| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2000 |
| Date | 2000-08-14 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2001 |
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+ PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FOR Í A A PoRçA Do de Matrinchã ADM.. 97 / 2.000 LEI N.082/00 Matrinchã, 14 de agosto de 2.000. 23º quo - A EE “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇA- o E” MENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO 3 o DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO a EXERCÍCIO DE 2001. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições legais APROVOU a seguinte Lei: Art. 4º - Ficam estabelecidas através desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração do Orçamento anual do exercício de 2001. Art. 2º - O montante das despesas fixadas na Lei do Orçamento não poderão ser superior ao da Receita estimada. Art. 3º - Consideram-se gastos Municipais, são os destinados a aquisição de bens e serviços para cumprimento das obrigações da administração Municipal e soluções de seus compromissos de natureza social e financeira. Parágrafo Único — Os gastos Municipais são estimados por serviços o e obras. mantido ou realizados pelo Município, considerando: I-A carga do trabalho estimado para o exercício de 2001; [O] TH — Os fatores conjunturais que possam afetar as produtividades de ss gastos; HI — A receita do serviço. quando este for remunerado: IV- A projeção, dos gastos de pessoal localizado no serviço, com base na política salarial estabelecida pelo Governo; V — As despesas totais com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta, inclusive fundações, durante o exercício financeiro, não poderá oxceder 60% (sessenta por (7; cento) das respectivas receitas correntes. VI— O Município aplicará. no exercício nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 /391-1151 / 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. 3 + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Matrinchã A FORÇA DO TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 VE — A importância das obras para a administração e os administradores; VER — A recuperação de retorno de valor investido na execução das obras; O patrimônio do Município, suas dívidas e encargos. Art. 4º - O orçamento anual do Município conterá obrigatoriamente: 1 - Recursos destinados ao pagamento da dívida Municipal e seus serviços; H — Recursos destinados ao poder legislativo para melhorar as condições de funcionamento; HI — Recursos para pagamento de seu pessoal e seus encargos; IV — Recursos destinados as despesas com o poder Judiciário. Art. 5º - Constituem receitas o Município provenientes de: 1- Tributos de sua competência: H — Transferência, por força de mandamento constitucional ou convênio firmado com o Estado ou a União; Art. 6º - A estimativa da receita considera: I — Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; EH — Os fatores que influencie a arrecadação dos tributos municipais; HI — As alterações tributarias se for necessária: Parágrafo Primeiro — No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e o índice relacionado com as respectivas variáveis, vigente em julho de 2000. 2 Parágrafo Segundo - A Lei do Orçamento anual, explicitado os critérios adotados: I— Corrigirá seus valores no mês de janeiro/2001 de acordo com a variação de preços previstos para o período compreendido entre os meses de Julho a dezembro/00. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 / 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal "ge CA PORRA de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 + 4 — Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 2001, ou outro critério que vier a ser estabelecido; Art. 7º - O poder executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua compelência. Parágrafo Único — O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação dos tributos deverá ser previsto no código tributário municipal. Art. 8º - A Legislação tributária será revista e atualizada para o exercício de 2001 se necessário. o Art. 9º - O Poder executivo desenvolverá programa para modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade. Art. 10º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes revisadas e atualizadas considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. Art. 11º - A Lei Orçamentária Anual autorizará o executivo, nos termos do Art. 7º da lei Federal nº4.320 de 17 de março de 1964, abrir crédito adicional de natureza suplementar, até o limite de 100% (cem por cento), do total das despesas fixadas na própria Lei, criando se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade . Art. 12º - A Lei Orçamentária Anual poderá atorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2001. Art. 13º - O orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de Direito Privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do Governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no objetivo determinados. 3 Art. 14º - O Município executará com prioridade, as seguintes ações detincadas para cada setor assim elencadas. I- Poder Legislativo . a) — Exercer ações institucional, Legislativa, fiscalizadora e julgadora, com o objetivo de adequar a Administração Publica Municipal ao princípio de Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 /391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. dé A FORÇA DO Prefeitura Municipal de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 moralização na aplicação das receitas do Município, atendendo a ditames constitucional; b)- Aquisição de equipamentos e matériais no sentido de melhorar as condições de desenvolvimento das atividades do legislativo. II - Poder Judiciário. a) — Dotar o aparelho da Justiça de meios e condições para um desempenho Juridicional no âmbito Municipal, contribuindo com recursos suplementares para o exercício regular da justiça. b) — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e dotar Poder judiciário de melhores condições de trabalho. HI - Administração, Planejamento e Finanças. a) — Incremento nas ações administrativas de forma a aumentar a produtividade de todos os órgãos que compõem a administração municipal, dotundo-lhe uma nova organização mais moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos. b) - Revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie tributária; c) — Treinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos da prefeitura; d) - Informatização dos serviços públicos municipais; - Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para equipar vários setores da administração, dando-lhes melhores condições de trabalho, inclusive os poderes mantido pelo Município e aquisição de veículo, para dar melhores condições de representar o Município; f) — Instalação de um centro de processamento de dados. dando condições ao contribuinte e fornecedores maior rapidez na tramitação de seus processsos; £), Amortização da dívida fundada — objetivo de pagamento das dívidas do Município relativas a financiamento diversos, FGTS, PASEP, INSS, CELG e Saneamento; h) — Contribuição a Associação dos Municípios Vale do Araguaia. D- Aquisição de Imóveis. 3) - Manutenção e apoio às atividades dos setores. 1) - Contribuição a AGM. (2) m) - Promoção de festividades municipais. IV Agricultura. a) - Aquisição de equipamentos, para dotar a patrulha agrícola do Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 /391-1151 /391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO 2 E Ro de Matrinchã ADM.. 97 / 2.000 Município, dando-lhes melhores condições de atendimento ao produtor rural; b) — Ampliação do programa de hortas e lavouras comunitárias; c) — Construção de feira coberta, criando condições de comercialização de produtos de direitos dos produtores; d) - Manutenção e apoio às atividades do setor, e) — Contribuição à EMATER; f) Apoio ao desenvolvimento da piscicultura, avicultura, apicultura e suinocultura no Município dando-lhes melhores condições nos produtores; 2) - Construção de micro-bacias hidrográficas, apoio nos pequenos e mini-produtores; h) - Aquisição de imóveis; 1) - Programa de apoio ao pequeno agricultor e associações; 1) - Firmar Convênios com o Estado e a União para incremento da [1] produção. k) - Aquisição de bens móvies. V- Comunicações . a) — Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas para órgãos pública municipais, facilitando e agilizando os meios de comunicações; b) — Ampliação da torre de TV, melhorando a captação de canais; c) — Manutenção e apoio às atividades do setor. VI - Segurança Pública. a) — Construção e ampliação de cadeias, alojamento e postos policiais, dando-lhes maior segurança e proteção à comunidade, bem como oferecer melhores condições de trabalho aos agentes da segurança pública: b) - Criar a guarda municipal, oferecendo segurança e conservação E) aos logradouros públicos; c)- Manutenção e apoio às atividades de segurança pública em geral, incluíndo, aquisição de imóveis, equipamentos, matériais permanentes e veículos. VII - Educação. 2 a) — Construção e ampliação e ou reforma de unidades escolares para atender o crescimento da demanda na área da competência municipal, de pré-escola e do ensino municipal: b) — Aquisição de imóveis destinado a construção de unidades escolares ou casas para zeladores das escolas ou creches; Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 / 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal “pop A RR de Matrinchã ta ADM.. 97 /2.000 e) - Aquisição de veículos para criar condições de destocamento de supervisor de ensino ás escolas municipais rurais; d) — Aquisição de equipamentos para dotar melhores condições na área de ensino; e) — Construção de escolas agrotécnicas para o programa de formação profissional no Município; f) - Reciclagem e treinamento escalonada do magistério; g) — Distribuição da merenda escolar e complementação atimentar. h) — Construção de casas para professores e merendeiras as escolas da zona rural, oferecendo melhores condições na fixação diuturna nas escolas rurais, 1) Construção de creches e escolas dando-lhes melhores condições ao ensino para a criança na faixa etária, com desenvolvimento do espaço físico; 1) — Construção e reconstrução de prédios para funcionamento do ) ensino médio e supletivo oferecendo melhores condições; | — Assistência a educando — aquisicão de viatura nara transnorte escolar, m) — Apoio ao fundo de manutenção e desenvolvimento ao Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério: n) - Manutenção e apoio às atividades do setor. 9) - Apoio ao ensino superior, no transporte de alunos; p) - Transferência ao FUNDEP. VIII - Educação Física e Desportos. a) — Lazer — Construção de centros de lazer para atender os estudantes da rede municipal de ensino e a juventude do Município; b) —- Construção e reforma de campos de futebol e quadras de esportes, dando-lhes condições melhores aos participantes do futebol: c) - Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para dotar o id “e d) — Construção de clube popular para oferecer condições de lazer as famílias de baixa renda; EP Aquisição de imóveis, (Bi £) — Manutenção e apoio às atividades do setor. 2) - Construção de lago artificial - dando-lhe, melhores condições de lazer aos participantes. IX - Cultura Meio Ambiente e Turismo. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 / 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DF Prefeitura Municipal “ea AFORADO de Matrinchã + TRABALHO Ná ADM.. 97 /2.000 a) — Construção de prédios para instalação de bibliotecas públicas, promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil; b) - Aquisição de equipamentos e matériais permanentes, dotar as bibliotecas municipais de condições satisfatórias de pesquisas escolar; c) — Criação e equipamentos de banda municipal, incentivar o espírito cívico e social do educando; d) — Aquisição de livros para biblíoteca municipal, obter melhores condições no desenvolvimento estudantil do município: e) — Manutenção e apoio às atividades do setor. f) - Recuperação de áreas degradadas e preservação ambiental; g) - Programa de reflorestamento e recuperação de solo; hj - Aquisição de área para construção do parque ecológico com lago artificial. X - Educação especial. a) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para escola agrícola, dando-lhes melhores condições aos produtores da região em aperfeiçoamento de cursos; b) — Construção de escola agrícola dando-lhes melhores condições aos produtores da região; c) — Aquisição de imóveis; d) - Manutenção e apoio às atividades do setor. XI - Urbanismo e Serviços de Utilidade Pública. a) — Desenvolvimento de programa de urbanização da cidade com construção de meio-fio, sarjetas, calçamento de passeio público, plantio de árvores e urbanização de praças; b) - Pavimentação de vias públicas da cidade e distrito; c) — Construção de praça públicas; d) — Construção ou ampliação de rede de energia elétrica na cidade e na zona rural; e) — Programa de preservação ambiental do Município; (2 9) Ampliação da frota municipal de Veículos e máquinas rodoviárias; 2) — Aquisição de imóveis, para atender a necessidade na construção de prédios públicos municipais: h) — Construção de prédios e obras de pequenos porte, ampliando os setores administrativos; 1) — Aquisição de equipamentos para ampliação do setor; Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 / 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. ai A FORÇA DO + 4 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Matrinchã TRABALHO ADM.. 97 / 2.000 5) — Aquisição de cotas de consórcio para propiciar a ampliação da frota de veículos e equipamentos de sistema de consórcio; ) - Ampliação da fábrica de bloco e aquisição de draga; m) — Ampliação dos serviços funérarios, criando recursos para manutenção dos cemitérios públicos; n)- Construção, ampliação e conservação de cemitérios; 0)- Reforma e ampliação do prédio da Prefeitura; ph Manutenção e apoio às atividades do setor. XI Saúde e Saneamento. a) — Construção de hospitais municipais, postos de saúde e pronto socorro e ou reforma e ampliação para atendimento a população do Município; bj — Aquisição de imóveis, destinados a construção de unidade de saúde; c) — Programa de vacinação e prevenções de doenças infecto- contagiosa e endêmica, d) — Incremento das atividades de saúde comunitária através de convênio com SUS e ações visando a municipalização da saúde; e) — Construção e ampliação do sistema de água através de postos artesianos; f) — Construção de rede de água e esgoto; £g) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para equipar o setor de assistência médica a população carente, bem como adquirir ambulâncias para transporte de doentes; h) — Manutenção do fando Municipal de Saúde: 1) — Manutenção e apoio as atividades do setor. 5) - Construção de rede de águas fluviais; t) - Firmar convênios XHIT - Assistência e Previdência. aj — Construção de micleo profissionalizantes, criando condições as crianças e jovens carentes, para desenvolverem suas atividades profissionais; 2 b) — Ampliação a previdência municipal e repasse de verbas, c) — Construção reforma e ampliação de casa populares em geral incluindo doações distribuição de matérias de construção em geral á pessoas carentes: d) - Aquisição de imóveis; e) — Aquisição de agasalhos e alimentação para distribuir as famílias carentes do Município; Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 /391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal de Matrinchã "+ + AFORÇA DO TRABALHO ADM.. 97 | 2.000 + + f) — Construção de lavanderias públicas; g) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para equipar o setor de assistência social; hj — Contribuição do PASEP; i) — Manutenção ao Fundo Municipal de Assistência Social: 3) — Manutenção e apoio as atividades do setor; k) - Construção de um satão comunitário; k) - Firmar convênios com Institutos, dando-lhes melhores condições nos servidores municipais. XIV - Transporte. a) — Ampliação da frota municipal veículos e máquinas [di rodoviárias; b) — Construção e recostrução de estradas, pontes, mata-burros, bueiros, aberturas de estradas e demais obras do setor rodoviário: c) — Aquisição de cotas de consórcio, para amortização de financiamentos através do sistema de consórcio; d) Construção de um terminal rodoviário, dando melhores condições ao usuário; e) — Aquisição de equipamentos e matériais permanentes para equipar o setor; £) — Construção de campo de aviação para dar melhores condições ao transporte aéreo; 8) — Aquisição de imóveis, h) — Manutenção e apoio as atividades do setor. XV - Transporte Urbano. E) a) — Construção de bueiros no perímetro urbano; b) — Pavimentação, abertura e melhorias de avenidas urbanas. Art. 15º - O orçamento anual compreenderá as receitas e despesas da Administração direta, de modo a evidenciar as políticas e programas do Govemo, obedececidos, a sua elaboração, os princípios da nulidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. A | Parágrafo Primeiro — Os serviços municipais remunerados, | buscarão o equilíbrio na gestão financeira através da utilização dos recursos que lhe forem consignados. Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 /391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO. + PREFEITURA DE Prefeitura Municipal A FORÇA DO , a TRABALHO de Matrinchã » ADM.. 97 / 2.000 cantor | R- ' Da Parágrafo Segundo — As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, compatibilização as expectativas políticas estabelecidas pelo Govemo local. Das Disposições Finais. Art. 16º - O chefe do poder executivo enviará a Câmara Municipal o Projeto de lei Orçamentária, acompanhado de todos os anexos previsto na legislação vigente, no prazo estipulado na lei Orgânica do Município. Art. 17º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHA, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de agosto de 2.000. Jâni o dá Araújo - Prefeito Municipal - Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 / 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.