norma nº 38/1990

“Q
Prefeitura Municipal de Matrinchã Bs ça
LEI Nº 038/90; DE 20 DE AGOSTO DE 1.990,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO *
FIRMAR CONTRATO",
O Prefeito Municipal de Matrinchã, Estado de Go--
iás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin=
te Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autori-
zado a firmar contrato especial para prestação de serviços, em substi
tuição de funcionários desta Prefeitura, no período de licença mater=-
nidade, nas conformidades com que dispõe a Constituição Estadual,
Parágrafo Único - O cohtrato especial para substi-
tuição da pessoa em licença maternidade, deverá, citar o nome da pes-
soa a sêr substituida, e o local do órgão onde trabalha,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de Ê
sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, Estas
do de Goiás, aos 20 dias do mês de agosto de 1,990,
CCE Lucas
Prefeito,