| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1999 |
| Date | 1999-11-17 |
| Ementa | Estima a receita e fixa despesa do município de Matrinchã, para o exercício de 2000 |
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4 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 MATRINCHÃ, 17 DE NOVEMBRO DE 1.999. o LEIN. 071/99 gancionado I / em ll A “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO * (Bau E MUNICÍPIO DE MATRINCHÃ, PARA O EXER- 4º CÍCIO DE 2000”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado para o exercício financeiro de 2000 O orçamento geral do Município de Matrinchã discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes desta lei que estima a RECEITA fixa a DESPESA em R$ 10.500.000,00 (Dez milhões e quinhentos mil reais), podendo ainda o chefe do Poder Executivo Municipal usar do facultativo contido nos artigos 42º e 43º e seus incisos, da Lei Federal n.º 4320/64 até o limite da despesa; Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de tributos, taxas, contribuições, transferências e na forma da legislação em vigor e das tabelas explicativas de acordo com o seguinte q desdobramento: T=RECEITAS CORRENTES, ccssesicosconscssessscersesssesierismnicoressseencensciaemnicenóssos 9.625.000,00 527.500,00 Receitas Patrimoniais .. 37.500,00 Receitas Industriais. 25.000,00 Receitas de Serviços. 6.250,00 Transferências Correntes. 8.922.500,00 Outras Receitas Correntes... 106.250,00 Tt='RECEITAS DE CAPITAL, sscisicssescocsissscenerasssconssusereicassssensencuencesesmciasisção 875.000,00 Operações de Créditos. 267.500,00 Alienação de Bens.... 250.000,00 Transferências de Capital... 343.750,00 Outras Receitas de Capital... 13.750,00 BRL. das Receitas .suesssisecieesserssessecressasimscoseicascreniriic pari sra neces ãescasantosaesraesramaga 10.500.000,00 Art. 3º - A DESPESA será realizada, o as discriminações dos quadros de Detalhamento das despesas, que apresenta composição por órgãos, ções e Unidade Orçamentária, conforme o seguinte desdobramento: ; I- DESPESAS POR ÓRGÃOS 01 — Poder Legislativo. 972.500,00 02 — Poder Judiciário 30.000,00 03 — Poder Executivo... 9.497.500,00 10.500.000,00 | ——e eee Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 H - DESPESAS DISCRIMINADAS POR BApsGiaS 01 — Legislativa... 972.500,00 02 — Judiciária...... 30.000,00 03 — Administração e Planejament 1.477.500,00 i 158.750,00 142.500,00 06 — Despesa Nacional e Seg. Pública 123.750,00 08 — Educação e Cultura..... 3.785.000,00 10 — Habitação e Urbanismo. 911.250,00 13 — Saúde e Saneamento. 998.750,00 15 — Assistência e Previdênc: 1.007.500,00 892.500,00 II - DESPESAS POR UNIDADE an RS Câmara Municipal 972.500,00 É Fórum e Cartório Eleitoral.. 30.000,00 Gabinete do Prefeito. 251.250,00 Secretaria de Administração 323.750,00 Secretaria de Agricultura..... 158.750,00 Departamento Serv. Gerais e Apoio 485.000,00 Secretaria de Finanças.................... 683.750,00 Secretaria de Educação e Cultura. 3.785.000,00 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 911.250,00 Secretaria de Saúde e Saneamento......... 998.750,00 Secretaria de Assist. e Previdência Social. 1.007.500,00 Secretaria de Transportes... 892.500,00 Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir na vigência do Pi) Orçamento os créditos suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, II e IV dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43º da Lei Federal n.º 4320/64 até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da Prefeitura e Câmara Municipal. Art. 5º - Dentro do exercício financeiro, havendo necessidade devidamente comprovada, o poder executivo fica igualmente autorizado a realizar operações de créditos, por antecipação da receita até o limite máximo de 15% (quinze por cento) do total da Receita Prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos classificadas como receita. Parágrafo Único — As operações de créditos a serem contratados no exercício não poderá exceder o montante das despesas de capital, ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pelo poder legislativo por maioria absoluta. Art. 6º - Os valores estimados para Receita e fixada para as despesas poderão ser atualizadas no mês de Janeiro de 2000 pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidos “INPC”, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística “IBGE”, incluindo os meses extremos do período. [TT Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. 4 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã + + “TRABALHO + ADM.. 97 / 2.000 Parágrafo Único — Durante a execução orçamentária, em havendo necessidade, em face da infração o Poder Executivo poderá corrigir, trimestralmente os valores orçamentários, pelo mesmo critério da atualização descrito no “CAPUT” deste artigo. ; Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2000. Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, aos 17 dias do mês de novembro de 1.999. - Prefeito Municipal - ——————————————————————————————————————————eeeeeeeeeeeeeeeeeee— Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.