norma nº 73/2004

Administração Participativa
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lei n.º 73/2004
QN e dá outras providê
A Prefeita do Município de Matrinchã.
Faz saber que a Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, aprovou eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, O art.85 da lei n.º 19 de 15 de dezembro 1989, que dispõe sobre a lista de serviços
tributados com o ISS passa a vigorar com a seguinte redação:
VAR. cu Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviço, o exercício de
qualquer das seguintes atividades:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de propramas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
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3 - Serviços prestados mediante locação, €
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
os congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
| 4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia. -
4.13 - Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
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4.16 — Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmgn, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistê!
ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades fisi
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6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construç:
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
civil, manutenção,
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
congêneres.
anismo, paisagismo e
O 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem
de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
1 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
sm 7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetisação, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
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7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
O urbanismo.
ne 7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
| avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
Po 9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédi
de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valor:
contratos quaisquer.
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10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística
ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
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12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
ON espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
a 13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 —- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). o )
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficar sujeitas ao
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ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado
de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros banc
cadastrais. |
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos*em geral; / .
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com oufra agência 6u”
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com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; ência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive
vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento “de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de
[di crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
o contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em
geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, +
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de ch
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quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel/ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário,
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 — Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,
que fica sujeito ao ICMS).
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
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17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 — Estatística.
17.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageii
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
logística e congêneres.
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aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congênéres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ouem — normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos
e congêneres.
25 — Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte
do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens'ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
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27 - Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. /
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
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38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Art. 2º, A alíquota máximas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de .....Jo e passa a vigora
com a seguinte redação, conforme Anexo 01:
ANEXO I
TABELA I
Itens da Lista de Serviços Atividades Alíquota sobre Preço do
Serviço (%)
ia |7 — Serviços relativos a 3
7.01 -— Engenharia, E '
agronomia, agrimensura, | engenharia, arquitetura, geologia,
arquitetura, geologia, urbanismo, is ça ae
isagismo e congêneres. ' U
paroa gEnçres ambiente, saneamento Li
congêneres
x 7 — Serviços relativos a 3)
7.02 -— Execução, por - . .
administração, he e po engenharia, arquitetura, geologia,
subempreitada, de obras de urbanismo, construção civil,
construção civil, hidráulica ou manutenção, limpeza, meio
elétrica e de outras obras|Ambiente, — saneamento e
congêneres
semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto (o)
fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
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7.03 — Elaboração de planos 7 -— Serviços relativos a
diretores, estudos de viabilidade, | eNSenharia, arquitetura, geologia,
estudos organizacionais e outros, | U'banismo, — construção civil,
relacionados com obras e serviços paes aà mem
de engenharia; elaboração de ambientes saneamento e
anteprojetos, projetos básicos e | Congeneres
projetos executivos para trabalhos
de engenharia.
7.04 — Demolição. 7 — Serviços relativos a
engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e
congêneres
=. | 7 — Serviços relativos a
7.05 — Reparação, 2 .
conservação e Pi a is engenharia, arquitetura, geologia,
edifícios, estradas, pontes, portos urbanismo, construção Evil,
e congêneres (exceto o | Manutenção, limpeza, meio
fornecimento de mercadorias ambiente, sanfamento e
produzidas pelo prestador dos congêneita
serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e 7 - Serviços relatiggania
instalação de tapetes, carpetes, engenharia, arquitetura, geologia,
assoalhos, cortinas, revestimentos RO, constrada civil,
de parede, vidros, divisórias, ante EnÇão, iria mao
placas de gesso e congêneres, am Pente, saneamento e
com material fornecido pelo | congéneres
tomador do serviço.
707 - Recuperação, 7 — Serviços relativos a
E ,
raspagem, polimento e lustração
engenharia, arquitetura, geologia,
de pisos e congêneres. urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e
congêneres
7.08 — Calafetação. 7 - Serviços relativos a
engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e
congêneres
7 — Serviços relativos a
7.09 — Varrição, coleta,
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remoção, incineração, tratamento, | engenharia, arquitetura, geologia,
reciclagem, separação ejurbanismo, construção civil,
destinação final de lixo, rejeitos e | manutenção, limpeza, meio
outros resíduos quaisquer. ambiente, saneamento e
congêneres
7.10 o Limpeza, 7 - Serviços relativos a
manutenção e conservação de a copdli na
vias e logradouros públicos, manuten ão lim E meio
imóveis, chaminés, piscinas, pis Lg q cc e
parques, jardins e congêneres. Eongâneres
7.11 - Decoração e 7 - Serviços - relativos "a
jardinagem, inclusive corte e poda engenharia, arquitetura, geologia,
deráivoles; urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio
ambiente, Saneamento e
congêneres
712 - Contwe e|” — cemilleeivos a
tratamento de efluentes de | engenharia, arquitetura, geologia,
qualquer natureza e de agentes Pp o E
físicos, químicos e biológicos. ambiente; O Emeito E
congêneres )
o sarsn 17 — Serviços relativos a
asanrsação, desta pevare, arquitetura, cosa
imunização, higienização, | U'banismo, construção Ci,
: ag manutenção, limpeza, meio
desratização, pulverização e E mblente é canea Remo ê
congêneres. Rá d
gêneres
7.14 - Florestamento, 7 — Serviços relativos a
reflorestamento, semeadura, engenharia, arquitetura, geologia,
adubação e congêneres. urbanismo, — construção Civil,
manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e
congêneres
7 — Serviços relativos a
7.15 — Escoramento, contenção
engenharia, arquitetura, geologia,
de encostas e serviços E A Ea
congêneres. urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e
congêneres
7 — Serviços relativos a
7.16 — Limpeza e dragagem
de rios, portos, canais, baías,
lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio
Lambiente saneamento e
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ambiente, saneamento e
congêneres
7.17 - Acompanhamento e|? — Serviços “relativos a
fiscalização da execução de obras engenharia, arquitetura, geologia,
de engenharia, arquitetura e urbanismo, construção civil,
urbanismo: manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e
congêneres
7.18 — Aerofotogrametria 7 — Serviços relativos a
(inclusive interpretação), engenharia, arquitetura, geologia,
cartografia, mapeamento, urbanismo, construção Civil,
levantamentos topográficos, manutenção, limpeza, meio
batimétricos, geográficos, ambiente, saneamento e
geodésicos, geológicos, geofísicos | Congeneres
e congêneres.
- ; so |7 — Serviços relativos a
cimentação Piqui, o engenharia, arquitetura, geologia,
, =» |urbanismo, construção civil,
perfilagem, concretação, Rá .
testemunhagem pescaria manutenção, limpeza, meio
, ,
estimulação e outros serviços ambiente, Saneamento e
relacionados com a exploração e | Congeneres
explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos
minerais.
o m|7 — Serviços relativos a
7.18 Aerofotogrametria E É
(inclusive interpretação), engenharia, arquitetura, id
cartografia, mapeamento, | U'banismo, — construção civil,
levantamentos topográficos, manutenção; limpeza, meio
batimétricos, geográficos, ambiente, saneamento e
geodésicos, geológicos, geofísicos congentres
e congêneres.
- ; so 17 — Serviços relativos a
dida Pesquisa, pin cs engenharia, arquitetura, geologia,
perfilagem, concretação, urbanismo, construção civil,
testemunhagem, pescaria, manutenção, limpeza, meio
estimulação e outros serviços ambiente, saneamento e
relacionados com a exploração e congeneres
explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos
minerais.
o x 7 — Serviços relativos a
Br ora Epa E engenharia, arquitetura, geologia,
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congêneres. urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e
congêneres
8 — Serviços de educação, ensino,
orientação pedagógica e
educacional, instrução,
8.01 — Ensino regular pré-
escolar, fundamental, médio e
superior. ã E
treinamento e avaliação pessoal
de qualquer grau ou natureza
802 — Instrução, 8 = Sentços de Ep ensino,
treinamento, orientação |9rientação pedagógica €
educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal
de qualquer grau ou natureza
pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
9 -— Serviços relativos a
hospedagem, turismo, viagens e
congêneres
9.01 — Hospedagem de
qualquer natureza em hotéis,
apart-service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service,
suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço
da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
9 -— Serviços relativos a
hospedagem, turismo, viagens e
congêneres
9.02 -— Agenciamento,
organização, promoção,
intermediação e execução de
programas de turismo, passeios,
viagens, excursões, hospedagens
e congêneres.
9 — Serviços relativos a
hospedagem, turismo, viagens e
congêneres
9.03 — Guias de turismo.
14.01 — Lubrificação, “ob scdanda relativos a bens de
limpeza, Ilustração, revisão, carga
e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e
conservação de máquinas,
veículos, aparelhos,
equipamentos, motores,
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[elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14 — Serviços relativos a bens de
terceiros
14.03 — Recondicionamento
de motores (exceto peças e
partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14 — Serviços relativos a bens de|
terceiros
14.04 — Recauchutagem ou
regeneração de pneus.
14 — Serviços relativos a bens de
terceiros
14.05 - Restauração,
recondicionamento,
acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e
14 — Serviços relativos a bens de
terceiros
exclusivamente com material por
ele fornecido.
congêneres, de objetos
quaisquer.
14.06 - Instalação e 14 — Serviços relativos a bens de
montagem de aparelhos, | terceiros
máquinas e equipamentos,
inclusive montagem | industrial,
prestados ao usuário final,
14.07 Colocação de
molduras e congêneres.
14 — Serviços relativos a bens de
terceiros
14 — Serviços relativos a bens de
14.08 - Encadernação, hercai
gravação e douração de livros, | terceiros
revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e AÍ ba relativos a bens de
costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
= a 14 — Serviços relativos a bens de
14.10 Tinturaria e Terceiros
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ad
lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma
de estofamentos em geral.
14 — Serviços relativos a bens de
terceiros
14 — Serviços relativos a bens de
14.12 — Funilaria e heróéi
lantenagem. erceiros
14.13 - Carpintaria e| 14 Serviços relativos a bens de
serralheria. terceiros
15.01 — Administração de
fundos quaisquer, de consórcio,
de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados
e congêneres.
15 — Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.02 — Abertura de contas
em geral, inclusive conta-
corrente, conta de investimentos
e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15 — Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.03 -— Locação e
manutenção de cofres
particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens
equipamentos em geral.
e
15 — Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.04 — Fornecimento ou
emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira
e congêneres.
15 — Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.05 Cadastro,
elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão
no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos — CCF ou
em quaisquer outros bancos
15 — Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
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ad
cadastrais.
15.06 — Emissão, remissão e
fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra
agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico
de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário
ou depositário; devolução de bens
em custódia.
15 — Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.07 = Acesso,
movimentação, atendimento e
consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a
terminais de | atendimento,
inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em
geral, por qualquer meio ou
processo.
15 — Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.08 — Emissão, remissão,
alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações
de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval,
fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
15 - Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.09 — Arrendamento
mercantil (leasing) de quaisquer
bens, inclusive cessão de direitos
e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento
15 — Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
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a vanietra doa contrata a damai
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ad
e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao
arrendamento mercantil
(leasing).
15.10 o Serviços 15 — Serviços relacionados ao
relacionados ã cobranças setor bancário ou financeiro,
7
recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de camês,
fichas de compensação,
impressos e documentos em
geral.
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
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15.11
protesto
— Devolução de
de títulos,
sustação de protesto,
manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles
relacionados.
títulos,
15 — Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.12 — Custódia em geral,
inclusive de títulos e valores
mobiliários.
15 — Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.13 Serviços
relacionados a operações de
câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato
de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento,
15 — Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
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Do a a E. É á
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[nd
transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta
de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas
a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento,
emissão, remissão, renovação e
manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e
congêneres.
15 — Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.15 — Compensação de
cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos
e de atendimento.
15 - Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.16 — Emissão, remissão,
liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito
e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
115 — Serviços relacionados: ao |
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.17 im Emissão,
fornecimento, devolução,
sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
15 — Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.18 = Serviços
relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica,
emissão, remissão, alteração,
transferência e renegociação de
15 — Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
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ad
contrato, emissão e remissão do
termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito
imobiliário.
18.01 - Serviços de regulação de
sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres
18 — Serviços de regulação
de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção
e gerência de riscos seguráveis e
congêneres
19.01 - Serviços de distribuição e
venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e
venda de bilhetes e demais]
produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres
22.01 — Serviços de exploração de
rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços
de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação
de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de
permissão ou em normas
oficiais.
22 — Serviços de exploração de
rodovia
25.01 — Funerais, inclusive
fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço
de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25 — Serviços funerários
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25.02 — Cremação de corpos
e partes de corpos cadavéricos.
25 — Serviços funerários
25.03 — Planos ou convênio 25 — Serviços funerários 3
funerários.
25.04 - Manutenção e 25 — Serviços funerários 3
conservação de Jjazigos e
cemitérios.
26.01 — Serviços de coleta, 26 — Serviços de coleta, 3
remessa ou entrega de|remessa ou entrega de
correspondências, documentos, | correspondências, - documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive | objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências | pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e | franqueadas; courrier e
congêneres congêneres.
27.01 -— Serviços de 27 - Serviços de assistência 3 À
assistência social.
social
28.01 -— Serviços de
avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza
28 - Serviços de avaliação
29.01 = Serviços de
biblioteconomia
29 — Serviços de biblioteconomia.
30.01 — Serviços de biologia, |30 - Serviços de biologia, 3
biotecnologia e química. biotecnologia e química.
31.01 - Serviços 31 — Serviços técnicos em 3
técnicos em edificações, | edificações, eletrônica,
eletrônica, eletrotécnica, | eletrotécnica, mecânica,
mecânica, telecomunicações e | telecomunicações e congêneres.
congêneres
3
32.01 - Serviços de desenhos
técnicos.
32 — Serviços de desenhos
técnicos.
33.01 - Serviços de desembaraço
aduaneiro,
33 -— Serviços de
desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e
congêneres.
34.01 - Serviços de investigações
particulares, detetives e
34 -— Serviços de
investigações particulares,
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congêneres. detetives e congêneres. /
35.01 - Serviços de reportagem, 35 -— Serviços de E
assessoria de imprensa, | reportagem, assessoria de
jornalismo e relações públicas. imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36.01 — Serviços de meteorologia. 36 -— Serviços de 3
meteorologia.
3
37.01 - Serviços de artistas,
atletas, modelos e manequins.
37 — Serviços de artistas,
atletas, modelos e manequins.
38.01 — Serviços de museologia.
3 =
museologia.
Serviços de
39.01 - Serviços de ourivesaria e
lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do
serviço).
39 - Serviços de ourivesaria
e lapidação.
40.01 - Obras de arte sob
encomenda
40 - Serviços relativos 3
a obras de arte sob encomenda
TABELA II
Itens da Lista de Serviços Atividades Importância Fixa Mensal
(UFIR)
101 - análise ell — Serviços de informática e 10
desenvolvimento de sistemas. congéneres
1.02 - Programação. 1 — Serviços de informática e 10
. . congêneres
1.03 — Processamento de 1 — Serviços de informática e 10
dados e congêneres. congéneres
1.04 - Elaboração de 1 — Serviços de informática e 10
programas de computadores, | congéneres
inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou|! — Serviços de informática e 10
cessão de direito de uso de | congéneres
programas de computação.
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ATRINCHA
1.06 - Assessoria 1 — Serviços de informática e 10)
consultoria em informática. congeneres,
1.07 - Suporte técnico em 1 - Serviços de informática e 10
informática, inclusive instalação, congéneres
configuração e manutenção de
programas de computação e
bancos de dados.
1.08 - Planejamento, 1 — Serviços de informática e 10
confecção, manutenção e | congéneres
atualização de páginas
eletrônicas.
i ; 2 — Serviços de pesquisas e
2.01 — Serviços de pesquisas e E
desenvolvimento de qualquer | desenvolvimento — de qualquer
riste natureza
3.01 — Cessão de direito de | 3 — Serviços prestados mediante 10
uso de marcas e de sinais de | !9cação, cessão de direito de uso
propaganda. e congêneres
3.02 - Exploração de salões de |3 — Serviços prestados mediante 18
festas, centro de convenções, | locação, cessão de direito de uso
escritórios virtuais, stands, | * congéneres
quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres,
para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, 3 - Serviços prestados mediante 10
amBndsmEnito direito dê locação, cessão de direito de uso
passagem ou permissão de uso, | € congeneres
compartilhado ou não, de
ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 - Cessão de andaimes 3 — Serviços prestados mediante 10
palcos, coberturas é outras locação, cessão de direito de uso
estruturas de uso temporário. ercongeneres
401 - Medicina e/47 Serviços de saúde, assistência 10
biomedicina. médica e congêneres
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a
4.02 — Análises clínicas,
patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia
e congêneres.
4 — Serviços de saúde, assistência
médica e congêneres
4.03 - Hospitais, clínicas,
laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios
e congêneres.
4 — Serviços de saúde, assistência
médica e congêneres
404 -— Instrumentação
cirúrgica.
4 - Serviços de saúde, assistência
médica e congêneres
4.05 — Acupuntura.
4 — Serviços de saúde, assistência
médica e congêneres
406 - Enfermagem,
inclusive serviços auxiliares.
4 — Serviços de saúde, assistência
médica e congêneres
4 Serviços de saúde, assistência
10
10
10
10
4.07 = Serviços | "1
farmacêuticos. “98 | médica e congêneres
4.08 — Terapia ocupacional, | 47 Serviços de saúde, assistência 10
fisioterapia e fonoaudiologia. médica e congêneres
4.09 - Terapias de qualquer | 4 7 Serviços de saúde, assistência 10
espécie destinadas ao tratamento | Médica e congêneres
físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição. 4 — Serviços de saúde, assistência 10
' , médica e congêneres
4.11 — Obstetrícia 4 — Serviços de saúde, assistência 10
' , médica e congêneres
4.12 — Odontologia 4 Serviços de saúde, assistência 10
, ' médica e congêneres
4.13 - Ortópedica 4 — Serviços de saúde, assistência 10
' ' médica e congêneres
414 - Próteses sob|47 Serviços de saúde, assistência
encomenda. médica e congêneres
4.15 — Psicanálise.
4 Serviços de saúde, assistência
médica e congêneres
4.16 — Psicologia.
4 — Serviços de saúde, assistência
médica e congêneres
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4.17 — Casas de repouso e
de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
É
4 — Serviços de saúde, assistência
médica e congêneres
10
4.18 — Inseminação
artificial, fertilização in vitro e
congêneres.
4 — Serviços de saúde, assistência
médica e congêneres
10
4.19 — Bancos de sangue,
leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
4 - Serviços de saúde, assistência
médica e congêneres
10
4.20 — Coleta de sangue,
leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer
espécie.
4 - Serviços de saúde, assistência
médica e congêneres
421 -— Unidade de
atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
4 — Serviços de saúde, assistência
médica e congêneres
4.22 — Planos de medicina
de grupo ou individual e
convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
4 Serviços de saúde, assistência
médica e congêneres
4.23 — Outros planos de
saúde que se cumpram através
de serviços de terceiros
contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
4- Serviços de saúde, assistência
médica e congêneres
10
10
10
5.01 — Medicina veterinária e
zootecnia
5 — Serviços de medicina e
assistência veterinária e
congêneres
10
5.02 —- Hospitais, clínicas,
ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5 — Serviços de medicina e
assistência veterinária e
congêneres
10
5.03 - Laboratórios de
5 — Serviços de medicina e
análise na área veterinária. assistência veterinária e
congêneres
504 -— Inseminação 5 — Serviços de medicina e
aetifiial Enetilização im ueibem n | Assistência veterinária e
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ad
artificial, fertilização in vitro e
congêneres.
congêneres
5.05 — Bancos de sangue e
de órgãos e congêneres.
5 — Serviços de medicina
assistência veterinária
congêneres
5.06 — Coleta de sangue,
leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer
espécie.
5 — Serviços de medicina
assistência veterinária e
congêneres
o
10
5.07 — Unidade de
atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
5 -— Serviços de medicina
assistência veterinária e
congêneres
o
10
5.08 — Guarda, tratamento,
amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
5 -— Serviços de medicina el
assistência veterinária
congêneres
[0]
10
509 -
atendimento e
médico-veterinária.
Planos de
assistência
5 — Serviços de medicina
assistência veterinária e
congêneres
[07
6.01 -— Barbearia,
cabeleireiros, manicuros,
pedicuros e congêneres.
6 — Serviços de cuidados
pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres
6.02 — Esteticistas,
tratamento de pele, depilação e
congêneres.
6 -— Serviços de cuidados
pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres
10
10
6.03 - Banhos, duchas,
sauna, massagens e congêneres.
6 — Serviços de cuidados
pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres
6.04 — Ginástica, dança,
esportes, natação, artes marciais
e demais atividades físicas.
6 — Serviços de cuidados
pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres
6.05 — Centros de
emagrecimento, spa
congêneres.
6 — Serviços de cuidados
pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres
10.01 — Agenciamento,
corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de
10 — Serviços de intermediação e
congêneres
20
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nd
planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, 10 — Serviços de intermediação e 20
corretagem ou intermediação de congéneres
títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
— 10.03 — Agenciamento 10 — Serviços de intermediação e 20
corretagem ou intermediação de | congéneres
direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 — Agenciamento 10 — Serviços de intermediação e 20
corretagem ou intermediação de | Congeneres
contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização
(factoring).
10.05 — Agenciamento 10 — Serviços de intermediação e 20
corretagem ou intermediação de | congéneres
bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
1006 - Agençiambria 10 - Serviços de intermediação e 20
marítimos congêneres
10.07 — Agenciamento de 10 — Serviços de intermediação e 20
notícias. , congêneres
10.08 — Agenciamento de 10 — Serviços de intermediação e 20
publicidade e propaganda, Congeneres
inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de 10 — Serviços de intermediação e 20
qualquer natureza, inclusive | congéneres
comercial.
10.10 - Distribuição de bens [10 — Serviços de intermediação e 20
de terceiros. congéneres
11.01 - Guarda elll - Serviços de guarda, 50
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ad
estacionamento de veículos
terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres
11.02 -— Vigilância,
segurança ou monitoramento de
bens e pessoas.
11 -— Serviços de guarda,
estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres
11.03 — Escolta, inclusive de li — Serviços de guarda, s0
veículos e cargas. estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres
11 -— Serviços de guarda, 50
11.04 — A
depósito, carga pres estacionamento, armazenamento,
arrumação e guarda de bens de vigilância e congêneres
qualquer espécie.
A 12 — Serviços de diversões, lazer, 50
12.01 2= "E y ,
teatrais; E Epa entretenimento e congêneres
= inirzac | 12 — Serviços de diversões, lazer, 50
cin is Exibições entretenimento e congêneres
A. Det 12 — Serviços de diversões, lazer,
xcó o 2.03 E culo entretenimento e congêneres
12.04 — Programas de
auditório.
12 — Serviços de diversões, lazer,
entretenimento e congêneres
12.05 - Parques de 12 — Serviços de diversões, lazer, 50
diversões, centros de lazer e | entretenimento e congêneres
congêneres.
12.06 - Boates, taxi- | 12 — Serviços de diversões, lazer, 50
dancing e congêneres. , entretenimento e congêneres
12.07 - Shows, ballet, 12 — Serviços de diversões, lazer, 50
danças, desfiles, bailes, óperas, entretenimento e congêneres
concertos, recitais, festivais e
congêneres.
ii = 12 — Serviços de diversões, lazer, 50
eos e Dri q entretenimento e congêneres
12.09 - Bilhares, boliches e | 12 — Serviços de diversões, lazer, r 50
diversõ : eletrônicas ou não. entretenimento e congêneres
o i 12 — Serviços de diversões, lazer, 50
a: e E oras € | entretenimento e congêneres
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o === a ESA
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competições de animais.
1211 - Competições 12 — Serviços de diversões, lazer, 50
esportivas ou de destreza física entretenimento e congêneres
ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
[ 12.12 - Execução de| 12 Serviços de diversões, lazer, 50
música. . entretenimento e congêneres
12.13 - Produção, mediante 12 — Serviços de diversões, lazer, 50
ai sem encomenda prévia, de entretenimento e congêneres
eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de | 12 — Serviços de diversões, lazer, 50
música para ambientes fechados | entretenimento e congêneres
ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
| 42415 - Desfiles de blocos | 12 — Serviços de diversões, lazer, 50
carnavalescos ou folclóricos, trios entretenimento e congêneres
elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, | 12 — Serviços de diversões, lazer, 50
entrevistas, musicais, espetáculos, | entretenimento e congéneres
shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas,
de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 - Recreação e 12 — Serviços de diversões, lazer, 50
animação, inclusive em festas e entretenimento e congéneres
eventos de qualquer natureza.
an|13 — Serviços relativos a 10
13.01 — Fonografia ou gravação
de sons, inclusive trucagem, fonografia, fotografia,
dublagem, mixagem pa cinematografia e reprografia.
congêneres.
, 13 -— Serviços relativos a 10
13.02 — Fotografia e
cinematografia, o inclusive fonografia, fotografia,
revelação, ampliação, cópia, cinematografia e reprografia
reprodução, trucagem e
congêneres.
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13.03 - Reprografia,
microfilmagem e digitalização.
13 — Serviços relativos a
fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia
13.04 — Composição gráfica,
fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia,
fotolitografia.
13 — Serviços relativos a
fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia
16.01 — Serviços de transporte de
natureza municipal
16 — Serviços de transporte de
natureza municipal
20
17.01 — Assessoria ou
consultoria de qualquer natureza,
não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento
de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
17 — Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
17.02 — Datilografia,
digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução,
apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17 -— Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
17.03 - Planejamento,
coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou
administrativa.
17 — Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
20
20
20
17.04 — Recrutamento,
agenciamento, seleção e
colocação de mão-de-obra.
17 — Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
20
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o
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2001-2004 Em
17 — Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
17.05 — Fornecimento de
mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários,
o — contratados pelo prestador de
dá serviço.
17 — Serviços de apoio técnico, 20
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
17.06 — Propaganda e
publicidade, inclusive promoção
de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17 — Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
17 — Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
17.07 — Franquia
(franchising).
17.08 — Perícias, laudos, 20
e exames técnicos e análises
técnicas.
17 — Serviços de apoio técnico, 20
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
17.09 — Planejamento,
organização e administração de
feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17 — Serviços de apoio técnico, 20
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
17.10 — Organização de
festas e recepções; bufê (exceto
o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
17 — Serviços de apoio técnico, 20
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
17.11 — Administração em
geral, inclusive de bens e
negócios de terceiros.
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ay
17:12 =
congêneres.
Leilão e
17 — Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
o : 17 — Serviços de apoio técnico, 20
Ad «= Meta, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
1714 — Arbitragem de 20
qualquer espécie, inclusive
jurídica.
o pis 17 — Serviços de apoio técnico, 20
LET = AURA, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
Ea 17 — Serviços de apoio técnico, 20
17.16 — Análise de
Organização e Métodos. administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
Tue . 17 — Serviços de apoio técnico, 20
17.17 — Atuária e cálculos d
Eee administrativo, jurídico, contábil,
técnicos de qualquer natureza. comercial e coflidõios
17 — Serviços de apoio técnico, 20
17.18 - Contabilidade,
inclusive serviços técnicos e
auxiliares.
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
17.19 — Consultoria e
assessoria econômica ou
financeira.
17 — Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
17.20 — Estatística.
17 — Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
20
17.21 — Cobrança em geral.
17,22 — Assessoria, análise,
avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de
contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações
de faturização (factoring).
17 — Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comerciale congêneres
17 — Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
20
20
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ay
ATRINÇHA
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17 -— Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
17.23 — Apresentação de
palestras, conferências,
seminários e congêneres.
20 — Serviços - portuários, 50
ferroportuários, utilização de aeroportuários, ferroportuários,
é E de terminais rodoviários,
porto, movimentação de f iári troviários:
passageiros, reboque de |
20.01 — Serviços portuários,
embarcações, rebocador
escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, 3
armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços
de armadores, estiva,
conferência, logística e
congêneres.
| 20.02 = Serviços
aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios,
movimentação de mercadorias,
logística e congêneres.
20.03 -— Serviços de 20 — Serviços — portuários, 50
terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários, ferroportuários,
metroviários, movimentação de a ., terminais . rodoviários,
passageiros, mercadorias, erroviários e metroviários.
inclusive suas operações,
logística e congêneres.
20 — Serviços portuários, 50
aeroportuários, ferroportuários,
de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
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21 — Serviços de registros
PuOA. - SENÇãE (ge. regEins públicos, cartorários e notariais
públicos, cartorários e notariais
23 — Serviços de programação e
comunicação visual, desenho
industrial e congêneres
23.01 — Serviços de programação
e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres
24 -— Serviços de chaveiros, 10
confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres
24.01 - Serviços de chaveiros,
confecção de carimbos, placas,
“sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
A
Art. 3º. O imposto não incide sobre:
I- O ITEM 27. Serviços de assistência social
Art. 4º, São isentos do Imposto:
I- O Item 27. Serviços de assistência social
art. 5º, Revogam-se os artigos .85, da lei 19.de 15 de dezembro 1989.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor nesta data, produzindo os
partir de 1º de janeiro de 2004.
os fatos geradores ocorridos a
Gabinete da Prefei icipal dg Matrinchã, aos 2/7 dias do mês de abril de 2004.
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