| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança de tributos municipais relativos ao ITU, IPTU e ITBI, e dá outras providências. |
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+ PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO O ADM.. 97 / 2.000 a pD * q aà N ÇA LEINS07299 55 (Us DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.999. "Dispõe sobre a cobrança de tributos municipais relativos ao ITU, IPTU e ITBI, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHà DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cobrar ITU - Imposto Territorial Urbano, IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ITBI - Imposto de Transmissão Os sobre bens imóveis localizados no perímetro urbano desta cidade bem como do Distrito de Lua Nova, nos valores constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente, que ficam fazendo parte integrante desta. Art. 2º - Os valores constantes dos ANEXOS I, II e III, de que fala o art. 1º desta , estão expressos em real, moeda vigente do país, ocorrendo o fato gerador a partir do dia primeiro (1º) de janeiro do ano a que corresponde o lançamento ($ 1º, do art. 32, da Lei Municipal nº 19, de 15/12/89, no tocante ao ITU e IPTU. Parágrafo Único - O lançamento a que se refere o caput do artigo só se materializará com a notificação do contribuinte em seu domicilio fiscal, no caso específico dos tributos pertinentes ao do ITU e IPTU. Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um desconto de até 15% (Quinze por cento) aos contribuintes-devedores dos impostos relativos ao ITU e IPTU, acaso optarem pelo pagamento em cota única, a qual poderá ser liquidado até o dia 28 de fevereiro de 2000. Art. 4º - Fica mais autorizado o Poder Executivo Municipal à adquirir e Os sortear entre todos os contribuintes de ITU e IPTU que estiverem rigorosamente em dia com os impostos retromencionados, até o dia 28/02/99, a saber: a) - 01 Geladeira de 280 litros; b) - 01 TVs à cores de 14 polegadas; c) - 01 bicicletas; d) - 01 tanquinho de lavar roupa; e) 01 aparelho de som com CD e, f) - um liquidificador. Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de novembro de 1.999. Jânio BS o Prefeito Municipal. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE . e. Prefeitura Municipal de Matrinchã +é A FORÇA DO TRABALHO + ADM.. 97 / 2.000 . , ) vá TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE IPTU E ITU / Ú ja 12. 153 + AV. 15 DE NOVEMBRO ITU 2.20 X m2 = R$ X 4% = R$ AV. JOÃO ARTIAGA ITU 4,50 X m2=R$X4%=R$ AV. 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CULTURA CERRADO CAMPO R$ 2.500,00 ALQ. R$ 2.000,00 ALQ. R$ 1.800,00 ALQ. REGIÃO DE LUA NOVA E RIO FERREIRA. Regiões Especiais, Terras no raio de 06 Km da cidade, e as margens da Rodovia GO 070 de 3.000,00 Alq. CULTURA CERRADO CAMPO R$ 2.000,00 Alq. R$ 1.500,00 Alg. R$ 1.000,00 Alq. Matrinchã, 14 de dezembro de 1.999. Jânio fas de Araújo - Prefeito Municipal - Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 | 2.000 SANGLONADO Em AM! 199 BASE DE CALCULO PARA LUA NOVA = IPTU O Rua da Sub-prefeitura até o colégio incluindo a Praça o valor por área construída para calculo R$ 0,25 x m2. Nas demais ruas base calculo por m2 R$ 2,00 x m2 R4 x 4%. o) Matrinchã, 14 de dezembro de 1.999. Jânio Divino dé Araújo - Prefeito Municipal - Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE | A Prefeitura Municipal À + AFORÇA DO de Matrinchã P 3 TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 . o SANCIONA DO PAUTA PARA 2000. meme | IPTU AV. JOÃO ARTIAGA O VALOR POR m2 DE AREA CONSTRUÍDA PARA CALCULO R$ 0,35 X m2. IPTU AV. 15 DE NOVEMBRO O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CALCULO R$ 0,25 X m2. IPTU ] AV. JK O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CALCULO R$ 0,25X m2. IPTU ] ] AV. RIO VERMELHO O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CALCULO R$ 0,35 X m2. IPTU . . RUA OURO VERDE O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CALCULO R$ 0,25 X m2. ITPU NAS DEMAIS RUAS E AVENIDAS O VALOR POR m2 R$ 0,20 X m2. ITU AV. JOÃO ARTIAGA BASE DE CALCULO POR m2 R$ 4,50 X m2 R$ X 4% ITU AV. RIO VERMELHO BASE DE CALCULO POR m2 R$ 4,50 X m2 R$ X 4% ITU AV.15 DE NOVEMBRO BASE DE CALCULO POR m2 R$2,20 X m2 R$X4% ITU AV. JK BASE DE CALCULO POR m2 R$ 3,50 X m2 R$ X 4% ITU RUA OURO VERDE BASE DE CALULO POR m2 R$ 3,50 X m2 R$ X 4% ITU DEMAIS RUAS E AVENIDAS BASE DE CALCULO POR m2 R$ 2,00 X m2 R$ X 4%. Por Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 NADO LEIN. Po NR va | qu 33 ” DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.999. To "Dispõe sobre a cobrança de tributos municipais relativos ao ITU, IPTU e ITBI, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHà DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cobrar ITU - Imposto Territorial Urbano, IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ITBI - Imposto de Transmissão sobre bens imóveis localizados no perímetro urbano desta cidade bem como do Distrito de Lua Nova, nos valores constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente, que ficam fazendo parte integrante desta. Art. 2º - Os valores constantes dos ANEXOS I, II e III, de que fala o art. 1º desta , estão expressos em real, moeda vigente do país, ocorrendo o fato gerador a partir do dia primeiro (1º) de janeiro do ano a que corresponde o lançamento ($ 1º, do art. 32, da Lei Municipal nº 19, de 15/12/89, no tocante ao ITU e IPTU. Parágrafo Único - O lançamento a que se refere o caput do artigo só se materializará com a notificação do contribuinte em seu domicilio fiscal, no caso específico dos tributos pertinentes ao do ITU e IPTU. Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um desconto de até 15% (Quinze por cento) aos contribuintes-devedores dos impostos relativos ao ITU e IPTU, acaso optarem pelo pagamento em cota única, a qual poderá ser liquidado até o dia 28 de fevereiro de 2000. Art. 4º - Fica mais autorizado o Poder Executivo Municipal à adquirir e sortear entre todos os contribuintes de ITU e IPTU que estiverem rigorosamente em dia com os impostos retromencionados, até o dia 28/02/99, a saber: a) - 01 Geladeira de 280 litros; b) - 01 TVs à cores de 14 polegadas; c) - 01 bicicletas; d) - 01 tanquinho de lavar roupa; e) 01 aparelho de som com CD e, f) - um liquidificador. Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de novembro de 1.999. pari Rato, Prefeito Municipal. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. g PREFEITURA DE. Prefeitura Municipal 4 ca A FORÇA DO de Matrinchã TRABALHO DO pa; ADM.. 97 / 2.000 SAN LONA TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE IPTUEITU AV. 15 DE NOVEMBRO ITU 2.20 X m2 = R$ X 4% = R$ AV. 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Vereda e outras Fazendas circuvizinhas. CULTURA CERRADO CAMPO R$ 2.500,00 ALQ. R$ 2.000,00 ALQ. R$ 1.800,00 ALQ. REGIÃO DE LUA NOVA E RIO FERREIRA. Regiões Especiais, Terras no raio de 06 Km da cidade, e as margens da Rodovia GO 070 de 3.000,00 Alg. Matrinchã, 14 de dezembro de 1.999. Jânio fio: tie Araújo - Prefeito Municipal - Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE — Prefeitura Municipal 1, 4 AFoRçaDO de Matrinchã TRABALHO ta ADM.. 97 / 2.000 NADO 12 193 PAUTA PARA 2000. a IPTU AV. JOÃO ARTIAGA O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CALCULO R$ 0,35 X m2. IPTU AV. 15 DE NOVEMBRO O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CALCULO R$ 0,25 X m2. IPTU | AV. JK O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CALCULO R$ 0,25X m2. IPTU ] AV. RIO VERMELHO O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CALCULO R$ 0,35 X m2. IPTU . ] RUA OURO VERDE O VALOR POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CALCULO R$ 0,25 X m2. 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Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.