norma nº 13/2005

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Lei nº 013/2005 CERTIDAU Matrinchã — Go, 10 de outubro de 2005.
“ertificamos para os devidos fins de
direito queço presente ato.foi devidamente
publicado no Placar Oficial deste
Municipio. conforme determina a e
legislação vigente, emespecial a Lei “Autoriza a abertura de crédito
3.606/93 e alteráções posteriores di
SS e sas alter fedes pasteriore adicional de natureza suplementar
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e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, aprovou, e eu,
prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no vigente orçamento, créditos adicionais de natureza suplementar até o limite
de 50 % (cingienta por cento) do total das despesas fixadas para o orçamento
do exercício de 2005.
Art. 2º - Para fazer face à abertura de créditos figurada no artigo
anterior, será utilizado como recurso o permissivo do Artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de outubro de 2005.
alino Lucas
Prefeito Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperança
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-11.