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norma nº 87/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaEstabelece a remuneração dos vereadores e a verba de representação de presidente de Câmara de Matrinchã para o quadriênio 2001 a 2004, e dá outras providências.
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4 PREFEITURA DE
Prefeitura Municipal
º A FORÇA j e
e pi pain de Matrinchã
ADM.. 97 / 2.000
LEI N.º087/00 MATRINCHÃ. 20 DE DEZEMBRO DE 2.000.
poronaoº que “Estabelece a Remuneração dos Vereadores e a verba de
sa | Representação de Presidente da Câmara de Matrinchã para o
| driênio 2001 a 2004 e da out idências"
quadriênio a e da outras providências".
ca 2
A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goias, no uso de
suas atribuições legais e com base no art. 68 da constituição do Estado de Goiás e Emenda a
Constituição Federal n.º 01/92, taz saber que a Câmara Municipal APROVOU a seguinte lei.
Art. 1º - Fica a remuneração dos vereadores, para lesgilatura que
se inicia em 01.01.2001, em 10% (dez por cento) do que percebe o Deputado Estadual.
Art. 2º - Na distribuição da remunaração serão respeitados os
seguintes percentuais:
I - Parte fixa devida mensalmente sem qualquer dependência,
igual a 5% (cinco por cento), do que o Deputado Estadual.
H - Parte variável, dependente do efetivo comparecimento as
sessões e participação nas Votações, igual a 3% (Três por cento) do que percebe o Deputado
Estadual.
II - Pelo comparecimento às sessões Extraordinárias, até o
máximo de 03 (três) sessões Remuneradas no mês igual a 2% (dois por cento) do que percebe
À o deputado Estadual.
IV - Nos meses em que não for convocada extraordinariamente,
o valor fixado Item III, (três), será descontado do Verador faltoso, 1/3 (um terço), da
- remuneração relativa a sessão Extraordinária, para cada sessão que deixar de comparecer,
limitado o desconto a 03 (três) faltas mensal.
Art. 3.º Fixa a representação do Presidente da Câmara Municipal
—. em 5% (cinco por cento) do que percebe o Deputado Estadual, para a Legislatura que se inicia
E em 01.01.2001.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2001.
Art.5º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir a
aocumentaçao necessaria a execução aesta 1e1.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, aos 20 dias do
mês de dezembro de 2.000.
- Prefeito Municipal -
Rua Gercirom P. Dias, 858 - Centro - Fones: 391-1141 / 391-1151 / 391-1181 - CEP 76.730.000 Matrinchã - GO.

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