norma nº 55/2003

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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ay
ATRINÇHA SANCIONA DO
Administração Participativa = O. ka? O) : 003
Lei nº 055/03
Matrinchã-GO.,03 de janeiro de 2003.
"Altera a alíquota do ITBI, conforme consta do
inciso II do artigo 80, do "Código Tributário do
Município de Matrinchã" Lei n. 19, de 15 de
dezembro de 1989.
» A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas e constitucionais, APROVOU a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a alíquota do ITBI, conforme
consta da redação do inciso II, do artigo 80 do "Código Tributário do Município de
Matrinchã", Lei nº 19, de 15 de dezembro de 1989, o qual constará o seguinte:
“IH - nas demais transações a título oneroso, dois por
cento”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
do mês de janeiro de 2.003.
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Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrinchã-Go E
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