| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | Estabelece a remuneração dos vereadores e a verba de representação de presidente de Câmara de Matrinchã para o quadriênio 2001 a 2004, e dá outras providências. |
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4 PREFEITURA DE Prefeitura Municipal º A FORÇA j e e pi pain de Matrinchã ADM.. 97 / 2.000 LEI N.º087/00 MATRINCHÃ. 20 DE DEZEMBRO DE 2.000. poronaoº que “Estabelece a Remuneração dos Vereadores e a verba de sa | Representação de Presidente da Câmara de Matrinchã para o | driênio 2001 a 2004 e da out idências" quadriênio a e da outras providências". ca 2 A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 68 da constituição do Estado de Goiás e Emenda a Constituição Federal n.º 01/92, taz saber que a Câmara Municipal APROVOU a seguinte lei. Art. 1º - Fica a remuneração dos vereadores, para lesgilatura que se inicia em 01.01.2001, em 10% (dez por cento) do que percebe o Deputado Estadual. Art. 2º - Na distribuição da remunaração serão respeitados os seguintes percentuais: I - Parte fixa devida mensalmente sem qualquer dependência, igual a 5% (cinco por cento), do que o Deputado Estadual. H - Parte variável, dependente do efetivo comparecimento as sessões e participação nas Votações, igual a 3% (Três por cento) do que percebe o Deputado Estadual. II - Pelo comparecimento às sessões Extraordinárias, até o máximo de 03 (três) sessões Remuneradas no mês igual a 2% (dois por cento) do que percebe À o deputado Estadual. IV - Nos meses em que não for convocada extraordinariamente, o valor fixado Item III, (três), será descontado do Verador faltoso, 1/3 (um terço), da - remuneração relativa a sessão Extraordinária, para cada sessão que deixar de comparecer, limitado o desconto a 03 (três) faltas mensal. Art. 3.º Fixa a representação do Presidente da Câmara Municipal —. em 5% (cinco por cento) do que percebe o Deputado Estadual, para a Legislatura que se inicia E em 01.01.2001. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001. Art.5º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir a aocumentaçao necessaria a execução aesta 1e1. Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, aos 20 dias do mês de dezembro de 2.000. - Prefeito Municipal - Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 / 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.