norma nº 4/2006

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Com ResponsS
Lei nº 004/06 Matrinchã — Go, 10 de abril de 2006.
“Retifica Art. 2º Lei nº 187/95 de
09/10/1995 e da Lei nº 055/98 de
03/10/98 dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matrinchã Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Secretaria
de Educação do Estado de Goiás, uma área urbana com total de 6.009,35 mº?, situado à Av.
João Artiaga com os seguintes limites e confrontações: dividido com o lote 02 pela direita
com 60,22 mts, a esquerda com a rua D com 60,22 mts e fundo para a Av. 15 de novembro
com 99, 73 mts.
Art. 2º - Fica excluído do Art. 2º da Lei 187/95 de 09/10/1995 e da Lei 055/98 de
03/10/98 o encargo de construir sobre a área doada uma unidade escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, aos 10 dias do mês de abril de 2006.
Ceri ificamos para os devidos fins q
O Lucái direita queco presente sto tar der tlament
doi e Pubticado no Placar Oficial des
refeito Municipal Municipio. conforme ' determina
legislação vigente, um especial a d
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Fones: (62) 3391-1151 / P | Matrinchã Go. ic