norma nº 21/2001

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE as
ATRINCHA
Administração Participativa
2001-2004
LEI 021/2.001 Va MATRINCHÃ, 08 DE OUTUBRO DE 2.001
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em os
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MATRINCHA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE
GOIÁS. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU NA CONDIÇÃO DE
PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar — CAE,
órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, na forma estabelecida na legislação.
Art. 2º - As competências do CAE, a nomeação e as atribuições
dos conselheiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que trata do
assunto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeit funicipal atrinchã, aos 08 dias do mês
de outubro de 2.001 /
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 Setor Nova Esperanca
Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrinchã-Go