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norma nº 74/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2000
Date 2000-02-28
EmentaAutoriza desconto nos repasses do ICMS, e dá outras providências.
native_id276

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a DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Estado de Goiás/Secretaria de
Estado da Fazenda, promover descontos nos repasses das Cotas do ICMS destinados ao Município de
Matrinchã, no valor correspondente a de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por habitantes/ano (dividido em
parcelas mensais), tendo por base a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, para o ano de 1997, podendo sofrer alterações de acordo com novas estimativas
do IBGE e Portaria do Ministério da Saúde que tratam da matéria.
& Único — Os recursos provenientes dos descontos previstos
no Caput deste artigo, refere-se à contrapartida prevista no Termo de Adesão referente ao Plano
Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituído pela portaria GM/MS n.º 3916, de 30.10.98 e
deverão ser transferidos para conta especifica vinculada ao Fundo Especial de Saúde/FUNESA —
Secretaria de Estado da Saúde, destinando-se exclusivamente à aquisição de medicamentos básicas a
serem repassados ao Município de Matrinchã.
Art. 2º - A autorização prevista nesta Lei sé terá validade
enquanto o Município de Matrinchã, for signatário do mencionado Termo de Adesão.
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir
a documentação necessária à execução desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagido a 1º de Março de 1999, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, Estado de
Goiás, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2.000.
Jânio Divino de Araújo
- Prefeito Municipal -
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.
+ PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
de Matrinchã
"+ + AFORÇA DO
PE TRABALHO
ADM.. 97 / 2.000
AUTORIZAÇÃO PARA FATURAMENTO
A Prefeitura Municipal de Matrinchã, solicita e autoriza a
Direção do Diário Oficial a efetuar a publicação no dia 07/06/2000, da Lei
n.º 074/00 em anexo e emissão de Duplicata referente a este feito. Prefeitura
Municipal de Matrinchã-GO., rua Gerciron Pereira Dias n.º 858 setor Nova
O Esperança, CGC n.º 24.850.216/0001-04.
Matrinchã, 04 de junho de 2.000.
CM 850 215/0001-04 N
PREFEITURA DE MATRINCHÃ
Rua Serciven T. Dias Nº 858
Centro - TE” - 75.750.009
QMATEINCIHA —- 0
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 /391-1151 / 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.

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