição de livros para biblíoteca municipal, obter melhores
ao desenvolvimento estudantil do município;
d) — Manutenção e apoio às atividades do setor.
e) - Recuperação de áreas degradadas e preservação ambiental;
f) - Programa de reflorestamento e recuperação de solo;
g) - Aquisição de área para construção do parque ecológico com
X — Educação especial.
a) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para escola
do-lhes melhores condições aos produtores da região em aperfeiçoamento de
b) — Construção de escola agricola dando-lhes melhores condições
ores da região; a
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c) — Aquisição de imóveis;
d) - Manutenção e apoio às atividades do setor.
XI — Urbanismo e Serviços de Utilidade Pública.
a) — Pavimentação de vias públicas da cidade e distrito;
b) — Construção de praça públicas;
c) — Construção ou ampliação de rede de energia elétrica na cidade e
d) — Programa de preservação ambiental do Município;
e) — Ampliação da frota municipal de Veículos e máquinas
f) — Aquisição de imóveis, para atender a necessidade na construção
públicos municipais;
g) — Construção de prédios e obras de pequenos porte, ampliando os
inistrativos;
h) — Aquisição de equipamentos para ampliação do setor;
i) — Ampliação da fábrica de bloco e aquisição de draga;
j) — Ampliação dos serviços funérarios, criando recursos para
o dos cemitérios públicos;
1) — Construção, ampliação e conservação de cemitérios;
m) — Reforma e ampliação do prédio da Prefeitura;
n) — Manutenção e apoio às atividades do setor.
XII Saúde e Saneamento.
- a) — Construção de hospitais municipais, postos de saúde e pronto
u reforma e ampliação para atendimento a população do Município;
b) — Aquisição de imóveis, destinados a construção de unidade de
c) — Programa de vacinação e prevenções de doenças infecto-
e endêmica;
d) — Incremento das atividades de saúde comunitária através de
om SUS e ações visando a municipalização da saúde;
e) — Construção e ampliação do sistema de água através de postos
f) — Construção de rede de água e esgoto;
g) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para
tor de assistência médica a população carente, bem como adquirir ambulâncias
rte de doentes;
h) — Manutenção do fundo Municipal de Saúde;
i) — Manutenção e apoio as atividades do setor. 7
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j) - Construção de rede de águas fluviais.
XIII — Assistência e Previdência.
a) — Construção de núcleo profissionalizantes, criando condições as
jovens carentes, para desenvolverem suas atividades profissionais;
b) — Ampliação a previdência municipal e repasse de verbas;
c) — Aquisição de imóveis;
d) — Aquisição de agasalhos e alimentação para distribuir as famílias
Município;
e) — Construção de lavanderias públicas;
f) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para
or de assistência social;
g) — Contribuição do PASEP;
h) — Manutenção ao Fundo Municipal de Assistência Social;
i) — Manutenção e apoio as atividades do setor;
]) - Construção de um salão comunitário;
k) - Firmar convênios com Institutos, dando-lhes melhores condições
res municipais.
XIV — Transporte.
a) — Ampliação da frota municipal veículos e máquinas
b) — Construção e recostrução de estradas, pontes, mata-burros,
rturas de estradas e demais obras do setor rodoviário;
c) — Construção de um terminal rodoviário, dando melhores
usuário;
d) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para
setor;
e) — Construção de campo de aviação para dar melhores condições
aéreo;
f) — Aquisição de imóveis;
£) — Manutenção e apoio as atividades do setor.
XV — Transporte Urbano.
a) — Construção de bueiros no perímetro urbano;
b) — Pavimentação, abertura e melhorias de avenidas urbanas.
Art. 15º - O orçamento anual compreenderá as receitas e despesas da
E
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TRABALHO CT Sancionado «
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em ti, b /
ão direta, de modo a evidenciar as políticas e programas do Governo,
os, a sua elaboração, os princípios da nulidade, unidade, equilíbrio e
e.
Parágrafo Primeiro — Os serviços municipais remunerados,
equilíbrio na gestão financeira através da utilização dos recursos que lhe forem
s.
Parágrafo Segundo — As estimativas dos gastos e receitas dos
unicipais, remunerados ou não, compatibilização as expectativas políticas
pelo Governo local.
Das Disposições Finais.
Art. 16º - O chefe do poder executivo enviará a Câmara Municipal o
lei Orçamentária, acompanhado de todos os anexos previsto na legislação
prazo estipulado na lei Orgânica do Município.
Art. 17º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHÃ,
E GOIÁS, aos 14 dias do mês de junho de 1999.
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