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norma nº 72/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaDispõe sobre a cobrança de tributos municipais relativos ao ITU, IPTU e ITBI, e dá outras providências.
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+ PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrinchã
TRABALHO O
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LEINS07299 55 (Us DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.999.
"Dispõe sobre a cobrança de tributos municipais relativos ao
ITU, IPTU e ITBI, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cobrar ITU -
Imposto Territorial Urbano, IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ITBI - Imposto de Transmissão
Os sobre bens imóveis localizados no perímetro urbano desta cidade bem como do Distrito de Lua Nova, nos
valores constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente, que ficam fazendo parte integrante desta.
Art. 2º - Os valores constantes dos ANEXOS I, II e III, de que fala o art.
1º desta , estão expressos em real, moeda vigente do país, ocorrendo o fato gerador a partir do dia
primeiro (1º) de janeiro do ano a que corresponde o lançamento ($ 1º, do art. 32, da Lei Municipal nº 19,
de 15/12/89, no tocante ao ITU e IPTU.
Parágrafo Único - O lançamento a que se refere o caput do artigo só se
materializará com a notificação do contribuinte em seu domicilio fiscal, no caso específico dos tributos
pertinentes ao do ITU e IPTU.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
um desconto de até 15% (Quinze por cento) aos contribuintes-devedores dos impostos relativos ao ITU e
IPTU, acaso optarem pelo pagamento em cota única, a qual poderá ser liquidado até o dia 28 de
fevereiro de 2000.
Art. 4º - Fica mais autorizado o Poder Executivo Municipal à adquirir e
Os sortear entre todos os contribuintes de ITU e IPTU que estiverem rigorosamente em dia com os impostos
retromencionados, até o dia 28/02/99, a saber: a) - 01 Geladeira de 280 litros; b) - 01 TVs à cores de 14
polegadas; c) - 01 bicicletas; d) - 01 tanquinho de lavar roupa; e) 01 aparelho de som com CD e, f) - um
liquidificador.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de novembro de 1.999.
Jânio BS o
Prefeito Municipal.
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
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AV. 15 DE NOVEMBRO ITU 2.20 X m2 = R$ X 4% = R$
AV. JOÃO ARTIAGA ITU 4,50 X m2=R$X4%=R$
AV. JK ITU 3,50 X m2 =R$ X 4% = R$
o RIO VERMELHO ITU 4,50 x m2 = R$X 4% = R$
RUA OURO VERDE ITU3,50 Xm2=R$X4%=R$
DEMAIS RUAS ITU 2,00 Xm2 = R$ X 4% = R$
AV. 15 DE NOVEMBRO IPTU 0,25 X m2 R$
AV. JOÃO ARTIAGA IPTU 0,35 Xm2 R$
AV. JK IPTU 0,25 x m2 R$
AV: RIO VERMELHO IPTU 0,35 X m2 R$
RUA OURO VERDE IPTU 0,25 X m2 R$
DEMAIS RUAS IPTU 0,20 X m2 R$
Matrinchã, 14 de dezembro de 1.999.
Jânio Di Araújo
- Prefeito Municipal -
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
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Es ADM.. 97 / 2.000 SANCIONA DO
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TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE TERRAS E RESPECTIVOS VALORES
BASICO
Margens do Rio Vermelho, Fazenda Santa Tereza, Faz. Floresta, Faz. Globo, Faz.
Kiri, Faz. Goiabeira, Faz. Promissão, Faz. Ouro Verde Faz. Cristo Redentor, Faz.
Inhumas, Faz. Dr. Jose, Faz. Paulo de Castro, Faz. Paulo Diniz Faz. Vereda e
outras Fazendas circuvizinhas.
CULTURA CERRADO CAMPO
R$ 2.500,00 ALQ. R$ 2.000,00 ALQ. R$ 1.800,00 ALQ.
REGIÃO DE LUA NOVA E RIO FERREIRA.
Regiões Especiais, Terras no raio de 06 Km da cidade, e as margens da Rodovia
GO 070 de 3.000,00 Alq.
CULTURA CERRADO CAMPO
R$ 2.000,00 Alq. R$ 1.500,00 Alg. R$ 1.000,00 Alq.
Matrinchã, 14 de dezembro de 1.999.
Jânio fas de Araújo
- Prefeito Municipal -
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
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Rua da Sub-prefeitura até o colégio incluindo a Praça o valor por área
construída para calculo R$ 0,25 x m2.
Nas demais ruas base calculo por m2 R$ 2,00 x m2 R4 x 4%.
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Matrinchã, 14 de dezembro de 1.999.
Jânio Divino dé Araújo
- Prefeito Municipal -
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
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AV. JOÃO ARTIAGA O VALOR POR m2 DE AREA CONSTRUÍDA PARA
CALCULO R$ 0,35 X m2.
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AV. 15 DE NOVEMBRO O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CALCULO R$ 0,25 X m2.
IPTU ]
AV. JK O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CALCULO R$
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AV. RIO VERMELHO O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CALCULO R$ 0,35 X m2.
IPTU . .
RUA OURO VERDE O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CALCULO R$ 0,25 X m2.
ITPU
NAS DEMAIS RUAS E AVENIDAS O VALOR POR m2 R$ 0,20 X m2.
ITU
AV. JOÃO ARTIAGA BASE DE CALCULO POR m2 R$ 4,50 X m2 R$ X 4%
ITU
AV. RIO VERMELHO BASE DE CALCULO POR m2 R$ 4,50 X m2 R$ X 4%
ITU
AV.15 DE NOVEMBRO BASE DE CALCULO POR m2 R$2,20 X m2 R$X4%
ITU
AV. JK BASE DE CALCULO POR m2 R$ 3,50 X m2 R$ X 4%
ITU
RUA OURO VERDE BASE DE CALULO POR m2 R$ 3,50 X m2 R$ X 4%
ITU
DEMAIS RUAS E AVENIDAS BASE DE CALCULO POR m2 R$ 2,00 X m2 R$
X 4%. Por
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
A FORÇA DO de Matrinchã
TRABALHO
ADM.. 97 / 2.000
NADO
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To "Dispõe sobre a cobrança de tributos municipais relativos ao
ITU, IPTU e ITBI, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cobrar ITU -
Imposto Territorial Urbano, IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ITBI - Imposto de Transmissão
sobre bens imóveis localizados no perímetro urbano desta cidade bem como do Distrito de Lua Nova, nos
valores constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente, que ficam fazendo parte integrante desta.
Art. 2º - Os valores constantes dos ANEXOS I, II e III, de que fala o art.
1º desta , estão expressos em real, moeda vigente do país, ocorrendo o fato gerador a partir do dia
primeiro (1º) de janeiro do ano a que corresponde o lançamento ($ 1º, do art. 32, da Lei Municipal nº 19,
de 15/12/89, no tocante ao ITU e IPTU.
Parágrafo Único - O lançamento a que se refere o caput do artigo só se
materializará com a notificação do contribuinte em seu domicilio fiscal, no caso específico dos tributos
pertinentes ao do ITU e IPTU.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
um desconto de até 15% (Quinze por cento) aos contribuintes-devedores dos impostos relativos ao ITU e
IPTU, acaso optarem pelo pagamento em cota única, a qual poderá ser liquidado até o dia 28 de
fevereiro de 2000.
Art. 4º - Fica mais autorizado o Poder Executivo Municipal à adquirir e
sortear entre todos os contribuintes de ITU e IPTU que estiverem rigorosamente em dia com os impostos
retromencionados, até o dia 28/02/99, a saber: a) - 01 Geladeira de 280 litros; b) - 01 TVs à cores de 14
polegadas; c) - 01 bicicletas; d) - 01 tanquinho de lavar roupa; e) 01 aparelho de som com CD e, f) - um
liquidificador.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de novembro de 1.999.
pari Rato,
Prefeito Municipal.
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
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Prefeitura Municipal
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TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE IPTUEITU
AV. 15 DE NOVEMBRO ITU 2.20 X m2 = R$ X 4% = R$
AV. JOÃO ARTIAGA ITU 4,50 Xm2=R$X4%=R$
AV.JK ITU 3,50 X m2 =R$ X 4% = R$
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RUA OURO VERDE ITU3,50 Xm2=R$X 4%=R$
DEMAIS RUAS ITU 2,00 Xm2 = R$ X 4% = R$
AV. 15 DE NOVEMBRO IPTU 0,25 X m2 R$
AV. JOÃO ARTIAGA IPTU 0,35 X m2 R$
AV. JK IPTU 0,25 x m2 R$
PR. RIO VERMELHO IPTU 0,35 X m2 R$
RUA OURO VERDE | IPTU 0,25 X m2 R$
DEMAIS RUAS IPTU 0,20 X m2 R$
Matrinchã, 14 de dezembro de 1.999.
Jânio Divinolde Araújo
- Prefeito Municipal -
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
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Margens do Rio Vermelho, Fazenda Santa Tereza, Faz. Floresta, Faz. Globo, Faz.
Kiri, Faz. Goiabeira, Faz. Promissão, Faz. Ouro Verde Faz. Cristo Redentor, Faz.
Inhumas, Faz. Dr. Jose, Faz. Paulo de Castro, Faz. Paulo Diniz Faz. Vereda e
outras Fazendas circuvizinhas.
CULTURA CERRADO CAMPO
R$ 2.500,00 ALQ. R$ 2.000,00 ALQ. R$ 1.800,00 ALQ.
REGIÃO DE LUA NOVA E RIO FERREIRA.
Regiões Especiais, Terras no raio de 06 Km da cidade, e as margens da Rodovia
GO 070 de 3.000,00 Alg.
Matrinchã, 14 de dezembro de 1.999.
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- Prefeito Municipal -
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
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CALCULO R$ 0,35 X m2.
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AV. 15 DE NOVEMBRO O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CALCULO R$ 0,25 X m2.
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AV. JK O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CALCULO R$
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CALCULO R$ 0,35 X m2.
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CALCULO R$ 0,25 X m2.
ITPU
NAS DEMAIS RUAS E AVENIDAS O VALOR POR m2 R$ 0,20 X m2.
ITU
AV. JOÃO ARTIAGA BASE DE CALCULO POR m2 R$ 4,50 X m2 R$ X 4%
ITU
AV. RIO VERMELHO BASE DE CALCULO POR m2 R$ 4,50 X m2 R$ X 4%
ITU
AV.15 DE NOVEMBRO BASE DE CALCULO POR m2 R$2,20 X m2 R$X4%
ITU
AV. JK BASE DE CALCULO POR m2 R$ 3,50 X m2 R$ X 4%
ITU
RUA OURO VERDE BASE DE CALULO POR m2 R$ 3,50 X m2 R$ X 4%
ITU
DEMAIS RUAS E AVENIDAS BASE DE CALCULO POR m2 R$ 2,00 X m2 R$
X 4%. Chou
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
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Prefeitura Municipal
+ AFORÇA DO de Matrinchã
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ADM.. 97 / 2.000 SANCIO NADO
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Rua da Sub-prefeitura até o colégio incluindo a Praça o valor por área
construída para calculo R$ 0,25 x m2.
Nas demais ruas base calculo por m2 R$ 2,00 x m2 R4 x 4%.
1 R Matrinchã, 14 de dezembro de 1.999.
Jânio a de Araújo
- Prefeito Municipal -
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.

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