norma nº 19/2001

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE as
ATRINCHA
Administração Participativa
2001-2004
LEINº 019/2.001 MATRINCHÁ-GO., 14 DE AGOSTO DE 2.001
eos 3 E “AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES
o URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÁ, ESTADO
DE GOIÁS, APROVOU E EU NA CONDIÇÕES DE PREFEITA SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 - Fica o Chefe o Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar ao senhor Silvio Maria Dantas, a título de incentivo ao comércio do Distrito de Lua
Nova, o imóvel urbano consistente dos lotes nº 06, 07, 08, 09, 10 e 11, da quadra 07, com área de
2.170,78 m2, e os lotes urbanos de nº 04,05,06,08 e 09 da quadra 08, com área de 2.149,24 m2, de
propriedade deste Município, localizados à Rua Juvenal Xavier de Godoy, do citado Distrito.
Art. 2- A doação de que trata o art. 1º desta, se dá e função
da necessidade de ampliação, revogando-se as disposições em contrário.
Art 3- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“4, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita di icípio de inchã, aos 14
dias do mês de agosto de 2.001. /
/ VS j
/ É / PÁ
Ivânia/Alves Fernandes Pessoa
Prefeita icipal
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 Setor Nova Esperança
Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrinchã-Go