norma nº 1/2005

Art. 1º - Fica, por força da presente lei, reconhecida à necessidade
temporária excepcional interesse público, no âmbito de Município de Matrinchã, na área de
Educação, Saúde e Administração, para suprimento do quadro de pessoal, até que se realize
o necessário e competente concurso público, com a observância do limite de despesas,
fixados pela Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), e art. 37 CF demais normas vigentes aplicáveis a espécie.
Art. 2º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo, a contratar
pessoal, no regime jurídico Estatutário, com os mesmos direitos e obrigações, que rege o
Estatuto dos Servidores Municipais, modalidade contrato administrativo, por prazo
determinado de seis (06) meses, prorrogável por mais seis (06) meses, para cargos com os
respectivos vencimentos e quantitativos descriminados abaixo:
“Reconhecendo
temporária de excepcional interesse
público e autoriza a contratação por
prazo determinado, na forma da que
especifica e dá outras providências.”
a
trinchã-Go, 11 de janeiro de 2005.
Cimara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, aprovou e Eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
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CARGO | QUANTITATIVO VENCIMENTO
Auxiliar de Enfermagem 10 320,00
Auxiliar de Serviços Gerais 10 280,00
Eletricista 03 330,00
Gari 15 260,00
Jardineiro 05 280,00
Motorista US 350,00
Operador de Máquinas Leves os 520,00
Operador de Máquinas Pesadas 05 550,00
Professores Assistentes de Ensino 15 320,00
Zelador 10 280,00
Art. 3º - Fica estabelecido que, com sua vacância, antes escoado o
prazo acima referido, cada cargo será novamente provido por outro servidor que preencha
os seus requisitos até a exaustão final na vigência desta Lei, segundo a necessidade e
interesse superior e predominante do Município, especialmente para elidir a possibilidade
de manutenção dos serviços básicos, à comunidade, e professores no ensino fundamental
que constituirá objeto de preocupação das autoridades responsáveis, que adotarão todas as
providências no sentido de realizar Concurso Público para a solução definitiva do
problema.
necessidade
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9, Adm.: 2005/2008 EN
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Art. 4º - Fica assegurado o pagamento de eventuais horas extras, em razão
da conveniência administrativa e necessidade do servidor público.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da
E] dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática, nos
Es termos da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964 e suas modificações
posteriores.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, aos 11 dias do mês de janeiro
de 2005.
INO LUCAS
Prefeito Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperança
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchã-GO