norma nº 52/2003

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE
SANCIONA DO
ATRINÇHA ? 031.08. 1005
Administração Participativa
2001-2004
Lei nº 052/03 Matrinchã-GO, 03 de janeiro de 2003.
“Autoriza doação de lotes urbanos e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu na condição de Prefeita Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a doar 02 (Dois) lotes urbanos para a construção do Prédio da Câmara
Municipal de Matrinchã, Qd. 2A, Lotes 1 e 2. Lote 1, com 332.50 mº, e lote 2, com
332.50 m?, medindo o total de 665.00 m?, localizados entre as ruas João Pires e Jofre
Freire, Setor Bela Vista.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
latrinchã , aos 03
dias do mês Janeiro 2003.
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 Setor Nova Esperança
Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrinchã-Go