norma nº 65/2003

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE as
Administração Participativa
2001-2004
LEI Nº 065/04
MATRINCHÃ-GO., 20 DE DEZEMBRO DE 2003
“AUTORIZA A LIENAÇÃO DE IMOVEL QUE
ESPECIFICA POR DOAÇÃO AO BANCO DO
BRASIL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeitura Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, faz saber
que a Câmara Municipal de Matrinchã aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada
a alienar ao Banco do Brasil S/A, por doação sem qualquer ônus para este município uma área
de 469,65 M? - Limites de confrontações: frente : Av. João Artiaga —14,75; fundo: Lote O8A —
14,40m; Lado direito: Lote 09 — 32,20; Lado esquerdo: Lote 07 — 32,40. De Propriedade da
Prefeitura Municipal de Matrinchã.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete das Prefeita M
aos 20 dias do mês de Dezembro de 2003.
stado de Goiás,
ia Alves Fernandes Pessda
Prefeita Municipal
ho / =
Rua aii Dias nº 858 Setor Nova Esperança
Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrinchã-Go