norma nº 10/2005

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ad * E escanao Matrinchã, 10 de julho de 2.005.
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A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, APROVOU e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar aos proprietários da Mecânica e Torneadora Rodrigues, aqui representado pelo Sr.
José Euripedes Rodrigues, portador da CI nº 479.872 SSP-GO e CPF nº 130.390.831-04 a
Título de Incentivo ao Comércio de Matrinchã-Go, o imóvel urbano consistente do lote 22
quadra 13 com área total de 715, 38 m? de propriedade deste Município, localizado à Rua
JK do citado Município, viabilizando a construção de sua sede própria.
Art. 2º - A doação de que trata o art. 1º desta, deverá ser feita com a
cláusula de reversão, pois, acaso o beneficiado não construa a oficina no prazo de 12 meses,
o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 dias do mês de julho de 2005.
ALINO LUCAS
Prefeito Municipal