norma nº 20/2001

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE my
Administração Participativa
2001-2004
LEI 020/2.001 MATRINCHÃ, 11 DE SETEMBRO DE 2.001
AUTORIZA A ADESÃO DO MNICÍPIO DE MATRINCHÃ
con28º os o AO ACORDO DE RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS
E ORIUNDO DO PROGRAMA FOMENTAR E
) PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO ÀS
eo ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO
DO ESTADO DE GOIÁS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE
GOIÁS. NO USO DE SUAS ATRIBUÍÇÕES LEGAIS APROVOU E EU NA CONDIÇÃO DE
PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a adesão do Município de Matrinchã, ao
acordo para recebimento parcelado de seus créditos relativos aos Leilões do Programa FOMENTAR.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar em
nome do Município o mencionado Acordo.
Art. 3º - Fica ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar acordo para pagamento parcelado de seus débitos para com às Administrações
Direta e Indireta do Governo do Estado de Goiás.
N Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Matrinchã, aos 11 dias do mês
de Setembro. .
——.
PR Pereira Dias nº 858 Setor Nova Esperança
Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrincha-Go