| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2000 |
| Date | 2000-02-28 |
| Ementa | Autoriza desconto nos repasses do ICMS, e dá outras providências. |
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+ | PREFEITURA DE , Prefeitura Municipal + + 'AFORÇA DO de Matrinchã a TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 ) Ny 9 UA MATRINCHÃ, 28 DE FEVEREIRO DE 2.000. po Bo NA LEINº074/00 (A o) SA, 02. a. = DA UTORIZA DESCONTO NOS REPASSES DO ICMS E a DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". “q A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Estado de Goiás/Secretaria de Estado da Fazenda, promover descontos nos repasses das Cotas do ICMS destinados ao Município de Matrinchã, no valor correspondente a de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por habitantes/ano (dividido em parcelas mensais), tendo por base a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, para o ano de 1997, podendo sofrer alterações de acordo com novas estimativas do IBGE e Portaria do Ministério da Saúde que tratam da matéria. & Único — Os recursos provenientes dos descontos previstos no Caput deste artigo, refere-se à contrapartida prevista no Termo de Adesão referente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituído pela portaria GM/MS n.º 3916, de 30.10.98 e deverão ser transferidos para conta especifica vinculada ao Fundo Especial de Saúde/FUNESA — Secretaria de Estado da Saúde, destinando-se exclusivamente à aquisição de medicamentos básicas a serem repassados ao Município de Matrinchã. Art. 2º - A autorização prevista nesta Lei sé terá validade enquanto o Município de Matrinchã, for signatário do mencionado Termo de Adesão. Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir a documentação necessária à execução desta lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagido a 1º de Março de 1999, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2.000. Jânio Divino de Araújo - Prefeito Municipal - Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Matrinchã "+ + AFORÇA DO PE TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 AUTORIZAÇÃO PARA FATURAMENTO A Prefeitura Municipal de Matrinchã, solicita e autoriza a Direção do Diário Oficial a efetuar a publicação no dia 07/06/2000, da Lei n.º 074/00 em anexo e emissão de Duplicata referente a este feito. Prefeitura Municipal de Matrinchã-GO., rua Gerciron Pereira Dias n.º 858 setor Nova O Esperança, CGC n.º 24.850.216/0001-04. Matrinchã, 04 de junho de 2.000. CM 850 215/0001-04 N PREFEITURA DE MATRINCHÃ Rua Serciven T. Dias Nº 858 Centro - TE” - 75.750.009 QMATEINCIHA —- 0 Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 /391-1151 / 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.