norma nº 44/1990

LEI Nº 044/90; DE 21 DE SETEMBRO DE 1,990,
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICI=!
PAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRE
NO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás
=á saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizados a doar uma área urbana com o total de 450m2 ( quatrocentos e cin
quenta metros quadrados ), na cidade de Matrincha, para SAAE ( Serviço Autõô-
momo de Água e Esgosto),
Art. 22 - A presente doação destinará à construção
de um reservatório de água.
, Art. 3º - O imóvel acima descrito e ora doado, fi-
* ca doravante, isento de pagamento dos impostos e taxas, enquanto o mesmo es=
tiver de posse da respectiva área.
Art. 4º - Esta Lái entrará em vigor na data de sua
públicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, Esta-
do de Goiás, aos 21 dias do mês de setembro de 1,990,
EEE, Lucas
Prefeito.
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