norma nº 40/1990

ENA
o ftsce Lino *
Prefeitura Municipal de Matrinchã
LEI Nº 040/90; DE 06 DE SETEMBRO DE 1,990,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PROCEDER INDENIZAÇÃO",
O Prefeito Municipal de Matrincha, Estado de
Goias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-!
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a proceder indenizaçao de benfeitoria a posseiro, !
no terreno desta Municipalidade no distrito de Lua Nova,
$ Únicá - A indenizaçao será paga no ato da ne=
gociaçao com o posseiro, e o terreno indenizado se destinara para a"
construçao de casa habtacionais para pessoas de baixa renda,
Art. 2º = Esta Lei entrara em vigor na data de"
sua públicaçao, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 1,990,
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrincha, Es
tado de Goiás, aos 06 dias do mês de setembro de 1,990,
Natalino Lucas
Prefeito.