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norma nº 82/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2000
Date 2000-08-14
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2001
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+ PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
A FOR Í A
A PoRçA Do de Matrinchã
ADM.. 97 / 2.000
LEI N.082/00 Matrinchã, 14 de agosto de 2.000.
23º quo -
A EE “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇA-
o E” MENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO
3 o DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO
a EXERCÍCIO DE 2001.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei:
Art. 4º - Ficam estabelecidas através desta Lei, as Diretrizes
Orçamentárias Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração do
Orçamento anual do exercício de 2001.
Art. 2º - O montante das despesas fixadas na Lei do Orçamento não
poderão ser superior ao da Receita estimada.
Art. 3º - Consideram-se gastos Municipais, são os destinados a
aquisição de bens e serviços para cumprimento das obrigações da administração Municipal
e soluções de seus compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo Único — Os gastos Municipais são estimados por serviços
o e obras. mantido ou realizados pelo Município, considerando:
I-A carga do trabalho estimado para o exercício de 2001;
[O] TH — Os fatores conjunturais que possam afetar as produtividades de
ss gastos;
HI — A receita do serviço. quando este for remunerado:
IV- A projeção, dos gastos de pessoal localizado no serviço, com
base na política salarial estabelecida pelo Governo;
V — As despesas totais com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta,
inclusive fundações, durante o exercício financeiro, não poderá oxceder 60% (sessenta por (7;
cento) das respectivas receitas correntes.
VI— O Município aplicará. no exercício nunca menos de 25% (vinte
e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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TRABALHO
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VE — A importância das obras para a administração e os
administradores;
VER — A recuperação de retorno de valor investido na execução das
obras;
O patrimônio do Município, suas dívidas e encargos.
Art. 4º - O orçamento anual do Município conterá obrigatoriamente:
1 - Recursos destinados ao pagamento da dívida Municipal e seus
serviços;
H — Recursos destinados ao poder legislativo para melhorar as
condições de funcionamento;
HI — Recursos para pagamento de seu pessoal e seus encargos;
IV — Recursos destinados as despesas com o poder Judiciário.
Art. 5º - Constituem receitas o Município provenientes de:
1- Tributos de sua competência:
H — Transferência, por força de mandamento constitucional ou
convênio firmado com o Estado ou a União;
Art. 6º - A estimativa da receita considera:
I — Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
EH — Os fatores que influencie a arrecadação dos tributos municipais;
HI — As alterações tributarias se for necessária:
Parágrafo Primeiro — No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e
as despesas serão orçadas segundo os preços e o índice relacionado com as respectivas
variáveis, vigente em julho de 2000. 2
Parágrafo Segundo - A Lei do Orçamento anual, explicitado os
critérios adotados:
I— Corrigirá seus valores no mês de janeiro/2001 de acordo com a
variação de preços previstos para o período compreendido entre os meses de Julho a
dezembro/00.
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4 — Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de
acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 2001, ou outro critério que
vier a ser estabelecido;
Art. 7º - O poder executivo fica obrigado a arrecadar todos os
tributos de sua compelência.
Parágrafo Único — O cálculo para lançamento, cobrança e
arrecadação dos tributos deverá ser previsto no código tributário municipal.
Art. 8º - A Legislação tributária será revista e atualizada para o
exercício de 2001 se necessário.
o Art. 9º - O Poder executivo desenvolverá programa para
modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
Art. 10º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas
pelo Município, terão suas fontes revisadas e atualizadas considerando-se os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 11º - A Lei Orçamentária Anual autorizará o executivo, nos
termos do Art. 7º da lei Federal nº4.320 de 17 de março de 1964, abrir crédito adicional de
natureza suplementar, até o limite de 100% (cem por cento), do total das despesas fixadas
na própria Lei, criando se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade .
Art. 12º - A Lei Orçamentária Anual poderá atorizar a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente
até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2001.
Art. 13º - O orçamento Municipal deverá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de Direito
Privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do Governo que tenham
demonstrado padrão de eficiência no objetivo determinados.
3
Art. 14º - O Município executará com prioridade, as seguintes ações
detincadas para cada setor assim elencadas.
I- Poder Legislativo .
a) — Exercer ações institucional, Legislativa, fiscalizadora e
julgadora, com o objetivo de adequar a Administração Publica Municipal ao princípio de
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moralização na aplicação das receitas do Município, atendendo a ditames constitucional;
b)- Aquisição de equipamentos e matériais no sentido de melhorar
as condições de desenvolvimento das atividades do legislativo.
II - Poder Judiciário.
a) — Dotar o aparelho da Justiça de meios e condições para um
desempenho Juridicional no âmbito Municipal, contribuindo com recursos suplementares
para o exercício regular da justiça.
b) — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e dotar
Poder judiciário de melhores condições de trabalho.
HI - Administração, Planejamento e Finanças.
a) — Incremento nas ações administrativas de forma a aumentar a
produtividade de todos os órgãos que compõem a administração municipal, dotundo-lhe
uma nova organização mais moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos.
b) - Revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie
tributária;
c) — Treinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos da
prefeitura;
d) - Informatização dos serviços públicos municipais;
- Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para
equipar vários setores da administração, dando-lhes melhores condições de trabalho,
inclusive os poderes mantido pelo Município e aquisição de veículo, para dar melhores
condições de representar o Município;
f) — Instalação de um centro de processamento de dados. dando
condições ao contribuinte e fornecedores maior rapidez na tramitação de seus processsos;
£), Amortização da dívida fundada — objetivo de pagamento das
dívidas do Município relativas a financiamento diversos, FGTS, PASEP, INSS, CELG e
Saneamento;
h) — Contribuição a Associação dos Municípios Vale do Araguaia.
D- Aquisição de Imóveis.
3) - Manutenção e apoio às atividades dos setores.
1) - Contribuição a AGM. (2)
m) - Promoção de festividades municipais.
IV Agricultura.
a) - Aquisição de equipamentos, para dotar a patrulha agrícola do
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Município, dando-lhes melhores condições de atendimento ao produtor rural;
b) — Ampliação do programa de hortas e lavouras comunitárias;
c) — Construção de feira coberta, criando condições de
comercialização de produtos de direitos dos produtores;
d) - Manutenção e apoio às atividades do setor,
e) — Contribuição à EMATER;
f) Apoio ao desenvolvimento da piscicultura, avicultura, apicultura
e suinocultura no Município dando-lhes melhores condições nos produtores;
2) - Construção de micro-bacias hidrográficas, apoio nos pequenos e
mini-produtores;
h) - Aquisição de imóveis;
1) - Programa de apoio ao pequeno agricultor e associações;
1) - Firmar Convênios com o Estado e a União para incremento da
[1] produção.
k) - Aquisição de bens móvies.
V- Comunicações .
a) — Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas para órgãos pública
municipais, facilitando e agilizando os meios de comunicações;
b) — Ampliação da torre de TV, melhorando a captação de canais;
c) — Manutenção e apoio às atividades do setor.
VI - Segurança Pública.
a) — Construção e ampliação de cadeias, alojamento e postos
policiais, dando-lhes maior segurança e proteção à comunidade, bem como oferecer
melhores condições de trabalho aos agentes da segurança pública:
b) - Criar a guarda municipal, oferecendo segurança e conservação
E) aos logradouros públicos;
c)- Manutenção e apoio às atividades de segurança pública em
geral, incluíndo, aquisição de imóveis, equipamentos, matériais permanentes e veículos.
VII - Educação. 2
a) — Construção e ampliação e ou reforma de unidades escolares
para atender o crescimento da demanda na área da competência municipal, de pré-escola e
do ensino municipal:
b) — Aquisição de imóveis destinado a construção de unidades
escolares ou casas para zeladores das escolas ou creches;
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e) - Aquisição de veículos para criar condições de destocamento
de supervisor de ensino ás escolas municipais rurais;
d) — Aquisição de equipamentos para dotar melhores condições na
área de ensino;
e) — Construção de escolas agrotécnicas para o programa de
formação profissional no Município;
f) - Reciclagem e treinamento escalonada do magistério;
g) — Distribuição da merenda escolar e complementação atimentar.
h) — Construção de casas para professores e merendeiras as escolas
da zona rural, oferecendo melhores condições na fixação diuturna nas escolas rurais,
1) Construção de creches e escolas dando-lhes melhores
condições ao ensino para a criança na faixa etária, com desenvolvimento do espaço físico;
1) — Construção e reconstrução de prédios para funcionamento do
) ensino médio e supletivo oferecendo melhores condições;
| — Assistência a educando — aquisicão de viatura nara transnorte
escolar,
m) — Apoio ao fundo de manutenção e desenvolvimento ao Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério:
n) - Manutenção e apoio às atividades do setor.
9) - Apoio ao ensino superior, no transporte de alunos;
p) - Transferência ao FUNDEP.
VIII - Educação Física e Desportos.
a) — Lazer — Construção de centros de lazer para atender os
estudantes da rede municipal de ensino e a juventude do Município;
b) —- Construção e reforma de campos de futebol e quadras de
esportes, dando-lhes condições melhores aos participantes do futebol:
c) - Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para dotar o
id “e d) — Construção de clube popular para oferecer condições de lazer as
famílias de baixa renda;
EP Aquisição de imóveis, (Bi
£) — Manutenção e apoio às atividades do setor.
2) - Construção de lago artificial - dando-lhe, melhores condições de
lazer aos participantes.
IX - Cultura Meio Ambiente e Turismo.
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a) — Construção de prédios para instalação de bibliotecas
públicas, promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil;
b) - Aquisição de equipamentos e matériais permanentes, dotar as
bibliotecas municipais de condições satisfatórias de pesquisas escolar;
c) — Criação e equipamentos de banda municipal, incentivar o
espírito cívico e social do educando;
d) — Aquisição de livros para biblíoteca municipal, obter melhores
condições no desenvolvimento estudantil do município:
e) — Manutenção e apoio às atividades do setor.
f) - Recuperação de áreas degradadas e preservação ambiental;
g) - Programa de reflorestamento e recuperação de solo;
hj - Aquisição de área para construção do parque ecológico com
lago artificial.
X - Educação especial.
a) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para escola
agrícola, dando-lhes melhores condições aos produtores da região em aperfeiçoamento de
cursos;
b) — Construção de escola agrícola dando-lhes melhores condições
aos produtores da região;
c) — Aquisição de imóveis;
d) - Manutenção e apoio às atividades do setor.
XI - Urbanismo e Serviços de Utilidade Pública.
a) — Desenvolvimento de programa de urbanização da cidade com
construção de meio-fio, sarjetas, calçamento de passeio público, plantio de árvores e
urbanização de praças;
b) - Pavimentação de vias públicas da cidade e distrito;
c) — Construção de praça públicas;
d) — Construção ou ampliação de rede de energia elétrica na cidade e
na zona rural;
e) — Programa de preservação ambiental do Município; (2
9) Ampliação da frota municipal de Veículos e máquinas
rodoviárias;
2) — Aquisição de imóveis, para atender a necessidade na construção
de prédios públicos municipais:
h) — Construção de prédios e obras de pequenos porte, ampliando os
setores administrativos;
1) — Aquisição de equipamentos para ampliação do setor;
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5) — Aquisição de cotas de consórcio para propiciar a ampliação da
frota de veículos e equipamentos de sistema de consórcio;
) - Ampliação da fábrica de bloco e aquisição de draga;
m) — Ampliação dos serviços funérarios, criando recursos para
manutenção dos cemitérios públicos;
n)- Construção, ampliação e conservação de cemitérios;
0)- Reforma e ampliação do prédio da Prefeitura;
ph Manutenção e apoio às atividades do setor.
XI Saúde e Saneamento.
a) — Construção de hospitais municipais, postos de saúde e pronto
socorro e ou reforma e ampliação para atendimento a população do Município;
bj — Aquisição de imóveis, destinados a construção de unidade de
saúde;
c) — Programa de vacinação e prevenções de doenças infecto-
contagiosa e endêmica,
d) — Incremento das atividades de saúde comunitária através de
convênio com SUS e ações visando a municipalização da saúde;
e) — Construção e ampliação do sistema de água através de postos
artesianos;
f) — Construção de rede de água e esgoto;
£g) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para
equipar o setor de assistência médica a população carente, bem como adquirir ambulâncias
para transporte de doentes;
h) — Manutenção do fando Municipal de Saúde:
1) — Manutenção e apoio as atividades do setor.
5) - Construção de rede de águas fluviais;
t) - Firmar convênios
XHIT - Assistência e Previdência.
aj — Construção de micleo profissionalizantes, criando condições as
crianças e jovens carentes, para desenvolverem suas atividades profissionais; 2
b) — Ampliação a previdência municipal e repasse de verbas,
c) — Construção reforma e ampliação de casa populares em geral
incluindo doações distribuição de matérias de construção em
geral á pessoas carentes:
d) - Aquisição de imóveis;
e) — Aquisição de agasalhos e alimentação para distribuir as famílias
carentes do Município;
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f) — Construção de lavanderias públicas;
g) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para
equipar o setor de assistência social;
hj — Contribuição do PASEP;
i) — Manutenção ao Fundo Municipal de Assistência Social:
3) — Manutenção e apoio as atividades do setor;
k) - Construção de um satão comunitário;
k) - Firmar convênios com Institutos, dando-lhes melhores condições
nos servidores municipais.
XIV - Transporte.
a) — Ampliação da frota municipal veículos e máquinas
[di rodoviárias;
b) — Construção e recostrução de estradas, pontes, mata-burros,
bueiros, aberturas de estradas e demais obras do setor rodoviário:
c) — Aquisição de cotas de consórcio, para amortização de
financiamentos através do sistema de consórcio;
d) Construção de um terminal rodoviário, dando melhores
condições ao usuário;
e) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para
equipar o setor;
£) — Construção de campo de aviação para dar melhores condições
ao transporte aéreo;
8) — Aquisição de imóveis,
h) — Manutenção e apoio as atividades do setor.
XV - Transporte Urbano.
E) a) — Construção de bueiros no perímetro urbano;
b) — Pavimentação, abertura e melhorias de avenidas urbanas.
Art. 15º - O orçamento anual compreenderá as receitas e despesas da
Administração direta, de modo a evidenciar as políticas e programas do Govemo,
obedececidos, a sua elaboração, os princípios da nulidade, unidade, equilíbrio e
exclusividade. A
| Parágrafo Primeiro — Os serviços municipais remunerados,
| buscarão o equilíbrio na gestão financeira através da utilização dos recursos que lhe forem
consignados.
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ADM.. 97 / 2.000 cantor |
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Parágrafo Segundo — As estimativas dos gastos e receitas dos
serviços municipais, remunerados ou não, compatibilização as expectativas políticas
estabelecidas pelo Govemo local.
Das Disposições Finais.
Art. 16º - O chefe do poder executivo enviará a Câmara Municipal o
Projeto de lei Orçamentária, acompanhado de todos os anexos previsto na legislação
vigente, no prazo estipulado na lei Orgânica do Município.
Art. 17º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de agosto de 2.000.
Jâni o dá Araújo
- Prefeito Municipal -
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