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norma nº 78/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2000
Date 2000-02-18
EmentaDispõe sobre alteração dos artigos 3º e 4º da Lei nº 72, de 14 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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4 PREFEITURA DE ,
Prefeitura Municipal
A FORÇA DO EVA de Matrinchã
| TRABALHO É
ADM.. 97 | 2.000 á
LEI N.º078/00 ç» -MATRINCHÃ()8 DE FEVEREIRO DE 2.000.
“Dispõe sobre alteração dos artigos 3.º e 4º da Lei n.º 072, de
14 de dezembro de 1.999, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE
GOIÁS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
se
—s
Art. 1º Os artigos 3.º e 4º da Lei n.º 072, de 14 de dezembro de
1.999, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder um desconto de até 15% (quinze por cento) aos
contribuintes devedores dos impostos relativos ao ITU e IPTU,
acaso optarem pelo pagamento em cota única, a qual poderá
ser liquidada até o dia 30 de março de 2.000”.
“Art. 4º. — Fica mais autorizado o Poder Executivo Municipal à
Adquirir e sortear entre todos os contribuintes de ITU e IPTU
que estiverem rigorosamente em dia com os impostos
retromencionados, até o dia 30/03/00, a saber: a) — 01
Geladeira de 280 litros; b) - 02 TVs à cores de 14 polegadas; c)
- 02 bicicletas; d) - 01 tanquinho de lavar roupa; e) 01
aparelho de som com CD e, f) - um liquidificador.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 dias do mês de
fevereiro de 2.000.
- Prefeito Municipal -
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151/ 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.

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