| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2000 |
| Date | 2000-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos artigos 3º e 4º da Lei nº 72, de 14 de dezembro de 1999, e dá outras providências. |
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4 PREFEITURA DE , Prefeitura Municipal A FORÇA DO EVA de Matrinchã | TRABALHO É ADM.. 97 | 2.000 á LEI N.º078/00 ç» -MATRINCHÃ()8 DE FEVEREIRO DE 2.000. “Dispõe sobre alteração dos artigos 3.º e 4º da Lei n.º 072, de 14 de dezembro de 1.999, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: se —s Art. 1º Os artigos 3.º e 4º da Lei n.º 072, de 14 de dezembro de 1.999, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3.º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um desconto de até 15% (quinze por cento) aos contribuintes devedores dos impostos relativos ao ITU e IPTU, acaso optarem pelo pagamento em cota única, a qual poderá ser liquidada até o dia 30 de março de 2.000”. “Art. 4º. — Fica mais autorizado o Poder Executivo Municipal à Adquirir e sortear entre todos os contribuintes de ITU e IPTU que estiverem rigorosamente em dia com os impostos retromencionados, até o dia 30/03/00, a saber: a) — 01 Geladeira de 280 litros; b) - 02 TVs à cores de 14 polegadas; c) - 02 bicicletas; d) - 01 tanquinho de lavar roupa; e) 01 aparelho de som com CD e, f) - um liquidificador. Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2.000. - Prefeito Municipal - Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.