norma nº 67/2003

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ay
Administração Participativa
2001-2004
LEI Nº 67-003 Matrinchã-Go, 20 de dezembro 2003.
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS RELATIVOS AO ITU, IPTU E ITBI, E DA.
OUTRAS PREVIDENCIAS”
A câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas e constitucionais, APROVOU e eu na condição de prefeita
sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica o chefe do podes Executivo autorizado a cobrar ITU-
Imposto Territorial Urbano-IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBlI-Imposto de
Transmissão sobre Bens Imóveis localizados no município de Matrinchã, nos valores constantes
dos Anexos I e II, respectivamente, que ficam fazendo parte integrante desta.
Art. 2º. Os valores constantes dos anexos I e II, de que trata o art. 1º,
estão expressas em real, moeda vigente no país, ocorrendo fato gerado a partir do dia 01
(primeiro) de janeiro do ano a que corresponde o lançamento parágrafo primeiro, do art. 32, da
lei Municipal n. 19, de 15/12/1989, no tocante ao ITU e IPTU,
Parágrafo único — O lançamento a que se refere o caput do artigo só se
materializará com a notificação do contribuinte em seu domicílio fiscal, no caso específico dos
tributos pertinentes ao do ITU e IPTU.
Art.3º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal, promover
sorteios entre todos os contribuintes de ITU e IPTU que estiverem rigorosamente em dia com a
Fazenda Pública Municipal, o qual será regulamentado través de Decretos.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Matrinchã, aos 20 dias de dezembro
de 2003.
Ivânia Alves Fernandes Pessoa
Prefeita Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 Setor Nova Esperança
Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrinchã-Go -
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2001-2004 pAUTA DE IPTU PARA ANO 2004
- AV. JOÃO ARTIAGA O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CALCULO R$ 0,35 X M2.
- AV. RIO VERMELHO O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CALCULO R$ 0,35 X M2.
- AV. JK O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUIDA PARA CÁLCULO R$ 0,25
X M2.
- AV. XV DE NOVEMBRO O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CÁLCULO R$ 0,25 X M2.
- RUA OURO VERDE O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CALCULO
R$ 0,25 X M2.
- RUA BARÃO RIO BRANCO O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA
PARA CÁLCULO R$ 0,25 X M2.
- RUA DAS PALMEIRAS O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CÁLCULO R$ 0,25 X M2.
- TRAVESSA ENTRE A RUA DAS PALMEIRAS E A RUA XV DE NOVEMBRO O
VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO R$
0,25 X M2.
- DEMAIS AVENIDAS E RUAS NA CIDADE O VALOR POR M2 R$ 0,20 X M2.
4 ANEXO H
PAUTA DE ITU PARA O ANO DE 2004
- AV. JOÃO ARTIAGA BASE DE CÁLCULO POR M?2 R$ 4,50 X M2 R$ X 4%.
- AV. RIO VERMELHO BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 4,50 X M2 R$ X 4%.
- AV. JK BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 3,50 M2 R$ 4%.
- RUA OURO VERDE BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 3,50 X M2 R$ X 4%.
- RUA XV DE NOVEMBRO BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,20 X M2 R$ X
4%. É
- RUA DAS PALMEIRAS BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,20 X M2 R$ X 4%.
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 Setor Nova Esperança
Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrinchã-Go -
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- BHA BARAOD
O RIO BRANCO BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,20 X M2 R$
X 4%.
- TRAVESSAS ENTRE RUA DAS PALMEIRAS E A RUA XV DE NOVEMBRO
BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,20 X M2 R$ X 4%.
- DEMAIS AVENIDAS E RUAS BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,00 X M2 R$X
4%.
ANEXO I
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ITU DA CIDADE DE MATRINCHÃ
O) - AV. JOÃO ARTIAGA ITU 4,50 X M2 R$ X 4% R$
-AV. RIO VERMELHO ITU 4,50 X M2 R$ X 4% R$
-AV.JK ITU 3,50 X M2 R$ X 4% R$
- RUA OURO VERDE ITU 3,50 X M2 R$ X 4% R$
- RUA XV DE NOVEMBRO ITU 2,20 X M2 R$ X 4% R$
- RUA BARÃO RIO BRANCO ITU 2,20 X M2 R$ X 4% R$
- RUA DAS PALMEIRAS ITU 2,20 X M2 R$ X 4% R$
- TRAVESSAS ENTRE A RUA DAS PALMEIRAS E XV DE NOVEMBRO ITU R$
2,20 X M2 R$ 4% R$
O
- DEMAIS RUAS ITU 2,00 X M2 R$ X 4% R$
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE IPTU DA CIDADE DE
MATRINCHÃ
- AV. JOÃO ARTIAGA IPTU 0,35 X M2 R$
- AV. RIO VERMELHO IPTU 0,35 X M2 R$
- AV. JK IPTU 0,25 X M2 R$
- RUA OURO VERDE IPTU 0,25 X M2 R$
- RUA XV DE NOVEMBRO IPTU 0,25 X M2 R$
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 Setor Nova Esperança
Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrinchã-Go
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2001-2004
- RUA BARÃO DO RIO BRANCO IPTU 0,25 X M2 R$
- RUA DAS PALMEIRAS IPTU 0,25 X M2 R$
- TRAVESSAS ENTRE A RUA DAS PALMEIRAS E RUA XV DE NOVEMBRO
IPTU 0,25 X M2 R$
- DEMAIS RUAS IPTU 0,20 X M2 R$
PAUTA DE IPTU PARA LUA NOVA
- RUA DA SUB-PREFEITURA ATÉ O COLÉGIO, INCUINDO A PRAÇA O
VALOR POR ÁREA CONSTRUIDA PARA CÁLCULO R$ 0,25 X M2.
O - DEMAIS AVENIDAS E RUAS BASE DE CÁLCULO POR M?2 R$ 2,00 X M2 R$ X
4%.
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE TERRAS E RESPECTIVOS
VALORES BÁSICOS PARA CÁLCULO DE ITBI
FAZENDA SANTA TEREZA, FAZENDA FLORESTA, FAZENDA GLOBO,
FAZENDA KIRI, FAZENDA GOIABEIRA, FAZENDA PROMISSÃO, FAZENDA
OURO VERDE, FAZENDA CRISTO REDENTOR, FAZENDA INHUMAS,
FAZENDA DR. JOSÉ, FAZENDA PAULO DINIZ, FAZENDA PAULO DE
CASTRO, FAZENDA VEREDA, E OUTRAS FAZENDAS CIRCUNVIZINHAS. A
LIQUOTA DE CALCULO E DE 2% POR ALQ. CONFORME TABELA ABAIXO.
CULTURA CERRADO CAMPO
R$ 7.000,00 ALQ. R$ 6.000,00 ALQ. R$ 4.000,00 ALQ.
REGIÃO DE LUA NOVA E RIO FERREIRA
o CULTURA CERRADO CAMPO
R$ 6.000,00 ALQ. R$ 4.000,00 ALQ. R$ 3.000,00 ALQ.
REGIÕES ESPECIAIS, TERRAS NO RAIO DE 06 KM DA CIDADE
DE MATRINCHÃ E AS MARGENS DO RIO VERMELHO.
CULTURA CERRADO CAMPO
R$ 8.000,00 ALQ. R$ 7.000,00 ALQ. R$ 6.000,00 ALQ.
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Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrinchã-Go
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