norma nº 26/2001

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ay
Administração Participativa
2001-2004
LEI Nº 026/2. 001 MATRINCHÃ, 20 DE NOVEMBRO DE 2.001
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS RELATIVOS
AO ITU, IPTUE ITBI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás faço saber que a Câmara
Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás , no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu na
condição de Prefeita sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cobrar ITU — Imposto Territorial
Urbano — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI — Imposto de Transmissão sobre bens
Imóvel localizados no município de Matrinchã, nos valores constantes dos anexos I e II, respectivamente,
que ficam fazendo parte integrante desta.
Art. 2º - Os valores constantes dos ANEXOS 1 e II, de que trata o art. 1º, estão expressos
em real, moeda vigente no Pais, ocorrendo o fato gerador a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro do ano
a que corresponde o lançamento ( parágrafo primeiro, do art. 32, da Lei Municipal nº 19, de 15/12/1.989,
no tocante ao ITU e IPTU,
Parágrafo Único — O lançamento a que se refere o caput do artigo só se materializará
com a notificação do contribuinte em seu domicílio fiscal, no caso específico dos tributos pertinentes ao
do ITU e IPTU.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, promover sorteios entre todos os
contribuintes de ITU e IPTU que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Pública Municipal, o
qual será regulamentado através de Decretos.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de
novembro de 2.001 ,
rciron Pereirá Dias nº 858 Setor Nova Esperança
ne%462) 39171 151 - 391-114] - Matrinchã-Go
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ATRINÇHA
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ANEXO I
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ITU DA CIDADE DE MATRINCHÃ
- AV. JOÃO ARTIAGA ITU 4.50 X M2 R$ X 4% RS
- AV. RIO VERMELHO ITU 4.50 X M2 R$ X 4% R$
- AV. JK ITU 3,50 X M2 R$ X 4% R$
- RUA OURO VERDE ITU 3,50 X M2 R$ X 4% R$
- RUA XV DE NOVEMBRO ITU 2,20 X M2 R$ X 4% R$
- RUA DAS PALMEIRAS ITU 2,20 X M2 R$ X 4% R$
- TRAVESSAS ENTRE A RUA DAS PALMEIRAS E A RUA XV DE NOVEMBRO
ITU 2,20 X M2 R$ X 4% R$
- DEMAIS RUAS ITU 2,00 X M2 R$ X 4% R$
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE IPTU DA CIDADE DE MATRINCHÃ
- AV: JOÃO ARTIAGA IPTU 0,35 X M2 R$
- AV: RIO VERMELHO IPTU 0,35 X M2 R$
- AV:IK IPTU 0,25 X M2 R$
- AV: OURO VERDE IPTU 0,25 X M2 R$
- RUA XV DE NOVEMBRO IPTU 0,25 X M2 R$
- RUA BARÃO DO RIO BRANCO IPTU 0,25 X M2 R$
- RUA DAS PALMEIRAS IPTU 0,25 X M2 R$
- TRAVESSAS ENTRE A RUA DAS PALMEIRAS E A RUA XV DE NOVEMBRO
IPTU 0,25 X M2 R$
DEMAIS RUAS IPTU 0,20 X M2 R$
PAUTA DE IPTU PARA ANO DE 2.002
- AV. JOÃO ARTIAGA O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
0,35 X M2. |
- AV. RIO VERMELHO O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO R$ 6,35
X M2. /
- AV. JK O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO R$ 0,25 X M2
- AV. XV DE NOVEMBRO O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO R$
0,25 X M2. ,
- RUA BARÃO DO RIO BRANCO O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CÁLCULO R$ 0,25 X M2. | | ,
- RUA DAS PALMEIRAS O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO R$
0,25 X M2.
- TRAVESSAS ENTRE A RUA DAS PALMEIRAS E A RUA XV DE NOVEMBRO O VALOR POR
M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO R$ 0,25 X M2.
- DEMAIS AVENIDAS E RUAS DA CIDADE O VALOR POR R$ M2 R$ 0,20 X M2.
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 Setor Nova Esperança
Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrinchã-Go
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ANEXO II
PAUTA DE ITU PARA O ANO DE 2.002
- AV: JOÃO ARTIAGA BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 4,50 X M2 R$ X 4%.
- AV: RIO VERMELHO BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 4.50 X M2 R$ X 4%.
- AV: JK BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 3.50 M2 R$ 4%.
- RUA OURO VERDE BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 3,50 X M2 R$ X 4%.
- RUA XV DE NOVEMBRO BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,20 X M2 R$ X 4%.
- RUA DAS PALMEIRAS BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,20 X M2 R$ X 4%.
- RUA BARÃO DO RIO BRANCO BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,20 X M2 R$ X 4%.
- TRAVESSA ENTRE A RUA DAS PALMEIRAS E A RUA XV DE NOVEMBRO BASE DE
CÁLCULO POR M2 R$ 2,20 X M2 R$ X 4%.
- DEMAIS AVENIDAS E RUAS BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,00 X M2 R$ X 4%.
PAUTA DE IPTU PARA LUA NOVA
- RUA DA SUB-PREFEITURA ATÉ O COLÉGIO, INCLUINDO A PRAÇA O VALOR POR ÁREA
CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO R$ 0,25 X M2.
- DEMAIS AVENIDAS E RUAS BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,00 XM2R$ X 4%.
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE TERRAS E RESPECTIVOS VALORES BÁSICOS PARA
CÁLCULO DE ITBI |
MARGENS DO RIO VERMELHO, FAZENDA SANTA TEREZA, FAZENDA FLORESTA, |
FAZENDA GLOBO, FAZENDA KIRI, FAZENDA GOIABEIRA, FAZENDA PROMISSÃO,
FAZENDA OURO VERDE, FAZENDA CRISTO REDENTOR, FAZENDA INHUMAS, FAZENDA
DR. JOSÉ, FAZENDA PAULO DE CASTRO, FAZENDA PAULO DINIZ, FAZENDA VEREDA E
OUTRAS FAZENDAS CIRCUNVIZINHAS.
CULTURA CERRADO CAMPO
R$: 3..500,00 ALQ. R$: 3.000, 00 ALQ. R$: 2.000,00 ALQ.
REGIÃO DE LUA NOVA E RIO FERREIRA
CULTURA CERRADO CAMPO
R$: 3.000,00 ALQ. R$:2.000,00 ALQ. R$: 1.500,00 AL!
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 Setor Nova Esperança
Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrinchã-Go
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REGIÕES ESPECIAIS, TERRAS NO RAIO DE 06 KM DA CIDADE DE MATRINCHÃ E AS
MARGENS DA RODOVIA GO 070.
CULTURA CERRADO CAMPO
R$: 4.000,00 ALQ. R$: 3.500,00 ALQ. R$: 3.000,00 ALQ.
Matrinchã, 20 dg
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 Setor Nova Esperanca
Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrinchã-Go