norma nº 74/2004

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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ay
Administração Participativa
2001-2004
Lei nº074 /2004 Matrinchã., 21 de junho de 2004.
Autoriza doação da Área Publica
Municipal 6-a e dá outras providencias”
A Prefeitura Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, Aprovou e Eu na condição de Prefeita, sanciono a seguinte Lei.
Art 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a IGREJA DE CRISTO MINISTÉRIO NOVA TERRA, uma Área
Publica Municipal Urbana com total de 1.530,62m2, situado à Av. Rio Vermelho, esquina
com a Rua José Lucas, 6-a, com os seguintes limites e confrontações: dividido com os lotes
01 e 33 do Setor Nativa pela esquerda com 62.98 mts. E no fundo para a Rua Cascata com
18, 14m2, área que passará a ser denominada de Quadra 7-A, Lotes 01 e 02, Setor Central.
Art 02 — A presente doação fica destinado a IGREJA DE
CRISTO MINISTERIO NOVA TERRA.
Art. 03 — A presente doação terá validade por um prazo de
el2 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei, quando a área doada deverá ser
edificada pelo menos no que tange ao alicerce.
Art. 04 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete dá Prefeita Municipal de Matrinchã, aos 21 dias do
mês de junho de 2004.
cionado
Prefeita Municipal
rd .
) /
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 Setor Nova Esperança
Fone: (62) 391-1151 - 391-1141 - Matrinchã-Go