norma nº 66/2003

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ms
Administração Participativa
2001-2004
LEI Nº 066/03 De 22 de dezembro de 2003.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ,
ESTADO DE GOIÁS:
! ) Lei:
Ts
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, no valor total de R$ 1.331.431,77 (um milhão trezentos e trinta e um mil
quatrocentos de trinta e um reais e setenta e sete centavos) para cobertura da seguinte dotação:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
-
I- Construção de Lago Artificial
18.544.0624.1.026.4.4.90.51.00 R$ 1.331.431,77
Art. 2º. Os recursos destinados à abertura do crédito especial, serão
provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do previsto no inciso II, $ 1º do art. 43, da Lei n.º
4.320, de 17 de março de 1.964.
És Art. 3º. A presente
efeito a partir da mesma data.
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