norma nº 28/2001

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ay
ATRINCHA
Administração Participativa
2001-2004
LEI Nº 028/2. 001 MATRINCHÃ, 20 DE NOVEMBRO DE 2.001
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES
URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás faço saber que a Câmara
Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás , no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu na
condição de Prefeita sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Enivare Nascimento
de Sousa, do Distrito de Lua Nova, o imóvel urbano consistente do lote 05, Qd. 06, com área de 399,20
m2, de propriedade deste município, localizado a Av. Minas Gerais do citado Distrito.
Art. 2º - A doação de que trata o Art. 1º desta, se dá a função da necessidade de
ampliação, .
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Matrinchã, Goiás, aos 20 dias do mês de
novembro de 2.001
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 Setor Nova Esperanca
Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrinchã-Go